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8 DE JULHO DE 2015 25

 N.º 5 do artigo 54.º PREJUDICADO

 N.os 6 a 9 do artigo 54.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADOS

Artigo 55.º

Validação cronológica

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 56.º

Lista de serviços de certificação eletrónica de confiança

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 57.º

Autenticação de utilizadores na plataforma eletrónica

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 58.º

Preservação digital

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

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