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II SÉRIE-A — NÚMERO 163 26

É criada, no concelho de Évora, a Freguesia de Horta das Figueiras, com sede em Horta das Figueiras.

Artigo 2.º

Limites territoriais

Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Horta das Figueiras até à entrada em vigor

da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.

Artigo 3.º

Comissão Instaladora

1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será

nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do

mandato autárquico em curso.

2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das

eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao

funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a

transferir para a nova freguesia.

3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Évora com a antecedência mínima de 30

dias sobre o início de funções nos termos do n.º 1 do presente artigo, devendo integrar:

a) Um representante da Assembleia Municipal de Évora;

b) Um representante da Câmara Municipal de Évora;

c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Malagueira e Horta das

Figueiras;

d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras;

e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Horta das Figueiras, designados tendo em conta

os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.

Artigo 4.º

Exercício de funções da Comissão Instaladora

A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova

freguesia.

Artigo 5.º

Partilha de direitos e obrigações

Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de

origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de

28 de janeiro.

Artigo 6.º

Extinção da União das Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras

É extinta a União das Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras por efeito da desanexação da área

que passa a integrar a nova Freguesia de Horta das Figueiras criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 2 de julho de 2015.

Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — Paula Santos — Bruno Dias — David

Costa — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Miguel Tiago — João Ramos — Carla Cruz — Paulo Sá —

Jorge Machado — Diana Ferreira.

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