17 DE JULHO DE 2015 23

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1579/XII (4.ª)

(POR UMA NOVA POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA)

Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do

Regimento da Assembleia da República

1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução

(PJR) n.º 1579XII (4.ª), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da

Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 3 de julho de 2015, tendo sido admitida a 8 de julho,

data em que baixou à Comissão de Saúde.

3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.º 1579/XII (4.ª) ocorreu nos seguintes termos:

A Deputada Paula Santos apresentou o PJR, que faz um enquadramento histórico da política de saúde

pública desde 1978 e recomenda um conjunto de medidas em três áreas: reconhecimento e valorização da

saúde pública nas suas diversas vertentes, desde a prevenção da doença e promoção da saúde, avaliação dos

riscos e prevenção de fatores e controlo das situações; incremento da intervenção e atuação da saúde pública

em Portugal com alocação dos meios adequados às estruturas de saúde pública; elaboração de Relatório anual

sobre o «Estado de Saúde dos Portugueses», a apresentar à AR até ao final do 1.º semestre do ano seguinte,

que integre a análise da situação a nível nacional, regional e local, as ações desenvolvidas pelos serviços

públicos de saúde, a identificação dos indicadores de saúde e dos ganhos em saúde e as prioridades de

intervenção nos anos seguintes.

O Deputado João Prata referiu constatar que o PCP reconhece, ao fim de 4 anos, que não há caos nem

desmantelamento do SNS, como antes dizia que iria acontecer. O SNS herdou uma situação financeira que o

Ministro da Saúde soube ultrapassar, pagando as dívidas, mantendo e reforçando obras e pondo em prática

uma política do medicamento, com preocupações de cariz social. Entende que o que é proposto pelo PCP é o

que vem sendo feito e pode ser consultado no portal da Direção-Geral de Saúde.

A Deputada Teresa Caeiro disse que o PCP não faz mais do que pedir o que já está em prática no Ministério

da Saúde, pois as medidas que o PJR enuncia estão a ser implementadas e reforçadas. Pensa que o PCP devia

preocupar-se, por exemplo, com as taxas de natalidade e doenças crónicas, pois essas questões é que colocam

perplexidades e são desafios a enfrentar. Entende que o PCP não se preocupa em apresentar propostas que

permitam manter o SNS.

O Deputado André Figueiredo manifestou a opinião de que o PCP decidiu verter o seu programa eleitoral

para este PJR. Ganharia em ser mais realista com o que propõe para o país. Do ponto de vista da análise até

concorda com o PJR, mas depois percebe-se que o PCP utiliza uma mistura de termos, rematando com

propostas que estão colocadas para se votar contra.

A Deputada Paula Santos entende que o PSD e o CDS-PP nada disseram sobre as propostas concretas,

pois apenas se preocuparam em defender o Governo. Citou as medidas que em seu entender não estão a ser

implementadas. Referiu que a Deputada Teresa Caeiro falou da sustentabilidade do SNS, sendo que a

prevenção da doença visa exatamente esse objetivo. No que se refere ao PS, este não identificou os pontos

concretos que pensa não serem exequíveis e, em seu entender, quando este partido está na oposição pretende

aproximar-se da esquerda, quando está no Governo, faz política de direita.

4. O Projeto de Resolução n.º 1579/XII (4.ª) PCPfoi objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião

de 15 de julho de 2015.

5. A informação relativa à discussão do PJR 1579/XII (4.ª) será remetida à Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 15 de julho de 2015.

A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.

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