II SÉRIE-A — NÚMERO 172 2

N.º 338/XII (4.ª) (Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Cível): final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, apresentadas pelo PSD/CDS-PP. Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração N.º 341/XII (4.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º apresentadas pelo PSD/CDS-PP. 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo N.º 339/XII (4.ª) (Procede à segunda alteração à Lei de compensação do serviço universal de comunicações Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, n.º 147/99, de 1 de setembro): destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto da prestação do serviço universal): final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração final da Comissão de Comissão de Economia e Obras apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP. Públicas.

N.º 340/XII (4.ª) (Altera o Código Civil e aprova o Regime

Jurídico do Processo de Adoção):