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II SÉRIE-A — NÚMERO 164 2________________________________________________________________________________________________________

RESOLU ÇÃOAPROVA O ACORDO CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA POR-

TUGUESA E O IMAMAT ISMAILI COM VISTA AO ESTABELE-CIMENTO DA SUA SEDE EM PORTUGAL, ASSINADO EM 3 DE JUNHO DE 2015

A Assembleia da República resolve, nos termos da alí-nea i) do artigo 161.° e do n.° 5 do artigo 166.° da Cons-tituição, aprovar o Acordo celebrado entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili com vista ao estabeleci-mento da sua sede em Portugal, assinado em 3 de junho de 2015, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.

A provada em 19 de junho de 2015.