II SÉRIE-A — NÚMERO 160 278

desenvolvimentos positivos que a política consular tem vindo a ter, designadamente naquilo que respeita à

permanência.

4. Seguidamente e em resposta, a Sr.ª Deputada apresentante da iniciativa veio sublinhar que Portugal tinha

de facto um défice de recursos humanos nos consulados e falta de técnicos na área social para fazer o

acompanhamento e responder a necessidades muito concretas.

5. Assim, realizada a apresentação e discussão deste Projeto, remete-se a presente Informação a S. Ex.ª a

Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da

Assembleia da República.

Assembleia da República, em 1 de julho de 2015.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO

Sérgio Sousa Pinto

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1183/XII (4.ª)

(CRIAÇÃO DO LABORATÓRIO NACIONAL DO MEDICAMENTO)

Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do

Regimento da Assembleia da República

1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução

(PJR) n.º 1183/XII (4.ª), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da

Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 12 de dezembro de 2014, tendo sido admitida a 18

de dezembro, data em que baixou à Comissão de Saúde.

3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.º 1183/XII (4.ª), em Comissão, ocorreu nos seguintes termos:

A Deputada Carla Cruz apresentou o Projeto de Resolução que recomenda a «Criação do Laboratório

Nacional do Medicamento»,invocando que o PCP considera que o país tem condições para produzir

medicamentos, que a despesa do SNS com medicamentos é muito elevada, não estando garantida a

acessibilidade de todos os utentes, especialmente dos mais idosos, aos medicamentos. Pensa que esta situação

resulta das opções políticas que têm sido tomadas nos últimos anos, caraterizando-se a política do medicamento

por uma subalternização dos interesses públicos e dos utentes aos interesses da indústria farmacêutica. Com

vista a garantir o acesso a medicamentos por todos os utentes, sem submissão a estes interesses da indústria

farmacêutica, propõe o PCP a criação de um Laboratório enquadrado na esfera pública. Existe já o Laboratório

Militar que produz muitos medicamentos e tem capacidade para produzir mais, com um preço 80% mais baixo

dos que os produzidos pela indústria. Assim, esta iniciativa legislativa recomenda que seja criado um

Laboratório, com a vertente de investigação e de produção do setor do medicamento, que satisfaça as

necessidades dos utentes e os interesses do Serviço Nacional de Saúde.