O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 DE JULHO DE 2015 3

DECRETO N.º 386/XII

ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMPO (SÃO

MARTINHO), SÃO SALVADOR DO CAMPO E NEGRELOS (SÃO MAMEDE), NO MUNICÍPIO DE SANTO

TIRSO, PARA FREGUESIA DE VILA NOVA DO CAMPO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo Único

A Freguesia da União das Freguesias de Campo (São Martinho), São Salvador do Campo e Negrelos (São

Mamede), no Município de Santo Tirso, passa a designar-se Freguesia de Vila Nova do Campo.

Aprovado em 26 de junho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

———

DECRETO N.º 387/XII

SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 38/2012, DE 28 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI ANTIDOPAGEM

NO DESPORTO, ADOTANDO NA ORDEM JURÍDICA INTERNA AS REGRAS ESTABELECIDAS NO

CÓDIGO MUNDIAL ANTIDOPAGEM

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem

no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem,

alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto

Os artigos 2.º, 3.º, 8.º, 9.º, 11.º, 18.º, 27.º, 30.º, 32.º, 34.º, 35.º, 37.º, 38.º, 42.º, 43.º, 49.º, 59.º, 60.º, 61.º, 62.º,

63.º, 64.º, 65.º, 67.º, 69.º, 70.º e 74.º da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16

de junho, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 2.º

[…]

…………………………………………………………………………………………………………………………….:

a) ……………………………………………………………….…...…………………………………………………..;

Páginas Relacionadas
Página 0047:
9 DE JULHO DE 2015 47 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O DESENVOLVIMENT
Pág.Página 47