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15 DE JULHO DE 2015 5

 Artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, constante do artigo 4.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, constante do artigo 4.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

 Artigos 27.º a 34.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, constante do artigo 4.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADOS

 Artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, constante do artigo 4.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

 Artigos 36.º a 45.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, constante do artigo 4.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADOS

 Artigos 46.º a 53.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, constante do artigo 4.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADOS