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II SÉRIE-A — NÚMERO 172 162

PROPOSTA DE LEI N.º 339/XII (4.ª)

(PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO,

APROVADA PELA LEI N.º 147/99, DE 1 DE SETEMBRO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração apresentadas pelo

PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias em 5 de maio de 2015, após aprovação na generalidade.

2. A Comissão solicitou em 2 de junho de 2015 e obteve pareceres escritos das seguintes entidades:

Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade

União das Misericórdias Portuguesas

Ordem dos Advogados

Associação Nacional dos Municípios Portugueses

Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco

CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados

União das Mutualidades Portuguesas

Conselho Superior da Magistratura

Conselho Superior do Ministério Público

Ratificação - Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados

3. Em 29 de junho e em 13 de julho de 2015, respetivamente, os Grupos Parlamentares do PCP e do PS

apresentaram propostas de alteração da iniciativa legislativa em apreciação. Também os Grupos Parlamentares

do PSD e do CDS-PP apresentaram em conjunto propostas de alteração em 14 de julho de 2015, que fizeram

substituir integralmente em 15 de julho de 2015.

4. Na reunião de 16 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à

exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade das propostas de alteração e

da proposta de lei.

5. Da votação resultou o seguinte:

 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP:

 N.º 6 do artigo 32.º e artigo 95.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e

Jovens em Perigo) - aprovados por unanimidade;

 N.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 32.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro - rejeitados, com votos contra do PSD e

do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS;

 N.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro - rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-

PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE;

 N.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro - rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do

CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE;

 Alínea a) do n.º 3 do artigo 14.º, n.os 6, 7 e 8 do artigo 20.º e alínea b) do artigo 68.º da Lei n.º 147/99, de

1 de setembro - rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção

do PS.

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