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4 DE JULHO DE 2015 61

Um sabor ancestral, um produto único, fica assim em risco devido ao crescente abandono da atividade

pastorícia, face às exigências burocráticas e fiscais completamente desajustadas à realidade de um sector e de

uma região, contribuindo ainda mais para a desertificação do interior.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, que:

1. Adote urgentemente medidas de apoio e proteção aos pequenos produtores do Queijo da Serra da

Estrela, nomeadamente:

a) Adequando as exigências à dimensão das unidades de produção de queijo;

b) Salvaguardando o direito à utilização das metodologias tradicionais de produção de queijo;

c) Estimulando a transformação da matéria-prima na exploração de modo a permitir que o produtor arrecade

uma maior percentagem do valor criado;

d) Regulando a intermediação como forma de garantir que a produção recebe o justo valor pelos seus

produtos e não é vítima da pressão crónica que a comercialização lhe impõe.

2. Assegure as condições legislativas/administrativas necessárias à continuidade digna da atividade de

pastorícia no Parque Natural da Serra da Estrela, nomeadamente:

a) Tomando as medidas necessárias para estimular o aumento da produção de leite de ovino, de modo a

reduzir as importações;

b) Criando as condições para que as OPP possam fazer uma acompanhamento de maior proximidade,

adequando a disponibilização de serviços à dimensão da exploração pecuária;

c) Retomando os apoios no âmbito da PAC para zonas de pastagens pobres, tradicionalmente zonas de

alimentação de raças autóctones;

d) Adequando os mecanismos de identificação animal e a contabilização dos animais da exploração à

dimensão da mesma e às características do pastoreio extensivo praticado no Parque Natural.

3. Adote um sistema de ajudas específico aos pequenos e médios produtores, no sentido, não só de

estimular os que hoje existem a permanecer na atividade, mas também de atrair novos pequenos produtores,

designadamente jovens, garantia essencial para assegurar a genuinidade do Queijo da Serra, bem como para

a manutenção no território de populações, nomeadamente:

a) Estabelecendo medidas específicas no PDR 2020 para investimentos a que só possam concorrer

pequenos e médios agricultores;

b) Estabelecendo um sistema simplificado de licenciamento de pequenas ordenhas e queijarias;

c) Criando um serviço de extensão rural, com meios humanos e técnicos suficientes, dedicado aos pequenos

produtores de Queijo da Serra.

4. Assegure às OPP os pagamentos atempados e suficientes para a prestação dos serviços de controlo e

sanidade animal que incumbem ao Estado;

5. Dinamize os mercados locais de venda direta da produção, eliminando as barreiras administrativas e

fiscais existentes, por forma a que os pequenos agricultores possam vender livremente os seus produtos.

Assembleia da República, 3 de julho de 2015.

Os Deputados do PCP, David Costa — Miguel Tiago — Francisco Lopes — João Ramos — João Oliveira —

Paulo Sá — Rita Rato — Carla Cruz — António Filipe — Jorge Machado — Diana Ferreira.

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