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8 DE JULHO DE 2015 53 Orientação, por forma a clarificar dúvidas sobre o alcance de
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II SÉRIE-A — NÚMERO 166 54 34 – Proposta de aditamento ao Artigo 85.º (Coimas):
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8 DE JULHO DE 2015 55 b) Parcela Fixa, por cada procedimento realizado na plataform
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