II SÉRIE-A — NÚMERO 163 52

b) Recomendar ao Governo que:

1- Desencadeie os procedimentos necessários a que o Estado português se retire do processo de adesão

ao Tribunal Unificado de Patentes;

2- Promova no plano político, jurídico e económico internacional as medidas necessárias à defesa e

valorização da língua portuguesa nos domínios científico e tecnológico, da economia e da soberania nacionais.

Assembleia da República, 3 de julho de 2015.

Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira — Bruno Dias — Paulo Sá — António Filipe — Francisco

Lopes — Jorge Machado.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1579/XII (4.ª)

POR UMA NOVA POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA

I

A Organização Mundial de Saúde define a saúde como o “estado de completo bem-estar físico, mental e

social e não somente ausência de afeções e enfermidades”.

A Declaração de Alma-Ata que resultou da Conferência Internacional sobre Cuidados de Saúde Primários,

em 12 de setembro de 1978, no Cazaquistão, URSS, considera que “a promoção e proteção da saúde dos povos

é essencial para o contínuo desenvolvimento económico e social e contribui para a melhor qualidade de vida e

para a paz mundial”.

Alma-Ata priorizou a acessibilidade de todos aos cuidados de saúde primários, próximos das comunidades

para responder aos principais problemas das populações no plano da promoção, da prevenção, da cura e da

reabilitação. Entende ainda que a plena participação dos indivíduos e da comunidade é muito importante,

instituindo como um direito e um dever a participação individual e coletiva dos povos no planeamento e na

execução dos seus cuidados de saúde.

Em 1986 realizou-se a 1.ª Conferência Internacional sobre Promoção da Saúde em Ottawa, no Canadá que

aprovou as orientações estratégicas para alcançar o objetivo de “saúde para todos” lançado em Alma-Ata. A

declaração de Ottawa define a promoção de saúde como “o processo que visa aumentar a capacidade dos

indivíduos e das comunidades para controlarem a sua saúde, no sentido de a melhorar”. Entende a saúde como

um recurso para a vida e não a finalidade da vida, estabelecendo as condições básicas e os recursos

fundamentais para melhorar a saúde, a saber: paz, abrigo, educação, alimentação, recursos económicos,

ecossistema estável, recursos sustentáveis, justiça social e equidade. Esta conferência concluiu que “a saúde é

criada e vivida pelas populações em todos os contextos da vida quotidiana: nos locais onde se aprende, se

trabalha, se brinca e se ama.”

O compromisso para a promoção de saúde decidido em Ottawa passa pela promoção de políticas saudáveis;

o combate a meios insalubres, más condições de vida, má nutrição e más condições de habitabilidade; o

combate às desigualdades; pelo reconhecimento dos indivíduos e das populações como o principal recurso de

saúde, apoiando-as para se manterem saudáveis e pela reorientação dos serviços de saúde para a promoção

de saúde, para além das suas responsabilidades de prestação de cuidados curativos.

II

Houve extraordinários avanços no nosso país em matéria de saúde pública após a Revolução de Abril. A

consagração do direito universal à saúde, a criação de programas de prestação de cuidados de saúde próximos

das populações, de que é exemplo o serviço médico à periferia, a generalização da vacinação, a par do enorme