II SÉRIE-A — NÚMERO 163 50

Esta decisão constituiu um rude golpe para os ENVC, na medida em que correspondeu ao cancelamento da

maior encomenda de que a empresa dispunha. E constituiu um duro golpe para o país, na medida em que as

vastas águas territoriais e zona económica exclusiva carecem de uma fiscalização que os atuais meios da

Marinha não estão em condições de assegurar, sendo reconhecido o défice de fiscalização da vasta área

adjacente às regiões autónomas.

O PCP sempre defendeu que o Governo nada fez para defender e preservar os Estaleiros Navais de Viana

do Castelo, nomeadamente no capítulo das Ajudas de Estado/Auxílios Estatais e a resposta enviada pela

Comissão Europeia a uma pergunta dirigida pelos Deputados do PCP ao Parlamento Europeu confirma-o mais

uma vez. A resposta é clara “ as autoridades portuguesas [no âmbito do procedimento formal de investigação]

não invocaram o artigo 346.º, n.º 1, alínea b) do TFUE, nos termos do qual qualquer Estado-membro pode tomar

as medidas que considere necessárias à proteção dos interesses essenciais de segurança e que estejam

relacionadas com a produção ou comércio de armas, munições e material de guerra”, acrescentando que “tais

medidas não devem alterar as condições de concorrência interna no que diz respeito aos produtos não

destinados a fins especificamente militares.”

Para o PCP a Defesa Nacional, a fiscalização dos espaços marítimos sob jurisdição e salvaguarda da vida

humana constitui parte da missão da Marinha. Assim como defendemos que a necessidade de navios capazes

para o desempenho de tais atribuições poderia constituir uma oportunidade para revitalizar os ENVC e alcançar

o indispensável reequilíbrio financeiro e desta feita ter-se viabilizado uma empresa fundamental para a região e

para o país.

A decisão de entregar agora, nesta negociata sem concurso público, a construção dos dois NPO, aos

privados que ficaram com a subconcessão dos ENVC, vem provar que, não só eles são necessários, como ao

decisão do Governo de adiar a sua construção teve o deliberado objetivo de criar uma situação dita inevitável

nos ENVC, não utilizando todos os mecanismos de defesa que tinha ao seu dispor.

O PCP esteve na primeira linha da defesa da construção naval em Portugal pela manutenção e viabilização

dos ENVC.

O PCP considerou então que a defesa dos ENVC como empresa pública, bem como a defesa dos seus

postos de trabalho e a consideração do valor estratégico único desta empresa para a economia nacional, não

eram compatíveis com mais hesitações e delongas.

A manutenção dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo como empresa pública, a defesa dos seus postos

de trabalho e a consideração do valor estratégico para a economia nacional terão que ser os objetivos centrais

de um Plano de Viabilização dos ENVC.

Com esta decisão apressada por parte do Governo, confirma-se que as encomendas militares podem ser a

base para a sua consolidação e evolução, a par da necessária melhoria da frota pesqueira e mercante do nosso

país, bem como a penetração em outros mercados.

Neste sentido e nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do

Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Proceda à resolução da subconcessão dos ENVC

à Empresa West Sea, estabelecido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho;

2. Proceda, no prazo máximo de 60 dias, à identificação das condições necessárias à reintegração dos ENVC

na esfera pública;

3. Elabore um Plano de Viabilização e de Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo a partir

da construção dos NPO para a marinha.

Assembleia da República, 3 de julho de 2015.

Os Deputados do PCP, Carla Cruz — António Filipe — Bruno Dias — Rita Rato — Paulo Sá — João Ramos

— João Oliveira — Francisco Lopes — Jorge Machado.

————