Quinta-feira, 2 de julho de 2015 II Série-A — Número 161

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 378 a 380/XII): (a) 195/2001, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010,

N.º 378/XII — Estabelece o regime jurídico da organização de 18 de junho) (PS).

dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do os

respetivo pessoal dirigente. Propostas de lei [n. 291, 294, 295, 296 e 320/XII (4.ª)]:

N.º 379/XII — Regula a promoção da transparência da N.º 291/XII (4.ª) (Transforma a Câmara dos Despachantes

titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o

entidades que prosseguem atividades de comunicação social respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de

e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da 26 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de

Rádio. janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas

N.º 380/XII — Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de profissionais):

julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil. — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho.

Resolução: (a) N.º 294/XII (4.ª) (Altera o Estatuto da Ordem dos

Recomenda ao Governo a promoção da onda da Figueira da Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de

Foz, considerada no Plano Estratégico Nacional do Turismo junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de

(PENT) como a onda (direita) mais comprida do continente janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação,

europeu. organização e funcionamento das associações públicas

profissionais):

Projeto de lei n.o 1027/XII (4.ª): — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho.

Alteração da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada N.º 295/XII (4.ª) (Aprova o novo Estatuto da Ordem dos pelo Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto, alterado pelo Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação,