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15 DE JULHO DE 2015 137

PARECER

Que o Projeto de Lei 1047/XII/4ª, que procede à Reabilitação e reintegração no Exército do Capitão de

Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937, se encontra

em condições constitucionais e regimentais para ser debatido na generalidade em Plenário.

Palácio de S. Bento, 10 de Julho de 2015

O Deputado autor do Parecer, João Rebelo — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia

PARTE III – ANEXOS

Resposta do Governo.

Nota 1: O documento referido em Anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.

Nota 2: Os respetivos considerandos e conclusões foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do

CDS/PP e do BE e a abstenção do PCP

_________

PROPOSTA DE LEI N.O 191/XII (3.ª)

[SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 79/98, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O

ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES (ALRAA)]

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública

Relatório de discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei (PPL) n.º 191/XII/3.ª (ALRAA) – Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro,

que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, que deu entrada na Assembleia

da República a 18 de dezembro de 2013, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 26 de junho de

2015.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos

artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação

na especialidade.

Não tendo sido apresentadas, nesta fase do processo legislativo, propostas de audições ou propostas de

alteração, a Comissão procedeu à discussão e votação da iniciativa, na especialidade, na reunião de 8 de julho

de 2015.

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