O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 170 4

 Aditamento de um novo n.º 8 e de um novo n.º 9 ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2006,

constante do artigo 4.º da PPL

APROVADOS POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP — aditamento de um novo n.º 10 ao artigo 8.º do

Decreto-Lei n.º 12/2006

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Artigos 9.º a 12.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, constante do artigo 4.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADOS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP — emenda do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 12/2006,

constante da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, constante do artigo 4.º da PPL

PREJUDICADO

 Artigos 17.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, constante do artigo 4.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADOS

 Artigo 20.º a 24.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, constante do artigo 4.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADOS