II SÉRIE-A — NÚMERO 160 2

PROPOSTA DE LEI N.º 308/XII (4.ª)

(TRANSFORMA A CÂMARA DOS SOLICITADORES EM ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS

AGENTES DE EXECUÇÃO, E APROVA O RESPETIVO ESTATUTO, EM CONFORMIDADE COM A LEI N.º

2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E

FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas

pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias em 30 de abril de 2015, após aprovação na generalidade.

2. Foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Ordem dos Advogados, Câmara dos

Solicitadores, Conselho Superior da Magistratura, CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados, Conselho

Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e recebidos os

seguintes pareceres e contributos:

Parecer – Conselho Superior da Magistratura

Contributo – Joana Coelho Grácio Roque Lino

Parecer – Câmara dos Solicitadores

Parecer – CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados

Contributo – Armando Branco e Manuel Rascão Marques

Contributo – Associação dos Agentes de Execução (AAE)

Parecer – Conselho Superior do Ministério Público

Contributo – Filipa Cordeiro

Ofício – Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

3. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram em conjunto propostas de alteração à

Proposta de Lei em 22, 24 e 29 de junho de 2015, o Grupo Parlamentar do PCP em 23 de junho de 2015 e o

Grupo Parlamentar do PS em 29 de junho de 2015.

4. Na reunião de 30 de junho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares,

à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das

propostas de alteração apresentadas, tendo sido rejeitadas as propostas de alteração apresentadas pelo

Grupo Parlamentar do PS, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção

do PCP. Foram igualmente rejeitadas as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do

PCP, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

5. No debate que antecedeu a votação, intervieram as Senhoras e os Senhores Deputados Paulo Rios de

Oliveira (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), António Filipe (PCP) e Cecília Honório (BE).

6. Da votação da Proposta de Lei e das propostas de alteração apresentadas em conjunto pelo Grupo

Parlamentar do PSD e do CDS-PP, resultou o seguinte:

 Artigos 1.º e 2.º – na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do

CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 3.º

N.º 1, alíneas a) e b) – na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovadas, com votos

a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; e alíneas c) a f) –na redação da proposta

de lei - aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;