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4 DE JULHO DE 2015 27

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PROJETO DE LEI N.º 1039/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO MANÇOS, NO CONCELHO DE ÉVORA,

DISTRITO DE ÉVORA

São Manços, Freguesia situada junto da margem direita da ribeira de Azambuja, afluente do rio Degebe, fica

a 20 quilómetros de Évora e a cerca de 17 Km da Vendinha. Tem cerca de 930 habitantes.

Das atividades económicas destacam-se a Agricultura, a pecuária, existindo algumas cooperativas de

produção agrícola, indústria de carnes e enchidos, panificação, construção civil, serralharia civil, carpintaria e

comércio.

O Património Cultural e edificado são a Igreja matriz, cruzeiro, anta e estatueta em bronze com cerca de 2

mil anos. As coletividades existentes nesta freguesia assumem, um papel importante, sendo elas, a Associação

Os amigos de S. Manços, a Casa do Povo, o grupo Desportivo de S. Manços, o Grupo Musical Alta Voltagem e

o grupo de Forcados Amadores de S. Manços.

A Freguesia de São Manços é uma freguesia rural, que à semelhança de outra tem a sua identidade e as

características das suas gentes, deste a sua extinção e agregação à freguesia da Vendinha, que a sua

população se vê confrontada com um crescente número de problemas, salientando sobretudo aspetos

relacionados com a sua histórias, a vivência e a tradição local, assim como um crescente agravamento de

problemas de ordem social.

A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do

nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de

freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da

capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das

freguesias nos impostos diretos do Estado.

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local

Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de São

Manços no Concelho de Évora.

Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do

artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar

do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Criação

É criada, no concelho de Évora, a freguesia de São Manços, com sede em São Manços.

Artigo 2.º

Limites territoriais

Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de São Manços até à entrada em vigor da Lei

n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.

Artigo 3.º

Comissão Instaladora

1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será

nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do

mandato autárquico em curso.

2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das

eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao

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