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1 DE JULHO DE 2015 5

Artigo 170.º - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos

contra do PCP e abstenções do PS e do BE;

 Artigo 171.º a 177.º - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do

CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 178.º

N.os 1 a 4 - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções

do PS, do PCP e do BE;

N.º 5, alínea a) - na redação da proposta de lei – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e

abstenções do PS, do PCP e do BE;

N.º 5, alínea b), e n.º 6 - na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovados, com

votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP;

N.os 7, 8, 9, 10 e 11 - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP

e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 179.º - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP

e abstenções do PS, do PCP e do BE;

Artigo 179.º-A - - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos

contra do PCP e abstenções do PS e do BE;

 Artigos 180.º e 181.º- na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do

CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 182.º - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP,

votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;

 Artigos 183.º e 184.º - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e

do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 185.º - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP,

votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;

 Artigo 186.º - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP

e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigos 187.º e 188.º - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e

do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;

 Artigo 189.º - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP

e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 190.º

N.º 1, corpo e alíneas a), b), d) e e) - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD

e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 N.º 1, alínea c) – na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP - aprovada, com

votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;

N.os 2 a 13 - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e

abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigos 191.º a 199.º - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e

do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;

 Artigo 200.º - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP

e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 201.º - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP,

votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;

 Artigos 202.º a 204.º - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e

do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 205.º - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP,

votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;

 Artigos 206.º a 209.º - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e

do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 210.º e 211.º- na redação da proposta de lei - aprovados, com votos a favor do PSD e do

CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;