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II SÉRIE-A — NÚMERO 170 2

Propostas de lei [n.os 191/XII (3.ª), 317, 326, 331, 337, 342 N.º 337/XII (4.ª) (Aprova o regime jurídico da transmissão e e 345/XII (4.ª)]: execução de sentenças em matéria penal que imponham penas

N.º 191/XII (3.ª) [Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos

novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o

Região Autónoma dos Açores (ALRAA)]: regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de

— Relatório de discussão e votação na especialidade e texto decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da

final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração fiscalização das medidas de vigilância e das sanções os

Pública. alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n. 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de

N.º 317/XII (4.ª) (Cria o Inventário Nacional dos Profissionais novembro de 2008):

de Saúde): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto

— Relatório da votação na especialidade e texto final da final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Comissão de Saúde bem como propostas de alteração Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração

apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP. (a) apresentadas pelo PSD/CDS-PP. (a)

N.º 326/XII (4.ª) (Aprova o novo regime jurídico do acesso e N.º 342/XII (4.ª) (Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-

exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira

como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º

do sector segurador e dos fundos de pensões e às 24/2012, de 9 de julho):

contraordenações cujo processamento compete à Autoridade — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto

de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração

Conselho, de 25 de novembro de 2009): apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS. (a)

— Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração N.º 345/XII (4.ª) (Aprova o regime do Sistema de Informações da

Pública bem como propostas de alteração apresentadas pelo República Portuguesa):

PSD/CDS-PP e pelo PS. (b) — Vide projeto de lei n.º 935/XII (4.ª).

N.º 331/XII (4.ª) (Autoriza o Governo a rever o Código de Proposta de resolução n.º 114/XII (4.ª) (Aprova o Acordo

Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos relativo à transferência e mutualização das contribuições

Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas,

Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, em 21 de maio de 2014):

a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e

Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso Comunidades Portuguesas e anexo incluindo parecer da

aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. (a)

Informação sobre Ambiente):

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto (a) São publicados em Suplemento.

final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, (b) É publicado em 2.º Suplemento.

Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração

apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS. (a)