O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 161 278

públicos, constituindo a plataforma eletrónica apenas a infraestrutura tecnológica no qual aquele procedimento

se desenvolve.

Artigo 61.º

Notificações e comunicações

1 - Todas as notificações e comunicações entre a entidade adjudicante ou o júri do procedimento e os

interessados, os concorrentes ou o adjudicatário, relativas à fase de formação do contrato e que, nos termos do

CCP, devem ser praticadas num determinado prazo são feitas através das plataformas eletrónicas por via de

envio automático de mensagens eletrónicas, devendo as mesmas ficar disponíveis para consulta na área

exclusiva respetiva.

2 - A data e a hora precisas das notificações e comunicações são registadas, de acordo com o artigo 469.º

do CCP, devendo os serviços da plataforma eletrónica ser detentores de mecanismos que permitam obter com

exatidão a data e a hora fornecidas por uma entidade certificadora que preste serviços de validação cronológica.

Artigo 62.º

Disponibilização de documentos

1 - No âmbito de cada procedimento de formação de um contrato, a plataforma eletrónica disponibiliza, em

área de acesso livre, e de forma completa e gratuita, as peças do procedimento, a partir da data da publicação

do anúncio.

2 - O acesso aos restantes documentos do procedimento, designadamente os relativos aos esclarecimentos

e às retificações da autoria da entidade adjudicante, às suas decisões de prorrogação do prazo, às listas dos

erros e omissões identificados pelos interessados, à lista dos erros e omissões aceites pela entidade adjudicante

e às notificações e comunicações na fase prévia à apresentação das propostas, é reservado aos interessados

registados e participantes no mesmo.

3 - Após a abertura das propostas pelo júri, ou pelo responsável pelo procedimento caso não exista júri, as

plataformas eletrónicas devem garantir o acesso exclusivo, por parte das entidades incluídas na lista dos

concorrentes, a todas as propostas apresentadas, aos esclarecimentos sobre a proposta da autoria dos

respetivos concorrentes, aos documentos de habilitação apresentados pelo adjudicatário, bem como a todos os

demais atos ou formalidades procedimentais relativos à fase posterior à apresentação das propostas que, nos

termos do disposto no CCP, devam ser publicitados na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante.

4 - No caso de classificação de determinados documentos que constituem a proposta, nos termos do artigo

66.º do CCP, as plataformas eletrónicas devem estar aptas a disponibilizar para consulta dos restantes

concorrentes, nos termos do n.º 2 do artigo 138.º do CCP, apenas os documentos não classificados da mesma.

5 - A disponibilização referida no número anterior ocorre de forma automática, tendo por base a sinalização

feita pelo interessado durante o carregamento do documento classificado, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do

artigo 66.º do CCP.

6 - A plataforma eletrónica deve ainda permitir a disponibilização, a qualquer momento, de documentos

sinalizados pelos concorrentes que o órgão competente para a decisão de contratar considere não classificados,

nos termos do n.º 3 do artigo 66.º do CCP, ou desclassifique, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo.

7 - As listas, previstas no CCP, dos concorrentes e dos candidatos aos procedimentos de formação de

contratos públicos devem ser publicitadas junto de todos os interessados.

Artigo 63.º

Disponibilização de informação sobre datas de referência

1 - As plataformas eletrónicas disponibilizam aos interessados a indicação da data e hora do termo do prazo

para a apresentação dos pedidos de esclarecimento e das propostas, bem como da data e hora do termo do

prazo para a apresentação da lista, prevista no artigo 61.º do CCP, na qual sejam identificados erros e omissões

do caderno de encargos.

Páginas Relacionadas
Página 0254:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 254 PROPOSTA DE LEI N.º 320/XII (4.ª) (REGULA
Pág.Página 254
Página 0255:
2 DE JULHO DE 2015 255 termos estabelecidos no CCP, bem como o respetivo arquivo, d
Pág.Página 255
Página 0256:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 256 2 - Ao GNS compete, para além de outras atribuições pre
Pág.Página 256
Página 0257:
2 DE JULHO DE 2015 257 reconhecida idoneidade, experiência e qualificações comprova
Pág.Página 257
Página 0258:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 258 Artigo 12.º Relatório anual de segurança
Pág.Página 258
Página 0259:
2 DE JULHO DE 2015 259 comprovativo de credenciação da plataforma eletrónica. <
Pág.Página 259
Página 0260:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 260 a) Burla, burla informática e nas comunicações o
Pág.Página 260
Página 0261:
2 DE JULHO DE 2015 261 b) Quando a empresa gestora cessar a sua atividade em territ
Pág.Página 261
Página 0262:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 262 no n.º 1 do artigo 14.º, sendo a prestação de falsas de
Pág.Página 262
Página 0263:
2 DE JULHO DE 2015 263 Artigo 24.º Serviços base prestados aos operadores ec
Pág.Página 263
Página 0264:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 264 CAPÍTULO VI Requisitos funcionais, técnic
Pág.Página 264
Página 0265:
2 DE JULHO DE 2015 265 Artigo 30.º Requisitos funcionais 1 - A
Pág.Página 265
Página 0266:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 266 2 - As entidades adjudicantes são livres de, nos
Pág.Página 266
Página 0267:
2 DE JULHO DE 2015 267 a) A anúncios publicados no Diário da República ou no Jornal
Pág.Página 267
Página 0268:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 268 respeita ao cumprimento das regras de sincronismo neces
Pág.Página 268
Página 0269:
2 DE JULHO DE 2015 269 Artigo 38.º Dados a transmitir ao Portal dos Contrato
Pág.Página 269
Página 0270:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 270 2 - A plataforma eletrónica deve ser capaz de associar
Pág.Página 270
Página 0271:
2 DE JULHO DE 2015 271 identificadores de sessão frágeis; c) Os identificado
Pág.Página 271
Página 0272:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 272 2 - Todo o tráfego destinado à plataforma eletrónica de
Pág.Página 272
Página 0273:
2 DE JULHO DE 2015 273 recursos, identificando os utilizadores, associando o perfil
Pág.Página 273
Página 0274:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 274 h) Tentativas com sucesso ou fracassadas de modificação
Pág.Página 274
Página 0275:
2 DE JULHO DE 2015 275 soluções e as propostas só deve ser possível na data fixada
Pág.Página 275
Página 0276:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 276 Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, alterado e
Pág.Página 276
Página 0277:
2 DE JULHO DE 2015 277 podendo ser feita de forma automática a exclusão de qualquer
Pág.Página 277
Página 0279:
2 DE JULHO DE 2015 279 2 - A informação a disponibilizar é introduzida pela entidad
Pág.Página 279
Página 0280:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 280 Artigo 65.º Data e hora de apresentação da candi
Pág.Página 280
Página 0281:
2 DE JULHO DE 2015 281 proposta pelo concorrente ou aquando da prévia candidatura,
Pág.Página 281
Página 0282:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 282 Artigo 69.º Encriptação e classificação de docum
Pág.Página 282
Página 0283:
2 DE JULHO DE 2015 283 de submissão da proposta por cada concorrente ou, no caso de
Pág.Página 283
Página 0284:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 284 4 - A lista prévia dos concorrentes constitui uma parce
Pág.Página 284
Página 0285:
2 DE JULHO DE 2015 285 4 - Se da nova auditoria resultar que as situações identific
Pág.Página 285
Página 0286:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 286 cancelamento da licença, nos termos do n.º 5 do mesmo a
Pág.Página 286
Página 0287:
2 DE JULHO DE 2015 287 respetivas especificações técnicas, compatíveis com os produ
Pág.Página 287
Página 0288:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 288 de sociedade, pelas sociedades com sede em território n
Pág.Página 288
Página 0289:
2 DE JULHO DE 2015 289 Artigo 85.º Coimas Às infrações previst
Pág.Página 289
Página 0290:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 290 Artigo 91.º Produto das coimas O p
Pág.Página 290
Página 0291:
2 DE JULHO DE 2015 291 Artigo 94.º Norma revogatória São revog
Pág.Página 291
Página 0292:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 292 direta ou indiretamente, na aplicação de quaisquer fian
Pág.Página 292