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II SÉRIE-A — NÚMERO 170 136

Artigo 20.º

[…]

1 – Sem prejuízo das competências das Regiões Autónomas, o reconhecimento de fundações privadas é

da competência do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação, e observa o procedimento

estabelecido nos artigos seguintes.

2 – […].

3 – […].

4 – […].

Artigo 46.º

[…]

1 – Sem prejuízo das competências das Regiões Autónomas, o reconhecimento das fundações para a

criação de estabelecimentos de ensino superior privados é da competência do Primeiro-Ministro, com a

faculdade de delegação.

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

Artigo 53.º

[…]

1 – […].

2 - Sem prejuízo das competências das Regiões Autónomas, às fundações públicas e regionais e locais

aplica-se o disposto na lei-quadro dos institutos públicos, com as necessárias adaptações e com as

seguintes especificidades:

[…]»

Os Deputados do PS.

_________

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 114/XII (4.ª)

(APROVA O ACORDO RELATIVO À TRANSFERÊNCIA E MUTUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES

PARA O FUNDO ÚNICO DE RESOLUÇÃO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 21 DE MAIO DE 2014)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e anexo incluindo

parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

PARTE II – CONSIDERANDOS

PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV- CONCLUSÕES

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