Quarta-feira, 1 de julho de 2015 II Série-A — Número 160

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

3.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Propostas de lei [n.os 333, 341, 342 e 345/XII (4.ª): da prestação do serviço universal):

N.º 333/XII (4.ª) (Procede à sexta alteração à Lei n.º 2/2004, — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e

de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

dos serviços e organismos da administração central, regional N.º 342/XII (4.ª) (Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.º 64/2011, Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho): superior da Administração Pública): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada Administração Pública e nota técnica elaborada pelos pelos serviços de apoio. serviços de apoio. N.º 345/XII (4.ª) (Aprova o regime do Sistema de Informações N.º 341/XII (4.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º da República Portuguesa): 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, compensação do serviço universal de comunicações Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, pelos serviços de apoio. destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes