II SÉRIE-A — NÚMERO 160 262

 Número 1, alínea b)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor XX

Contra XXX

Abstenção

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Número 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor XX

Contra XXX

Abstenção

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 3.º

Entrada em vigor

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor XXX

Contra XX

Abstenção

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

6. Como resultado da votação e em conclusão, a Comissão decide submeter para votação final global, o

texto final da Proposta de Lei n.º 304/XII (4.ª), que segue em anexo.

Assembleia da República, em 24 de junho de 2015.

O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.

Texto Final

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a Lei de bases do

desenvolvimento agrário.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro

O artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 44.º

[…]

1 - As áreas expropriadas e nacionalizadas ao abrigo das leis que regularam o redimensionamento das

unidades de exploração, efetuadas na zona de intervenção da reforma agrária, poderão ser revertidas, através