4 DE JULHO DE 2015 49

1. Que todas as zonas rurais da Península de Setúbal — nomeadamente Canha, Pegões, Santo Isidro, Alto

Estanqueiro-Jardia, Sarilhos Grandes, Castelo, Alcochete e São Francisco, Poceirão, Marateca, Quinta do Anjo,

Pinhal Novo, Palmela, Gâmbia Pontes e Alto da Guerra, Sado, São Simão, São Lourenço, Moita e Alhos Vedros

— sejam devidamente classificadas como tal e incluídas na correspondente Lista;

2. Que todos os territórios anteriormente considerados como “zonas desfavorecidas” sejam integrados na

listagem atualmente em vigor, com a correspondente alteração da Portaria n.º 22/2015, de 5 de fevereiro.

Assembleia da República, 3 de julho de 2015.

Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Francisco Lopes — Paula Santos — António Filipe — Paulo Sá —

Jorge Machado — David Costa — Rita Rato — Carla Cruz — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Jerónimo de

Sousa — João Ramos — João Oliveira.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1577/XII (4.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A RESOLUÇÃO DA SUBCONCESSÃO DOS ENVC À EMPRESA WEST

SEA E ELABORE UM PLANO DE VIABILIZAÇÃO DOS ENVC A PARTIR DA CONSTRUÇÃO DOS NPO

PARA A MARINHA PORTUGUESA

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 35-A/2015, de 8 de junho de 2015, autoriza a “Marinha a realizar

a despesa relativa à aquisição de dois navios-patrulha oceânicos da classe “Viana do Castelo”. Nesta resolução

está previsto que a construção dos referidos dois navios seja efetuada “até ao montante máximo de 77 000 000,

00 EUR”, valor que será acrescido de “IVA à taxa legal em vigor”. Para tanto, está a Marinha autorizada a

recorrer ao “procedimento por negociação sem publicação de anúncio, com consulta às sociedades comerciais

WEST SEA S.A., e EDISOFT S.A., em regime de consórcio a construir no momento de adjudicação.” Ou seja,

o que esta resolução determina é que o concurso seja efetuado por ajuste direto à empresa a quem o Governo

entregou o que restou dos ENVC.

Esta decisão torna ainda mais atuais e pertinentes as conclusões que o PCP fez no final dos trabalhos da

Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram

ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo de que a opção do Governo de

cancelar as encomendas para a Marinha Portuguesa (seis NPO e cinco lanchas de fiscalização costeira), foi

uma decisão deliberada e foi determinante para o encerramento dos ENVC.

No âmbito da Lei de Programação Militar, e com o objetivo de dotar a Marinha de Guerra com os meios

indispensáveis para a defesa e patrulhamento das águas territoriais nacionais e da vasta zona económica

exclusiva portuguesa, foi encomendada aos ENVC a construção de oito navios de patrulha oceânica (NPO),

sendo dois deles de combate à poluição, com opção por mais três, bem como de cinco lanchas de fiscalização

costeira. O contrato foi assinado em 2009, e ascendia ao montante de 500 milhões de euros. Por dificuldades

relacionadas com a execução do projeto, não apenas imputáveis aos ENVC, os prazos de entrega dos primeiros

NPO não foram cumpridos e o custo da respetiva construção foi largamente excedido, sem que os ENVC tenham

sido ressarcidos desse aumento de custos.

A construção dos navios Viana do Castelo e Figueira da Foz foi deficitária para os ENVC. Porém, existe o

reconhecimento unânime da excelência desses navios e de que, passadas as dificuldades da construção do

protótipo, a empresa ficou em condições de construir os navios seguintes em termos lucrativos.

Foi também reconhecida a forte possibilidade de construir NPO para outros países, dada a evidente

excelência dos navios construídos. Aliás, haviam sido adquiridos materiais para prosseguir com a construção

de mais NPO, e também de navios de combate à poluição. Porém, em setembro de 2012, o Governo PSD/CDS,

pela mão do Ministro da Defesa o Dr. Aguiar Branco, decidiu cancelar a encomenda dos seis NPO em falta (e

também dos NPC, os navios de combate à poluição) e das cinco lanchas de fiscalização costeira, que

implicariam pagamentos aos Estaleiros da ordem de 57 milhões de euros em 2013 e de 38 milhões em 2014.