4 DE JULHO DE 2015 39

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 3 de julho de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina

Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca — Eugénia Taveira.

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PROJETO DE LEI N.º 1046/XII (4.ª)

ANULA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA EMEF

Exposição de motivos

O atual Governo já privatizou grande parte do setor empresarial do Estado, tendo passado para as mãos de

privados o controlo de inúmeros setores estratégicos. Estas privatizações têm sido, de uma forma ou de outra,

lesivas para o interesse público, em geral, e para os contribuintes, consumidores e utentes, em particular.

Basta recordar algumas dessas privatizações para perceber como representaram maus negócios: a venda

da ANA passou para as mãos de privados os lucros de uma empresa que era pública e levou ao aumento e

criação de inúmeras taxas aeroportuárias que prejudicam os passageiros; a venda dos CTT privatizou um

serviço essencial para um país e uma empresa pública que dava lucros; a venda da TAP foi uma humilhação ao

país, colocando o Governo a dar de mão beijada uma companhia que é um ícone de Portugal; a concessão da

Carris e do Metropolitano de Lisboa vai colocar o Estado a transferir para privadas rendas de mais de mil milhões

de euros (mais do que pagava em compensações indemnizatórias a estas empresas para desenvolverem um

serviço público de transportes).

Estes são apenas alguns exemplos demonstrativos do erro absurdo que tem sido a vaga privatizadora do

Governo PSD/CDS, apenas compreensível no quadro do seu próprio fanatismo ideológico. É precisamente esse

fanatismo que explica a obsessão do Governo por dar início, a poucos meses do final do seu mandato, a novas

operações venda, à pressa e sem garantias.

O processo de privatização da EMEF, aberto com o Decreto-Lei n.º 70/2015, de 6 de maio, não pode ser

encarado de outra forma. A concretizar-se a venda desta empresa tão necessária à ferrovia e ao projeto

ferroviário nacional, apenas irá empobrecer ainda mais o país.

Nos últimos anos, o Governo PSD/CDS deixou a EMEF ao abandono, tendo desinvestido fortemente na

mesma.

Reduziram-se trabalhadores; a política de gestão de stocks da empresa dificulta a capacidade de resposta;

a crescente externalização de serviços e a liquidação da Unidade de Investigação e Desenvolvimento da EMEF

entregue à Nomad prejudicou a capacidade de inovação e investimento; a não entrega de trabalho à EMEF

deteriorou os seus resultados operacionais.

As vendas e serviços da EMEF caíram desde 2011 a esta parte, muito por via da quebra de vendas e de

serviços prestados à CP (-18,1%) e à CP Carga (-74,6%).

Também outros serviços que deveriam ser realizados pela EMEF são desviados para fora do país,foi

exatamente isto que aconteceu com os boggies da Fertagus que em vez de serem reparados nas oficinas da

EMEF, foram reparados em Espanha.

Com esse desinvestimento o Governo tenta provocar as condições para justificar a privatização da empresa.

Mas nem assim é possível ocultar o óbvio: a privatização da EMEF significa perder uma peça importantíssima

num setor chave como é o transporte ferroviário; levará a uma crescente e irracional segmentação do setor;