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15 DE JULHO DE 2015 3

Artigo 2.º

Aprovação do regime jurídico do acesso a exercício da atividade seguradora e resseguradora

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

Anexo I votado autonomamente

Artigo 3.º

Aprovação do regime processual especial

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

Anexo II votado autonomamente

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro

 Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, constante do artigo 4.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

 Artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, constante do artigo 4.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO