O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

17 DE JULHO DE 2015 67

2. A data das eleições é deliberada em assembleia de representantes a realizar com a antecedência mínima

de 60 dias, sem prejuízo do disposto no número anterior.

3. [anterior n.º 2].

Assembleia da República, 22 de maio de 2015.

Os Deputados do PS, Nuno Sá — António Cardoso.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

«Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro

O artigo 4.º da Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 27/2012, de 31 de julho, passa a ter

a seguinte redação:

«Artigo 4.º

Tutela de legalidade

No cumprimento das suas atribuições, a Ordem dos Psicólogos apenas se encontra sujeita a tutela da

legalidade, nos termos da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

Assembleia da República, 22 de maio de 2015.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — David Costa.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

Referente ao ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

Artigo 9.°

Órgãos

1 – (…)

a) A Assembleia Geral;

b) [anterior alínea a)];

c) [anterior alínea b)];

d) [anterior alínea c)];

e) [anterior alínea d)];

f) [anterior alínea e)].

2 – (…):

a) (…);

b) (…).

Assembleia da República, 22 de maio de 2015.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — David Costa.

Páginas Relacionadas
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 70 PROPOSTA DE LEI N.º 328/XII (4.ª) (
Pág.Página 70
Página 0071:
17 DE JULHO DE 2015 71 b) A Diretiva 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 72 4 - Na decisão sobre as dúvidas que se suscitem sobre a
Pág.Página 72
Página 0073:
17 DE JULHO DE 2015 73 Artigo 6.º Formação e qualificação 1 -
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 74 3 - O armador deve entregar ao marítimo vinculado por co
Pág.Página 74
Página 0075:
17 DE JULHO DE 2015 75 5 - Por convenção coletiva, pode instituir-se um repouso com
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 76 4 - Constitui contraordenação grave a violação do dispos
Pág.Página 76
Página 0077:
17 DE JULHO DE 2015 77 iguais, não superiores a um mês, salvo os subsídios de féria
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 78 a) Caso o armador não o faça, em relação a marítimo que
Pág.Página 78
Página 0079:
17 DE JULHO DE 2015 79 Artigo 22.º Caducidade do contrato de trabalho a term
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 80 2 - O responsável direto do marítimo deve decidir a ques
Pág.Página 80
Página 0081:
17 DE JULHO DE 2015 81 solicitem. 6 - Constitui contraordenação grave a viola
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 82 i) Competências técnicas e conhecimentos adequados sobre
Pág.Página 82
Página 0083:
17 DE JULHO DE 2015 83 armadores, aos marítimos ou a qualquer outro interessado.
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 84 bem como a renovação do primeiro, dependem da verificaçã
Pág.Página 84
Página 0085:
17 DE JULHO DE 2015 85 Artigo 36.º Renovação, caducidade e revogação <
Pág.Página 85
Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 86 CAPÍTULO II Responsabilidades do Estado do porto
Pág.Página 86
Página 0087:
17 DE JULHO DE 2015 87 Artigo 42.º Taxas e reembolso de despesas
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 88 «Artigo 7.º Prestação de cuidados médicos
Pág.Página 88
Página 0089:
17 DE JULHO DE 2015 89 Artigo 24.º […] 1 - […]. 2 - A ag
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 90 Artigo 29.º […] 1 - […]. 2 -
Pág.Página 90
Página 0091:
17 DE JULHO DE 2015 91 6 - [Anterior n.º 5]. 7 - [Anterior n.º 6]. 8 -
Pág.Página 91
Página 0092:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 92 ANEXO I (a que se refere o n.º 5 do artigo 34.º)
Pág.Página 92
Página 0093:
17 DE JULHO DE 2015 93 Características do navio/Particulars of the sh
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 94 Certifica-se que: This is to certify:
Pág.Página 94
Página 0095:
17 DE JULHO DE 2015 95 Shipowner means the owner of the ship or another organizatio
Pág.Página 95
Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 96 AVERBAMENTOS PARA INSPEÇÃO INTERMÉDIA OBRIGATÓRIA
Pág.Página 96
Página 0097:
17 DE JULHO DE 2015 97 This is to certify that the ship was subject to an additiona
Pág.Página 97
Página 0098:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 98 ANEXO II (a que se refere o n.º 5 do artigo 34.º)
Pág.Página 98
Página 0099:
17 DE JULHO DE 2015 99 These national requirements are contained in the national pr
Pág.Página 99
Página 0100:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 100 7. Lotações (Regra 2.7) Manning levels for the s
Pág.Página 100
Página 0101:
17 DE JULHO DE 2015 101 (*) Rasurar o que não interessa. Strike out the st
Pág.Página 101
Página 0102:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 102 ISENÇÕES EXEMPTIONS (Riscar o parágrafo n
Pág.Página 102
Página 0103:
17 DE JULHO DE 2015 103 As seguintes medidas foram adotadas pelo armador, cujo nome
Pág.Página 103
Página 0104:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 104 11. Saúde e segurança e prevenção dos acidentes (Regra
Pág.Página 104
Página 0105:
17 DE JULHO DE 2015 105 As medidas supramencionadas foram verificadas por (indicar
Pág.Página 105
Página 0106:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 106 ANEXO III (a que se refere o n.º 5 do artigo 34.
Pág.Página 106
Página 0107:
17 DE JULHO DE 2015 107 Tipo de navio Type of ship Nome e morad
Pág.Página 107
Página 0108:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 108 O presente certificado é válido até ……………………………,
Pág.Página 108
Página 0109:
17 DE JULHO DE 2015 109 Propostas de alteração <
Pág.Página 109
Página 0110:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 110 Artigo 11.º Descansos 1 – São gara
Pág.Página 110