II SÉRIE-A — NÚMERO 160 112

2 - Podem ser convidados como observadores delegados de associações de juristas nacionais e estrangeiras

e de organizações profissionais de advogados de outros países.

3 - Os membros dos conselhos superior, geral, regionais e de deontologia, das delegações e os delegados

participam no congresso, a título de observadores, podendo, nessa qualidade, intervir na discussão sem direito

a voto.

Artigo 28.º

Competência

Compete ao congresso tratar e pronunciar-se sobre:

a) O exercício da advocacia, seu estatuto e garantias;

b) A administração da justiça;

c) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;

d) O aperfeiçoamento da ordem jurídica em geral.

Artigo 29.º

Organização

1 - O congresso é organizado por uma comissão de honra, uma comissão organizadora e um secretariado.

2 - À comissão organizadora compete a elaboração do regimento do congresso e o respetivo programa.

3 - Compõem a comissão de honra, que é presidida por um titular de um órgão de soberania a convite do

bastonário, os antigos bastonários, os advogados honorários, os advogados que tenham sido agraciados com

a medalha de ouro ou a medalha de honra da Ordem dos Advogados, o presidente e vice-presidentes do

conselho superior, os presidentes dos conselhos de deontologia e, ainda, personalidades nacionais ou

internacionais de reconhecido mérito jurídico e prestígio cultural e científico.

4 - Compõem a comissão organizadora do congresso o bastonário, que preside, um representante designado

por cada um dos conselhos da Ordem dos Advogados, os antigos bastonários e os advogados honorários e,

ainda, no caso de o congresso ser convocado nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º, dois representantes

designados pelos advogados que solicitem a sua realização.

5 - O secretariado do congresso é o órgão executivo da comissão organizadora.

Artigo 30.º

Participação e voto

1 - Os advogados são representados por delegados ao congresso, eleitos especialmente para o efeito, na

área dos respetivos conselhos regionais.

2 - O número de delegados por conselho regional é proporcional ao número de advogados inscritos no

respetivo conselho, devendo corresponder a, pelo menos, um delegado por cada 100 advogados com inscrição

em vigor, nos termos a fixar no regimento do congresso.

3 - Se concorrer mais de uma lista para delegados, a composição representativa de cada conselho regional

é proporcional ao número de votos obtidos por cada uma das listas.

4 - A votação no congresso é individual por cada delegado presente.

5 - O bastonário da Ordem dos Advogados tem, por inerência, direito de voto.

6 - As eleições previstas no n.º 1 são realizadas, com as necessárias adaptações, nos termos dos artigos

11.º a 13.º.

Artigo 31.º

Convocação e preparação

1 - O congresso dos advogados portugueses realiza-se, ordinariamente, de cinco em cinco anos.

2 - O congresso é convocado pelo bastonário com uma antecedência mínima de quatro meses, pela forma

fixada para a convocação das assembleias gerais.