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Sexta-feira, 17 de julho de 2015 II Série-A — Número 172

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

3.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Propostas de lei [n.os 300, 328, 336, 338, 339, 340 e 341/XII Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e (4.ª)]: transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de

N.º 300/XII (4.ª) (Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro

Portugueses, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21

janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento e do

organização e funcionamento das associações públicas Conselho, de 20 de novembro de 2013):

profissionais): — Ofício e texto final da Comissão de Segurança Social e

— Texto final da Comissão de Segurança Social de Trabalho Trabalho e propostas de alteração apresentadas pelo PCP.

e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, N.º 336/XII (4.ª) (Procede à décima oitava alteração ao pelo PS e pelo PCP. Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de

N.º 328/XII (4.ª) (Regula a atividade de marítimos a bordo de 3 de maio):

navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto

responsabilidades do Estado português enquanto Estado de final da Comissão de Comissão de Economia e Obras

bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de Públicas bem como propostas de alteração apresentadas

disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho pelo PS e pelo PSD/CDS-PP.

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N.º 338/XII (4.ª) (Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Cível): final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, apresentadas pelo PSD/CDS-PP. Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração N.º 341/XII (4.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º apresentadas pelo PSD/CDS-PP. 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo N.º 339/XII (4.ª) (Procede à segunda alteração à Lei de compensação do serviço universal de comunicações Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, n.º 147/99, de 1 de setembro): destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto da prestação do serviço universal): final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração final da Comissão de Comissão de Economia e Obras apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP. Públicas.

N.º 340/XII (4.ª) (Altera o Código Civil e aprova o Regime

Jurídico do Processo de Adoção):

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PROPOSTA DE LEI N.º 300/XII (4.ª)

(APROVA O ESTATUTO DA ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES, CONFORMANDO-O COM A

LEI N.º 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO,

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS)

Texto final da Comissão de Segurança Social de Trabalho e propostas de alteração apresentadas

pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP

TEXTO FINAL

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 27/2012,

de 31 de julho, que criou a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprovou o seu Estatuto, no sentido de o

adequar à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e

funcionamento das associações públicas profissionais.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro

O artigo 4.º da Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 27/2012, de 31 de julho, passa a ter

a seguinte redação:

«Artigo 4.°

Tutela administrativa

Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Psicólogos Portugueses, em conformidade

com o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e com o respetivo Estatuto, são exercidos

pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.»

Artigo 3.º

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses

O Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro,

alterada pela Lei n.º 27/2012, de 31 de julho, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual

faz parte integrante.

Artigo 4.º

Disposição transitória

1 - O disposto na presente lei não afeta a atual composição dos órgãos da Ordem dos Psicólogos

Portugueses e os mandatos em curso na data da sua entrada em vigor com a duração inicialmente definida.

2 - Até à aprovação dos regulamentos referidos no número seguinte mantêm-se em vigor os regulamentos

emitidos pela Ordem dos Psicólogos Portugueses que não contrariem o disposto no Estatuto aprovado em anexo

à presente lei.

3 - A Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprova, no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em

vigor da presente lei, os regulamentos previstos no Estatuto aprovado em anexo à presente lei.

4 - No prazo de 120 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, podem pedir a dispensa da realização

de estágio profissional os titulares de uma das habilitações a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo

53.º do Estatuto aprovado em anexo à presente lei, que comprovem o exercício profissional da psicologia,

durante um período mínimo de 12 meses até 12 de abril de 2010.

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5 - O disposto no número anterior aplica-se também aos profissionais titulares das habilitações a que se

refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 53.º do Estatuto aprovado em anexo à presente lei.

6 - Os profissionais nacionais de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas

qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal podem optar entre o regime previsto nos números anteriores,

caso lhes seja aplicável, e o regime previsto no Estatuto aprovado em anexo à presente lei.

7 - Sem prejuízo do disposto no artigo 62.º do Estatuto aprovado em anexo à presente lei, podem ainda

inscrever-se na Ordem, no prazo de 120 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, aqueles que,

cumulativamente:

a) Tenham iniciado a sua formação em data anterior ao início das licenciaturas em psicologia no ensino

superior público;

b) Tenham iniciado a atividade em data anterior ao ano de saída dos primeiros licenciados em psicologia no

ensino superior público;

c) Tenham trabalhado no âmbito da psicologia, nomeadamente na formação dos primeiros psicólogos

portugueses ou na implementação dos serviços de psicologia em Portugal;

d) Tenham exercido a sua atividade profissional, com continuidade, a atividade profissional no âmbito da

psicologia.

8 - O modo de comprovação da experiência profissional prevista no número anterior é o definido no

Regulamento de Inscrição da Ordem dos Psicólogos Portugueses.

9 - A limitação de mandatos dos órgãos executivos consagrada no presente estatuto apenas produz efeitos

para os órgãos eleitos após a entrada em vigor da presente Lei.

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 2.º, 3.º e 5.º da Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 27/2012,

de 31 de julho.

Artigo 6.º

Republicação

É republicado, no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro,

com a redação atual.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Palácio de São Bento, 17 de julho de 2015.

O Presidente da Comissão,

José Manuel Canavarro

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ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

ESTATUTO DA ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES

CAPÍTULO I

Disposições gerais

SECÇÃO I

Natureza, fins, atribuições e profissões abrangidas

Artigo 1.º

Natureza jurídica

1 - A Ordem dos Psicólogos Portugueses, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação

pública profissional representativa daqueles que, em conformidade com o presente Estatuto e as demais

disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de psicólogo.

2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de criação, pela Lei n.º

2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto.

Artigo 2.º

Autonomia administrativa patrimonial e financeira

1 - A Ordem goza de autonomia administrativa e, no exercício dos seus poderes públicos, pratica a título

definitivo, sem prejuízo dos casos de homologação tutelar previstos na lei, os atos administrativos necessários

ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto.

2 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental.

Artigo 3.º

Fins

São fins da Ordem exercer o controlo do exercício e acesso à profissão de psicólogo, bem como elaborar,

nos termos da lei, as normas técnicas e deontológicas respetivas e exercer o poder disciplinar sobre os seus

membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo.

Artigo 4.º

Atribuições

São atribuições da Ordem:

a) A defesa dos interesses gerais dos utentes;

b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão;

c) A regulação do acesso e do exercício da profissão;

d) Conceder, em exclusivo, o título profissional e os títulos de especialização profissional;

e) A atribuição, nos termos do presente Estatuto, de prémios ou títulos honoríficos;

f) A elaboração e a atualização do registo dos seus membros;

g) O exercício do poder disciplinar;

h) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em

relação à informação e à formação profissional;

i) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse

público relacionados com a profissão;

j) A participação na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício da profissão de

psicólogo;

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k) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à

profissão;

l) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da

União Europeia ou de convenção internacional;

m) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei.

Artigo 5.º

Profissões abrangidas

1 - A Ordem abrange os profissionais de psicologia que, em conformidade com o presente Estatuto e as

disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de psicólogo.

2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 62.º, estão obrigados a inscrição todos os que exercem a

profissão de psicólogo, seja de forma liberal ou por conta de outrem, e independentemente do setor, público,

privado, cooperativo e social, em que exerçam a atividade.

3 - O exercício da atividade profissional por conta de outrem não afeta a autonomia técnica, nem dispensa o

cumprimento dos deveres deontológicos.

SECÇÃO II

Âmbito, sede e delegações e insígnias

Artigo 6.º

Âmbito e sede

1 - A Ordem tem âmbito nacional.

2 - A Ordem tem sede em Lisboa.

3 - A Ordem tem delegações regionais nas regiões Norte, Centro, Sul e nas Regiões Autónomas dos Açores

e da Madeira.

Artigo 7.º

Insígnias

A Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pela assembleia de

representantes, sob proposta da direção.

CAPÍTULO II

Organização da Ordem

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 8.º

Territorialidade e funcionamento

1 - A Ordem tem órgãos nacionais e regionais, nos termos do presente Estatuto.

2 - O funcionamento da Ordem baseia-se nos princípios da democracia representativa e na separação de

poderes.

Artigo 9.º

Órgãos

1 - São órgãos nacionais da Ordem:

a) A assembleia de representantes;

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b) A direção;

c) O bastonário;

d) O conselho jurisdicional;

e) O conselho fiscal.

2 - São órgãos regionais da Ordem:

a) A assembleia regional;

b) A direção regional.

Artigo 10.º

Exercício de cargos

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o exercício de cargos nos órgãos da Ordem não é

remunerado.

2 - Por deliberação da assembleia de representantes, o exercício de cargos executivos permanentes nos

órgãos da Ordem pode ser remunerado, nos termos do disposto em regulamento.

Artigo 11.º

Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem

1. Os membros dos órgãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito,

para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que foram eleitos, a:

a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a atribuir nos termos da

legislação laboral;

b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de

meio dia, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo.

2. Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas justificadas, que contam

para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração ou retribuição.

3. A Ordem comunica, por meios idóneos e seguros, incluindo o correio eletrónico, às entidades

empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas e o número de dias de que estes

necessitam para o exercício das respetivas funções.

4. A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima de cinco dias, ou, em

caso de reuniões ou atividades de natureza extraordinária dos órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam

convocadas.

SECÇÃO II

Eleições e respetivo processo eleitoral

Artigo 12.º

Mesa eleitoral

Nas eleições para os órgãos, a mesa da assembleia de representantes assume as funções de mesa eleitoral.

Artigo 13.º

Candidaturas

1 - As listas para os órgãos são apresentadas perante o presidente da mesa da assembleia de

representantes.

2 - Cada lista é subscrita por um mínimo de 100 membros efetivos, deve conter os nomes de todos os

candidatos aos órgãos, incluindo os respetivos suplentes por cada órgão, e ser acompanhada da respetiva

declaração de aceitação.

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3 - As candidaturas são apresentadas com a antecedência de 60 dias em relação à data designada para as

eleições.

4 - Caso a cessação do mandato ocorra antes da data prevista para o seu termo, as candidaturas são

apresentadas com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao ato eleitoral.

Artigo 14.º

Cadernos eleitorais

1 - Os cadernos eleitorais devem ser afixados na sede nacional da Ordem 45 dias antes da data da realização

da assembleia eleitoral.

2 - Da inscrição irregular ou da omissão nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a mesa

eleitoral nos 15 dias seguintes aos da afixação referida no número anterior, devendo esta decidir da reclamação

no prazo de 48 horas.

Artigo 15.º

Comissão eleitoral

1 - A comissão eleitoral é composta pelo presidente da mesa da assembleia de representantes e por dois

representantes de cada uma das listas concorrentes, devendo iniciar funções 24 horas após a apresentação das

candidaturas.

2 - Os representantes de cada uma das listas concorrentes devem ser indicados conjuntamente com a

apresentação das respetivas candidaturas.

3 - Compete à comissão eleitoral:

a) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito;

b) Elaborar relatórios das irregularidades detetadas e apresentá-los à mesa eleitoral;

c) Distribuir entre as diferentes listas de candidatos os meios de apoio disponibilizados pela direção da

Ordem.

Artigo 16.º

Suprimento de irregularidades

1 - A mesa eleitoral deve verificar a regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao

encerramento do prazo para entrega das listas.

2 - Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao

primeiro subscritor da lista, o qual deve saná-la no prazo de três dias úteis.

3 - Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas,

consideram-se as mesmas automaticamente rejeitadas.

Artigo 17.º

Boletins de voto

1 - Os boletins de voto são emitidos pela Ordem, dependendo da aprovação prévia da mesa eleitoral.

2 - Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados a todos os membros da assembleia

eleitoral até 10 dias úteis antes da data marcada para o ato eleitoral e estão disponíveis no local de voto.

Artigo 18.º

Identidade dos eleitores

A identificação dos eleitores é feita através da cédula profissional ou, na sua falta, através de documento de

identificação civil.

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Artigo 19.º

Votação

1 - As eleições fazem-se por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.

2 - Apenas têm direito de voto os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos.

3 - No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito acompanhado de carta

assinada pelo votante e de fotocópia da cédula profissional.

4 - Não é permitido o voto por procuração.

5 - A votação faz-se separadamente para cada um dos órgãos.

Artigo 20.º

Data das eleições

1 - As eleições realizam-se durante o último trimestre do ano imediatamente anterior ao quadriénio

subsequente.

2 - A data das eleições é a mesma para todos os órgãos submetidos a sufrágio.

3 - Compete ao presidente da mesa da assembleia de representantes a marcação da data das eleições.

4 - A convocatória das eleições é efetuada com a antecedência mínima de 90 dias relativamente à data das

eleições.

Artigo 21.º

Mandatos

1 - Os titulares dos órgãos eletivos são eleitos por um período de quatro anos.

2 - Não é admitida a eleição de titulares dos órgãos para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas

funções.

3 - Sempre que se revelar necessário proceder a eleições intercalares para qualquer dos órgãos da Ordem,

o respetivo mandato acompanha a duração do mandato dos restantes órgãos.

4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 32.º, no que se refere ao bastonário, não pode ser exercido pelo

mesmo membro, em simultâneo, mais de um cargo nos órgãos estatutários.

Artigo 22.º

Assembleias de voto

1 - Para efeitos da realização das eleições, constitui-se uma mesa de voto na sede nacional e uma mesa de

voto em cada uma das delegações regionais, sem prejuízo da constituição de outras mesas, neste caso, de

forma a garantir o fácil acesso de todos os membros às assembleias de voto.

2 - A constituição de outras mesas além das da sede nacional e de cada uma das delegações regionais

depende de deliberação da direção, ouvida a mesa eleitoral.

Artigo 23.º

Reclamações e recursos

1 - Os eleitores podem apresentar reclamação, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, a qual

deve ser apresentada à mesa eleitoral até três dias após o encerramento do mesmo.

2 - A mesa eleitoral deve apreciar a reclamação no prazo de 48 horas, sendo a decisão comunicada ao

recorrente por escrito e afixada na sede da Ordem.

3 - Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o conselho jurisdicional, no prazo de oito dias úteis, a

contar da data em que os recorrentes tiveram conhecimento da decisão da mesa eleitoral.

4 - O conselho jurisdicional é convocado pelo respetivo presidente, para o efeito, nos oito dias seguintes.

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Artigo 24.º

Financiamento das eleições

A Ordem comparticipa nos encargos das eleições com o montante a fixar pela direção.

Artigo 25.º

Tomada de posse

A tomada de posse de todos os órgãos eleitos ocorre no prazo de um mês, a contar da data das eleições.

Artigo 26.º

Renúncia e suspensão

1 - Os membros dos órgãos da Ordem gozam do direito de renúncia ao mandato para o qual tenham sido

eleitos.

2 - Qualquer membro dos órgãos da Ordem pode solicitar ao presidente do órgão respetivo a suspensão

temporária do exercício das funções correspondentes, por motivos devidamente fundamentados, não podendo

o prazo de suspensão exceder seis meses.

3 - A renúncia ou suspensão do mandato devem ser comunicadas aos presidentes dos respetivos órgãos,

bem como ao presidente da mesa da assembleia de representantes.

4 - Excetuam-se do disposto nos n.os 2 e 3, a renúncia do bastonário que deve ser apresentada apenas ao

presidente da mesa da assembleia de representantes.

5 - A renúncia ou a destituição nos termos do n.º 7 do artigo 92.º, de mais de metade dos membros eleitos

para um determinado órgão, depois de todas as substituições terem sido efetuadas pelos respetivos suplentes

eleitos, obriga à realização de eleições para o órgão respetivo.

SECÇÃO III

Dos órgãos

Artigo 27.º

Assembleia de representantes

A assembleia de representantes é composta por 50 membros.

Artigo 28.º

Competências da assembleia de representantes

Compete à assembleia de representantes:

a) Eleger e destituir, nos termos do presente Estatuto, a sua mesa;

b) Aprovar o orçamento e plano de atividades;

c) Aprovar o relatório e contas da direção e o relatório de atividades a apresentar à Assembleia da República

e ao Governo;

d) Aprovar os projetos de alteração do presente Estatuto;

e) Aprovar propostas de criação de novas especialidades;

f) Aprovar as propostas de regulamentos apresentadas pela direção;

g) Aprovar o montante das quotas e taxas, sob proposta da direção, bem como o respetivo regime de

cobrança;

h) Aprovar a celebração de protocolos com associações congéneres, sob proposta da direção;

i) Aprovar o seu regimento;

j) Decidir quaisquer questões que não estejam atribuídas a outros órgãos.

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Artigo 29.º

Funcionamento

1 - A assembleia de representantes reúne ordinariamente:

a) Para a eleição da mesa da assembleia de representantes;

b) Para a aprovação do orçamento e plano de atividades, bem como do relatório e contas da direção.

2 - A assembleia de representantes reúne extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o aconselhem

e o seu presidente a convoque, por sua iniciativa ou a pedido da direção, de qualquer das direções regionais ou

de um mínimo de um terço dos seus membros.

3 - Se à hora marcada para o início da assembleia de representantes não se encontrar presente pelo menos

metade dos membros efetivos, a assembleia inicia as suas funções meia hora depois, com a presença de

qualquer número de membros.

4 - A assembleia de representantes só pode deliberar eficazmente com a presença, de pelo menos, um terço

dos membros efetivos.

5 - A assembleia de representantes destinada à discussão e votação do relatório e contas da direção realiza-

se até ao fim do mês de março do ano seguinte ao do exercício respetivo.

6 - A assembleia de representantes destinada à discussão e votação do relatório de atividades a apresentar

à Assembleia da República e ao Governo realiza-se até ao dia 20 de março do ano seguinte ao do exercício

respetivo.

Artigo 30.º

Convocatória

1 - A assembleia de representantes é convocada pelo seu presidente mediante aviso postal ou eletrónico

expedido para cada um dos membros efetivos, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data

designada para a realização da assembleia.

2 - Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da assembleia.

Artigo 31.º

Mesa da assembleia de representantes

A mesa da assembleia de representantes é composta por um presidente e dois secretários.

Artigo 32.º

Direção

A direção é composta por um presidente, que é o bastonário, dois vice-presidentes e por um número par de

vogais, no mínimo de seis.

Artigo 33.º

Competência

Compete à direção:

a) Decidir sobre a aceitação de inscrições ou mandar cancelá-las, a pedido dos próprios ou por decisão do

conselho jurisdicional;

b) Elaborar e manter atualizado o registo de todos os membros;

c) Dar execução às deliberações da assembleia de representantes;

d) Elaborar e propor à assembleia de representantes a aprovação de regulamentos;

e) Submeter à assembleia de representantes as propostas de criação de novas especialidades;

f) Dirigir a atividade da Ordem;

g) Emitir, diretamente ou através de comissões constituídas para o efeito, pareceres e informações a

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entidades públicas e privadas, no âmbito das atribuições da Ordem;

h) Cobrar as receitas e efetuar as despesas previstas no orçamento;

i) Elaborar e apresentar à assembleia de representantes o plano e o relatório de atividades, as contas e o

orçamento anuais;

j) Contratar o revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal, sob proposta dos membros deste;

k) Aprovar o respetivo regimento.

Artigo 34.º

Funcionamento

1 - A direção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu

presidente.

2 - A direção só pode deliberar validamente quando esteja presente mais de metade dos seus membros.

3 - As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente de voto

de qualidade.

Artigo 35.º

Bastonário

O bastonário representa a Ordem e é o presidente da direção.

Artigo 36.º

Competências

Compete ao bastonário:

a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania e as

organizações comunitárias e internacionais;

b) Executar e fazer executar as deliberações da direção e dos demais órgãos nacionais;

c) Exercer as competências da direção em casos de reconhecida urgência ou nas situações em que tal

competência lhe seja delegada;

d) Assegurar o normal funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito da lei, do presente Estatuto e dos

respetivos regulamentos;

e) Designar o vice-presidente que o substitui nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 37.º

Elegibilidade

Para a candidatura ao cargo de bastonário é necessário que o membro efetivo tenha, no mínimo, 10 anos de

exercício profissional.

Artigo 38.º

Vinculação

1 - Para que a Ordem fique obrigada são necessárias as assinaturas do bastonário e de um outro membro

da direção em efetividade de funções.

2 - A direção pode constituir mandatário para a prática de determinados atos, devendo para tal fixar o âmbito

e duração dos poderes conferidos.

Artigo 39.º

Responsabilidade solidária

1 - Os membros dos órgãos respondem solidariamente pelos atos praticados no exercício do mandato que

lhes foi conferido.

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2 - O disposto no número anterior não se aplica aos membros que não tenham estado presentes na sessão

na qual tenha sido tomada a deliberação ou, estando presentes, tenham votado expressamente contra a

deliberação em causa, em declaração consignada na respetiva ata.

Artigo 40.º

Conselho jurisdicional

1 - O conselho jurisdicional é composto por cinco membros, sendo um dos seus membros presidente e os

restantes vogais.

2 - O conselho jurisdicional é assessorado por um consultor jurídico.

Artigo 41.º

Competência

Compete ao conselho jurisdicional:

a) Velar pelo cumprimento da lei, do presente Estatuto e dos regulamentos internos, quer por parte dos

órgãos da Ordem, quer por parte de todos os seus membros;

b) Dar parecer sobre as propostas de alterações do presente Estatuto e de regulamentos;

c) Instruir e julgar todos os processos disciplinares instaurados aos membros;

d) Decidir os recursos sobre a validade das decisões dos demais órgãos da Ordem, a requerimento dos

interessados;

e) Aprovar o respetivo regimento.

Artigo 42.º

Elegibilidade

Para a candidatura ao cargo de presidente do conselho jurisdicional é necessário que o membro efetivo tenha

um mínimo de 10 anos de exercício profissional.

Artigo 43.º

Funcionamento

1 - O conselho jurisdicional reúne na sede da Ordem, quando convocado pelo seu presidente.

2 - As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade e não há lugar a

abstenções.

Artigo 44.º

Conselho fiscal

1 - O conselho fiscal é constituído por um presidente e dois vogais.

2 - O conselho fiscal integra ainda um revisor oficial de contas.

Artigo 45.º

Competência

Compete ao conselho fiscal:

a) Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais a apresentar pela direção à assembleia de

representantes;

b) Verificar a gestão patrimonial e financeira da Ordem;

c) Apresentar à direção as sugestões que entenda de interesse;

d) Acompanhar a atividade da direção;

e) Elaborar as atas das suas reuniões.

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Artigo 46.º

Órgãos regionais

1 - A assembleia regional é composta por todos os membros inscritos na Ordem cujo domicílio profissional

esteja situado na área geográfica incluída na delegação regional.

2 - A direção regional é composta por um presidente e um número par de vogais no mínimo de dois.

Artigo 47.º

Competência e funcionamento

1 - Compete à assembleia regional:

a) Eleger a sua mesa;

b) Aprovar o orçamento, o plano de atividades e contas da direção regional;

c) Deliberar sobre assuntos de âmbito regional, por iniciativa própria ou a pedido da direção regional;

d) Aprovar o seu regimento.

2 - Compete à direção regional:

a) Representar a Ordem na respetiva área geográfica, designadamente perante as entidades públicas que

aí exerçam atribuições, sempre que mandatada para o efeito pela direção;

b) Dar execução às deliberações da assembleia de representantes e da assembleia regional e às diretrizes

da direção;

c) Exercer poderes delegados pela direção;

d) Executar o orçamento da delegação regional;

e) Gerir os serviços regionais;

f) Elaborar e apresentar à direção o relatório e as contas anuais aprovados pela assembleia regional;

g) Aprovar o seu regimento.

SECÇÃO IV

Dos colégios

Artigo 48.º

Colégios de especialidade

1 - A Ordem dispõe dos colégios de especialidade de psicologia clínica e da saúde, de psicologia da

educação e de psicologia do trabalho, social e organizações.

2 - Cada colégio de especialidade é constituído por todos os membros titulares da especialidade

correspondente.

3 - Existem tantos colégios, quantas as especialidades.

Artigo 49.º

Conselho de especialidade

Cada colégio de especialidade profissional é dirigido por um conselho de especialidade, composto por um

presidente, um secretário e três vogais, eleitos por quatro anos pelos membros da respetiva especialidade, de

acordo com regulamento próprio, aprovado pela direção.

Artigo 50.º

Título de especialidade

1 - A Ordem atribui os seguintes títulos de especialidade:

a) Psicologia clínica e da saúde;

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b) Psicologia da educação;

c) Psicologia do trabalho, social e organizações.

2 - A obtenção do título de especialista é regida por regulamento elaborado pela direção e aprovado pela

assembleia de representantes.

3 - O regulamento a que se refere o número anterior só produz efeitos após homologação do membro do

Governo responsável pela área da saúde.

4 - A criação de novas especialidades obedece ao disposto no presente Estatuto e é feita por lei.

CAPÍTULO III

Responsabilidade externa da Ordem

Artigo 51.º

Relatório anual e deveres de informação

1 - A Ordem elabora anualmente um relatório sobre a prossecução das suas atribuições, que é apresentado

à Assembleia da República e ao Governo até 31 de março de cada ano.

2 - A Ordem presta à Assembleia da República e ao Governo toda a informação que lhe seja solicitada

relativamente à prossecução das suas atribuições.

3 - O bastonário deve corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestar as

informações e esclarecimentos de que estas necessitem.

Artigo 52.º

Recursos

1 - Os atos praticados pelos órgãos regionais da Ordem admitem recurso hierárquico, sendo o prazo de

interposição de oito dias úteis.

2 - Os atos e omissões dos órgãos da Ordem no exercício de poderes públicos ficam sujeitas ao contencioso

administrativo, nos termos das leis do processo administrativo.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os recursos contenciosos ali referidos não podem ser

interpostos antes de serem esgotados os recursos internos previstos no presente Estatuto, designadamente os

recursos para o conselho jurisdicional.

CAPÍTULO IV

Membros e demais prestadores de serviços de psicologia

SECÇÃO I

Inscrição

Artigo 53.º

Obrigatoriedade

1 - A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de psicólogo, em qualquer setor de

atividade, individualmente ou em sociedade profissional, dependem da inscrição na Ordem como membro

efetivo, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo seguinte.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se qualquer setor de atividade, o setor público,

privado, cooperativo, social ou outro, independentemente do exercício por conta própria ou por conta de outrem.

3 - A prestação de serviços de psicologia por empresas empregadoras ou subcontratantes de psicólogos não

depende de inscrição na Ordem, sem prejuízo do regime das sociedades profissionais e do disposto no n.º 1 do

artigo 63.º.

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Artigo 54.º

Inscrição

1 - Para o exercício da atividade de psicologia devem inscrever-se na Ordem, como membros:

a) Os titulares do grau de licenciado em Psicologia conferido na sequência de um ciclo de estudos com

estágio curricular incluído realizado no quadro da organização de estudos anterior ao regime de organização de

estudos introduzido pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008,

de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto;

b) Os titulares do grau de mestre em Psicologia conferido na sequência de um ciclo de estudos integrado de

mestrado organizado nos termos do n.º 7 do artigo 14.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela

Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, com estágio curricular incluído;

c) Os titulares dos graus de licenciado e de mestre em Psicologia conferidos na sequência de ciclos de

estudo de licenciatura e de mestrado em Psicologia com estágio curricular incluído realizados no quadro da

organização de estudos aprovada pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis

n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto;

d) Os titulares de um grau académico superior estrangeiro no domínio da Psicologia com estágio curricular

incluído a quem tenha sido conferida equivalência a um dos graus a que se referem as alíneas anteriores;

e) Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu

cujas qualificações profissionais tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos do artigo 62.º.

2 - A inscrição de nacionais de Estados terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, e

aos quais se aplique o disposto na alínea d) do número anterior, depende igualmente da garantia de

reciprocidade de tratamento, nos termos de convenção internacional, incluindo convenção celebrada entre a

Ordem e a autoridade congénere do país de origem do interessado.

3 - A inscrição na Ordem para o exercício da profissão só pode ser recusada:

a) Por falta de formação académica superior nos termos das alíneas a) a d) do n.º 1;

b) Quando ao interessado tiver sido aplicada a pena disciplinar de expulsão e ainda não tiverem decorrido

10 anos contados do trânsito em julgado da decisão.

4 - Inscrevem-se ainda na Ordem, como membros:

a) As sociedades profissionais de psicólogos, incluindo as filiais de organizações associativas de psicólogos

constituídas ao abrigo do Direito de outro Estado, nos termos do artigo 71.º;

b) As representações permanentes em território nacional de organizações associativas de psicólogos

constituídas ao abrigo do Direito de outro Estado, caso pretendam ser membros da Ordem, nos termos do artigo

72.º.

5 - Ao exercício de forma ocasional e esporádica em território nacional da atividade de psicologia, em regime

de livre prestação de serviços, por profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia e do Espaço

Económico Europeu cujas qualificações profissionais tenham sido obtidas fora de Portugal aplica-se o disposto

no n.º 1 do artigo 63.º.

Artigo 55.º

Estágios profissionais

1 - Para a passagem a membro efetivo da Ordem, o profissional cuja formação tenha sido obtida em Portugal

tem obrigatoriamente de realizar um estágio profissional promovido e organizado pela Ordem e de acordo com

um projeto de estágio submetido e acompanhado por um orientador de estágio.

2 - Além do disposto no presente Estatuto, os estágios profissionais regem-se por regulamento próprio

elaborado pela direção e aprovado pela assembleia de representantes, que só produz efeitos após homologação

pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.

3 - O estágio profissional tem a duração de 12 meses, a contar da data de inscrição.

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4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o estágio pode ser excecionalmente prorrogado, a pedido

do estagiário, nos termos previstos no regulamento de estágio, até ao período máximo de 18 meses.

5 - O estagiário só se considera inscrito após a apreciação pela Ordem de todos os documentos legal e

regulamentarmente exigidos, incluindo o projeto de estágio.

6 - A apreciação pela Ordem, nos termos do disposto no número anterior, deve ocorrer no prazo de 30 dias,

a contar a data de apresentação de todos os documentos por parte do candidato a estágio.

7 - Com a realização do estágio pretende-se que o estagiário aplique, em contexto real de trabalho, os

conhecimentos teóricos decorrentes da sua formação académica, desenvolva capacidade para resolver

problemas concretos e adquira as competências e métodos de trabalho indispensáveis a um exercício

competente e responsável da profissão.

8 - A inscrição como membro estagiário pode ocorrer a todo o tempo.

9 - Os profissionais nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu,

cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e pretendam realizar o estágio em território nacional,

podem inscrever-se como membro estagiário da Ordem.

10 - Os estágios profissionais enquanto medida de compensação são regidos pela Lei n.º 9/2009, de 4 de

março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

11 - Durante o estágio profissional, o estagiário deve beneficiar de seguro de acidentes pessoais e de

seguro profissional, a contratar pelo próprio ou pela entidade recetora.

Artigo 56.º

Direitos e deveres do membro estagiário

1 - Constituem deveres do membro estagiário, em território nacional e fora dele, designadamente:

a) Respeitar os princípios definidos no presente Estatuto, no código deontológico e nos demais regulamentos

aprovados pelos órgãos da Ordem;

b) Observar as regras e condições que se imponham no seio da entidade que o recebe;

c) Ser orientado por um profissional membro efetivo da Ordem, no pleno gozo dos direitos que lhe cabem a

este título e com, pelo menos, cinco anos de experiência profissional;

d) Respeitar e ser leal para com o orientador de estágio profissional e para com a entidade que o recebe;

e) Participar na definição dos parâmetros do funcionamento e orientação de estágio e cumprir o definido no

projeto de estágio profissional;

f) Proceder a um registo de horas, a ratificar pelo orientador de estágio;

g) Colaborar com diligência, empenho e competência em todas as atividades, trabalhos e ações de formação

que venha a frequentar no âmbito do estágio profissional;

h) Elaborar e apresentar um relatório de estágio;

i) Pagar atempadamente as quotas ou suportar os encargos a que possa estar obrigado.

2 - Constituem direitos do estagiário, designadamente:

a) Ser apoiado pela Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais;

b) Aceder a todos os meios de comunicação institucional disponíveis aos membros;

c) Aceder aos recursos técnicos e científicos disponibilizados pela Ordem;

d) Aceder aos benefícios protocolados pela Ordem com quaisquer instituições;

e) Receber, em média, uma hora de orientação por semana;

f) Participar nos cursos de formação de estagiários organizados pela Ordem;

g) Inscrever-se na Ordem como membro efetivo após a conclusão do estágio profissional, nos termos do

regulamento de estágio.

Artigo 57.º

Direitos e deveres do orientador

1 - Ao orientador de estágio profissional cabe a responsabilidade pela direção e supervisão da atividade

prosseguida pelo estagiário.

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2 - Qualquer membro efetivo com, pelo menos, cinco anos de experiência profissional pode assumir a

orientação de estágio profissional.

3 - O orientador de estágio profissional está sujeito, designadamente, aos seguintes deveres:

a) Zelar pelo cumprimento do projeto de estágio profissional;

b) Garantir o rigor profissional, ético e deontológico, tanto ao nível da formação concedida ao estagiário,

como da exigência que lhe é imposta;

c) Disponibilizar formação regular ao estagiário;

d) Apreciar e ratificar o registo de horas do estagiário, nos termos previstos no regulamento de estágios;

e) Dar parecer quanto ao requerimento de prorrogação ou de suspensão do período de estágio, apresentado

pelo psicólogo estagiário;

f) Apreciar o relatório final do estagiário, fazendo-o acompanhar de parecer fundamentado que conclua pela

aptidão ou inaptidão do estagiário para o exercício das suas funções profissionais, e remetê-lo à direção;

g) Colaborar com a Ordem na avaliação final do psicólogo estagiário;

h) Colaborar com a autoridade competente de outro Estado sempre que o profissional aí pretenda ingressar

na profissão.

4 - O orientador de estágio tem, designadamente, direito a:

a) Receber, por parte da Ordem, formação necessária para o exercício da função de orientador de estágio

profissional;

b) Ver reconhecido pela Ordem, em termos de experiência profissional, o desempenho da função de

orientador de estágios profissionais.

5 - Um orientador não pode orientar anualmente mais do que cinco estágios profissionais.

Artigo 58.º

Suspensão do estágio

1 - O estagiário pode, em virtude de motivos atendíveis, devidamente justificados, requerer a suspensão do

seu estágio, devendo, desde logo, indicar a duração previsível da suspensão.

2 - A suspensão não pode exceder a duração máxima de seis meses, seguidos ou interpolados.

3 - O período de seis meses referido no número anterior pode ser prorrogado, caso o estagiário o requeira e

demonstre a respetiva necessidade, designadamente em casos de doença, gravidez, maternidade e

paternidade.

Artigo 59.º

Conclusão do estágio profissional

1 - Quando o estagiário completar o período de duração do estágio profissional deve apresentar um relatório

final de estágio, no qual descreve as atividades desenvolvidas no decurso do mesmo.

2 - O relatório final de estágio deve ser acompanhado de parecer do respetivo orientador.

3 - A data de conclusão do estágio profissional corresponde à data em que é atribuída classificação final ao

desempenho do estagiário, a qual deve ser comunicada ao interessado, no prazo máximo de 15 dias úteis.

4 - No caso de não ser apresentado o relatório de estágio ou de a classificação global do estágio ser de «Não

aprovado», a inscrição como estagiário caduca.

5 - O período que medeia entre a aceitação da inscrição como estagiário e a comunicação da nota de

classificação final a que se refere o n.º 3 não pode exceder 18 meses.

Artigo 60.º

Cédula profissional

1 - Com a admissão da inscrição de profissional é emitida cédula profissional de membro efetivo ou de

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membro estagiário, conforme os casos, assinada pelo bastonário.

2 - A cédula profissional segue o modelo a aprovar pela assembleia de representantes.

Artigo 61.º

Suspensão e cancelamento

1 - São suspensos da Ordem os membros que:

a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de suspensão;

b) Por sua iniciativa requeiram a suspensão;

c) Se encontrem em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão.

2 - É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que:

a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de expulsão;

b) Deixem de exercer, voluntariamente, a atividade profissional e declarem junto da direção a intenção de

cancelamento.

3 - Em caso de aplicação de sanção que tenha como efeito a interdição do exercício da profissão, cessa

imediatamente a inscrição na Ordem.

SECÇÃO II

Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu

Artigo 62.º

Direito de estabelecimento

1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado-Membro da União Europeia ou

do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal, para a sua inscrição como membro da Ordem, é

regulado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2

de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade, caso as qualificações em causa tenham sido

obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e que preste serviços,

de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no

Estado-Membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, deve, observado o disposto

no n.º 4 do artigo 37.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, identificar a organização em causa no pedido

apresentado nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28

de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação do pedido de

reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em causa ser identificada perante a Ordem,

no prazo de 60 dias.

Artigo 63.º

Livre prestação de serviços

1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu e que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de psicólogo

regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-las, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em

regime de livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os

41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

2 - Os profissionais referidos no número anterior podem fazer uso do título profissional de psicólogo e são

equiparados a psicólogos, para todos os efeitos legais, exceto quando o contrário resulte das disposições em

causa.

3 - O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que

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atue como gerente ou administrador no Estado-Membro de origem, no âmbito de organização associativa de

profissionais e pretenda exercer a sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime

de livre prestação de serviços, deve identificar, perante a Ordem, a organização associativa por conta da qual

presta serviços, na declaração referida no artigo 5.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os

41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

Artigo 64.º

Comércio eletrónico

Os profissionais legalmente estabelecidos em Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico

Europeu que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de psicólogo regulada pelo

presente Estatuto, podem exercê-las, através de comércio eletrónico, com destino ao território nacional,

observados que sejam os requisitos aplicáveis no Estado-Membro de origem, nomeadamente as normas

deontológicas aí vigentes, assim como a disponibilização permanente de informação prevista no artigo 10.º do

Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.º

46/2012, de 29 de agosto.

SECÇÃO II

Categorias de membros

Artigo 65.º

Categorias dos membros da Ordem

A Ordem tem membros efetivos, estagiários, correspondentes, honorários e beneméritos.

Artigo 66.º

Membros efetivos

Consideram-se membros efetivos:

a) Os profissionais em psicologia que preencham os requisitos de inscrição previstos no presente Estatuto;

b) As sociedades profissionais de psicólogos e as representações permanentes de organizações

associativas de psicólogos referidas no n.º 4 do artigo 54.º, inscritos nos termos do presente Estatuto.

Artigo 67.º

Membros estagiários

Consideram-se membros estagiários, os profissionais cuja formação referida no artigo 54.º tenha sido obtida

em Portugal e não tenham realizado ou concluído o estágio profissional, bem como os profissionais referidos no

n.º 9 do artigo 55.º.

Artigo 68.º

Membros correspondentes

1 - Consideram-se membros correspondentes:

a) Os profissionais que exerçam a sua atividade exclusivamente no estrangeiro;

b) Os membros de associações estrangeiram congéneres que confiram igual tratamento aos membros da

Ordem.

2 - Os membros correspondentes gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres que expressamente lhes

caibam, nos termos do presente Estatuto.

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Artigo 69.º

Membros honorários

1 - São admitidos como membros honorários as pessoas singulares ou coletivas que, exercendo ou tendo

exercido atividade de reconhecido interesse público e contribuído para a dignificação e o prestígio da profissão

de psicólogo, sejam considerados como merecedores de tal distinção.

2 - A qualidade de membro honorário é conferida por proposta apresentada pela direção e aprovada pela

assembleia de representantes.

3 - Os membros honorários gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres que expressamente lhes caibam,

nos termos do presente Estatuto.

Artigo 70.º

Membros beneméritos

1 - São admitidos como membros beneméritos as pessoas singulares ou coletivas que, tendo prestado

contributo pecuniário ou patrimonial em favor da Ordem, sejam considerados como merecedores de tal distinção.

2 - A qualidade de membro benemérito é conferida por proposta apresentada pela direção e aprovada pela

assembleia de representantes.

3 - Os membros beneméritos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres que expressamente lhes

caibam, nos termos do presente Estatuto.

Artigo 71.º

Sociedades de profissionais

1 - Os psicólogos estabelecidos em território nacional podem exercer em grupo a profissão, desde que

constituam ou ingressem como sócios em sociedades profissionais de psicólogos.

2 - Podem ainda ser sócios de sociedades profissionais de psicólogos:

a) As sociedades profissionais de psicólogos previamente constituídas e inscritas como membros da Ordem;

b) As organizações associativas de profissionais equiparados a psicólogos, constituídas noutro Estado-

Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujo capital e direitos de voto caiba

maioritariamente aos profissionais em causa.

3 - O requisito de capital referido na alínea b) do número anterior não é aplicável caso a organização

associativa não disponha de capital social.

4 - O juízo de equiparação referido na alínea b) do n.º 2 é regido:

a) Quanto a nacionais de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.º 4

do artigo 1.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de

2 de maio;

b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo

regime de reciprocidade internacionalmente vigente.

5 - As sociedades de psicólogos gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais

membros da Ordem que sejam compatíveis com a sua natureza, estando nomeadamente sujeitas aos princípios

e regras deontológicos constantes do presente Estatuto.

6 - Às sociedades de profissionais não é reconhecida capacidade eleitoral.

7 - Os membros do órgão executivo das sociedades profissionais de psicólogos, independentemente da sua

qualidade de membros da Ordem, devem respeitar os princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e

científica e as garantias conferidas aos psicólogos pela lei e pelo presente Estatuto.

8 - As sociedades de psicólogos podem exercer, a título secundário, quaisquer atividades que não sejam

incompatíveis com a atividade de psicologia, em relação às quais não se verifique impedimento nos termos do

presente Estatuto, não estando essas atividades sujeitas ao controlo da Ordem.

9 - A constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais consta de diploma próprio.

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Artigo 72.º

Organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros

1 - As organizações associativas de profissionais equiparados a psicólogos, constituídas noutro Estado-

Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujo capital com direito de voto caiba

maioritariamente aos profissionais em causa e ou a outras organizações associativas cujo capital e direitos de

voto caiba maioritariamente àqueles profissionais, podem inscrever as respetivas representações permanentes

em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem, sendo enquanto tal

equiparadas a sociedades de psicólogos para efeitos da presente lei.

2 - Os requisitos de capital referidos no número anterior não são aplicáveis, caso esta não disponha de capital

social, aplicando-se, em seu lugar, o requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali

referidos.

3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.º 1 é regido:

a) Quanto a nacionais de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.º 4

do artigo 1.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de

2 de maio;

b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo

regime de reciprocidade internacionalmente vigente.

4 - O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros

consta do diploma que regula a constituição e funcionamento das sociedades de profissionais.

5 - Às organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros não é reconhecida capacidade

eleitoral.

Artigo 73.º

Outros prestadores de serviços

As pessoas coletivas que prestem serviços de psicologia e não se constituam sob a forma de sociedades de

profissionais não estão sujeitas a inscrição na Ordem, sem prejuízo da obrigatoriedade de inscrição na Ordem

dos profissionais que aí exercem a respetiva atividade nos termos do presente Estatuto.

Artigo 74.º

Deveres dos prestadores de serviços de psicologia

1 - Todos os psicólogos e sociedades profissionais de psicólogos ou equiparadas ficam sujeitos aos

requisitos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º e dos artigos 20.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de

julho, e ainda, no que se refere a serviços prestados por via eletrónica, ao disposto no artigo 10.º do Decreto-

Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março.

2 - O disposto no número anterior não se aplica aos serviços e organismos da administração direta e indireta

do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, nem às demais pessoas coletivas públicas não

empresariais.

SECÇÃO III

Direitos e deveres dos membros

Artigo 75.º

Direitos dos membros efetivos

1 - Constituem direitos dos membros efetivos:

a) O exercício da atividade de psicólogo;

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b) Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais;

c) Ser informado acerca de todos os estudos, disposições e pareceres relativos ao exercício da profissão;

d) Beneficiar da atividade editorial e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem;

e) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, salvo as incapacidades previstas no presente Estatuto;

f) Participar nas atividades e exercer quaisquer funções no âmbito da Ordem, nos termos do presente

Estatuto;

g) Participar e beneficiar da atividade social, cultural, recreativa e científica da Ordem.

2 - Os membros estagiários gozam dos direitos que não lhes estejam vedados e que não sejam incompatíveis

com a sua condição.

3 - O não pagamento de contribuições por um período superior a seis meses, após aviso prévio, determina

o impedimento de participação na vida institucional da Ordem, bem como de usufruir dos seus serviços,

enquanto perdurar aquela situação.

Artigo 76.º

Deveres dos membros efetivos

Constituem deveres dos membros efetivos:

a) Participar na vida da Ordem;

b) Respeitar os princípios definidos no código deontológico;

c) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes seja solicitada;

d) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência;

e) Desempenhar as funções para as quais sejam designados;

f) Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos da Ordem;

g) Pagar as quotas e suportar os demais encargos regulamentares;

h) Atualizar os respetivos conhecimentos para o exercício da profissão, no caso dos profissionais;

i) Agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos dos membros da Ordem;

j) Utilizar as vinhetas profissionais, nos termos do regulamento de utilização de vinhetas.

Artigo 77.º

Direitos e deveres dos membros correspondentes

1 - Constituem direitos dos membros correspondentes, os previstos nas alíneas c) e d) do artigo 75.°.

2 - Constituem deveres dos membros correspondentes, os previstos nas alíneas b) e d) do artigo anterior.

Artigo 78.º

Direitos dos membros honorários e beneméritos

Constitui direito dos membros honorários e beneméritos o previsto na alínea c) do artigo 75.º.

CAPÍTULO V

Regime financeiro

Artigo 79.º

Receitas

1 - Constituem receitas da Ordem:

a) As quotas pagas pelos seus membros;

b) As taxas cobradas pelos serviços prestados aos seus membros;

c) O produto da venda das suas publicações;

d) As doações, heranças, legados e subsídios;

e) Os rendimentos de bens que lhe sejam afetos;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 172 24

f) As receitas provenientes de atividades e projetos;

g) Outras receitas de bens próprios ou de demais prestações de serviços.

2 - As receitas são afetas às atribuições da Ordem, nos termos a definir no orçamento e plano de atividades

anuais.

3 - As taxas pelos serviços prestados devem ser fixadas de acordo com critérios de proporcionalidade.

4 - As deliberações sobre a fixação das quotas e das taxas são aprovadas pela assembleia representativa,

por maioria absoluta, sob proposta da direção.

Artigo 80.º

Quotas

1 - As quotas são anuais, sem prejuízo do seu pagamento semestral, trimestral ou mensal.

2 - O regime de cobrança de quotas é definido em regulamento próprio.

3 - O regulamento referido no número anterior pode prever um montante de quotas diferente consoante a

antiguidade da inscrição.

4 - As receitas de quotas são afetas às atribuições da Ordem nos termos a definir no orçamento e plano de

atividades anuais.

Artigo 81.º

Despesas

Constituem despesas da Ordem as relativas à instalação e as incorridas com o pessoal, manutenção,

funcionamento e todas as necessárias à prossecução dos seus objetivos.

CAPÍTULO VI

Regime disciplinar

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 82.º

Infração disciplinar

1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista na violação por qualquer membro

da Ordem, dos deveres consignados nos presentes Estatutos e nos respetivos regulamentos.

2 - A infração disciplinar é:

a) Leve, quando o arguido viole de forma pouco intensa os deveres profissionais a que se encontra adstrito

no exercício da profissão;

b) Grave, quando o arguido viole de forma séria os deveres profissionais a que se encontra adstrito no

exercício da profissão;

c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres profissionais a que está adstrito no exercício da profissão,

afetando com a sua conduta, de tal forma, a dignidade e o prestígio profissional, que fique definitivamente

inviabilizado o exercício da profissão.

3 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares

aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência.

Artigo 83.º

Jurisdição disciplinar

1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no

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17 DE JULHO DE 2015 25

presente Estatuto e no regulamento disciplinar.

2 - Durante o tempo de suspensão da inscrição o membro da Ordem continua sujeito ao poder disciplinar da

Ordem

3 - O cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente

praticadas.

4 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do membro da Ordem

relativamente às infrações por ele cometidas antes da respetiva decisão definitiva que as tenha aplicado.

Artigo 84.º

Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem

1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal decorrente do mesmo

facto e coexiste com qualquer outra prevista por lei.

2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista por lei.

3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da

Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que

não possa ser convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão do processo

disciplinar durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer

questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar.

4 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do número anterior, é comunicada pela Ordem à

autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho de acusação

e, se a ele houver lugar, do despacho de pronúncia.

5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.º 3 sem que a questão tenha sido resolvida, a questão é decidida

no processo disciplinar.

6 - Sempre que, em processo penal contra membro da Ordem, for designado dia para a audiência de

julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, preferencialmente por via eletrónica, do despacho de

acusação, do despacho de pronúncia e da contestação, se esta tiver sido apresentada, bem como quaisquer

outros elementos solicitados pela direção ou pelo bastonário.

7 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem decorrente da prática de infrações, é

independente da responsabilidade disciplinar por violação dos deveres emergentes de relações de trabalho.

Artigo 85.º

Responsabilidade disciplinar das sociedades de profissionais e dos profissionais em livre

prestação de serviços

1 - As pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos seus órgãos, nos termos

do presente Estatuto e da lei que regula a constituição e o funcionamento das sociedades profissionais.

2 - Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação são equiparados

aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de

março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades

constantes do n.º 8 do artigo 92.º e do regulamento disciplinar.

Artigo 86.º

Prescrição

1 - O direito a instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos, a contar da prática do ato

ou do último ato, em caso de prática continuada.

2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça

prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último

prazo.

3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.

4 - O prazo de prescrição só corre:

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II SÉRIE-A — NÚMERO 172 26

a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática;

b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato;

c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.

5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento pelo órgão competente para a

instauração do processo disciplinar ou desde a participação efetuada nos termos do n.º 1 do artigo 89.º, não se

iniciar o processo disciplinar competente no prazo de um ano.

6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que o processo disciplinar

estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal.

7 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.

8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar referido nos n.os 1 e 5 interrompe-se com a notificação ao

arguido:

a) Da instauração do processo disciplinar;

b) Da acusação.

SECÇÃO II

Do exercício da ação disciplinar

Artigo 87.º

Exercício da ação disciplinar

1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar:

a) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados;

b) A direção;

c) O Ministério Público, nos termos do n.º 3.

2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por parte de membros

da Ordem, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar.

3 - O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias,

participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos

suscetíveis de constituir infração disciplinar.

Artigo 88.°

Desistência da participação

A desistência da participação disciplinar pelo interessado extingue o processo disciplinar, salvo se a infração

imputada afetar a dignidade do membro da Ordem visado, e, neste caso, este manifeste intenção de continuação

do processo, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades.

Artigo 89.º

Instauração do processo disciplinar

1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação

apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar

do membro da Ordem, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo

disciplinar.

2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao membro da Ordem visado

e são-lhe passadas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses

legítimos.

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Artigo 90.º

Legitimidade processual

As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem solicitar à

Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente.

Artigo 91.º

Direito subsidiário

Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o procedimento disciplinar rege-se pelo regulamento

disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

SECÇÃO III

Das sanções disciplinares

Artigo 92.º

Aplicação das sanções disciplinares

1 - As sanções disciplinares são as seguintes:

a) Advertência;

b) Obrigação de prática supervisionada até ao máximo de 12 meses;

c) Repreensão registada;

d) Suspensão até ao máximo de 24 meses;

e) Expulsão.

2 - A sanção prevista na alínea a) do número anterior é aplicada ao membro que cometa infração com culpa

leve, de que não tenha resultado prejuízo grave para terceiro nem para a Ordem.

3 - A sanção prevista na alínea b) do n.º 1 é aplicada ao membro que cometa infração disciplinar que resulte

de manifesto défice de formação.

4 - A sanção prevista na alínea c) do n.º 1 é aplicada ao membro que cometa infração disciplinar com

negligência grave, mas sem consequência assinalável, ou que reincida nas infrações referidas nos números

anteriores.

5 - A sanção prevista na alínea d) do n.º 1 é aplicada ao membro que cometa infração disciplinar que afete

gravemente a dignidade e o prestígio da profissão ou lese direitos ou interesses relevantes de terceiros ou que

incumpra culposamente o dever de pagar quotas por um período superior a 12 meses.

6 - A sanção prevista na alínea e) do n.º 1 é aplicável a infração muito grave quando, tendo em conta a

natureza da profissão, a infração disciplinar tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou

seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes, sem prejuízo do direito à

reabilitação, nos termos do regulamento disciplinar.

7 - A aplicação de sanção mais grave do que a de repreensão registada a membro que exerça algum cargo

nos órgãos da Ordem, determina a imediata destituição desse cargo, sem dependência de deliberação da

assembleia dos representantes nesse sentido.

8 - No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território nacional, as sanções

previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da

atividade profissional neste território, consoante os casos.

9 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento das sanções

aplicadas não dispensam o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda for possível.

Artigo 93.º

Graduação

1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao

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grau de culpabilidade, à gravidade e consequências da infração e a todas as demais circunstâncias agravantes

ou atenuantes.

2 - São circunstâncias atenuantes:

a) O exercício efetivo da atividade profissional por um período superior a cinco anos, seguidos ou

interpolados, sem qualquer sanção disciplinar e com exemplar comportamento e zelo;

b) A reparação espontânea do mal causado;

c) A confissão espontânea da infração ou das infrações;

d) A provocação;

e) O cumprimento de um dever, nos casos em que o mesmo não possa dirimir a responsabilidade disciplinar

do visado.

3 - São circunstâncias agravantes:

a) A vontade determinada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais aos utentes, ao prestígio

ou dignidade da profissão ou ao interesse geral, independentemente da sua efetiva verificação;

b) A premeditação;

c) O conluio com outros indivíduos para a prática da infração;

d) A reincidência;

e) A acumulação de infrações.

4 - A premeditação consiste no desígnio para o cometimento da infração, formado, pelo menos, 24 horas

antes da sua prática.

5 - A reincidência ocorre quando a infração é cometida antes de decorridos três anos sobre o dia em que

tenha findado o cumprimento da sanção aplicada por virtude de infração anterior, sendo idêntico ou do mesmo

tipo o dever violado.

6 - A acumulação ocorre quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião ou quando uma

é cometida antes de ter sido punida a anterior.

Artigo 94.º

Unidade e acumulação de infrações

Não pode aplicar-se ao mesmo membro mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível.

Artigo 95.º

Suspensão das sanções

1 - As sanções disciplinares de advertência, repreensão registada e suspensão podem ser suspensas

quando, atendendo à personalidade do infrator, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à

infração e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da sanção

realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

2 - O tempo de suspensão não é inferior a seis meses, para as sanções de advertência e de repreensão

registada, e a um ano, para a sanção de suspensão, nem superior a dois e três anos, respetivamente, contando-

se estes prazos desde a data do início do cumprimento da sanção.

3 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro da Ordem punido, seja proferido

despacho de condenação em novo processo disciplinar.

Artigo 96.º

Execução das sanções

1 - Compete à direção dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar,

designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos

membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de expulsão respetivamente.

2 - A aplicação da sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária ou definitiva,

respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem ou

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17 DE JULHO DE 2015 29

na delegação regional onde o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.

Artigo 97.º

Início de produção de efeitos das sanções disciplinares

1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão

se torne definitiva.

2 - Se na data em que a decisão se torna definitiva estiver suspensa a inscrição do arguido por motivos não

disciplinares, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento

da suspensão.

Artigo 98.º

Comunicação e publicidade

1 - A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) a e) do artigo 92.º é comunicada pela direção à

sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos

factos e à autoridade competente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu

para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-Membro.

2 - A aplicação das sanções de suspensão ou de expulsão só pode ter lugar precedendo audiência pública,

salvo falta do arguido, nos termos do regulamento disciplinar.

3 - Às sanções previstas nas alíneas d) e e) do artigo 92.º, é dada publicidade através do sítio oficial da

Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema

jurídico.

4 - Salvo quando o conselho jurisdicional justificadamente determinar outra coisa, por razões ligadas à defesa

dos interesses da Ordem ou de direitos ou interesses legítimos de terceiros, as sanções disciplinares previstas

nas alíneas b) a d) do artigo 92.º são sempre tornadas públicas.

Artigo 99.º

Prescrição das sanções disciplinares

As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, a contar da data em que a decisão se tornou

inimpugnável:

a) Um mês, para a sanção de repreensão registada;

b) Três meses, para a obrigação de prática supervisionada até ao máximo de 12 meses;

c) Seis meses, para a sanção de suspensão;

d) Um ano, para a sanção de expulsão.

Artigo 100.º

Condenação em processo criminal

1 - Sempre que em processo criminal seja imposta a proibição de exercício da profissão durante período de

tempo determinado, este é deduzido à sanção disciplinar de suspensão que, pela prática dos mesmos factos,

vier a ser aplicada ao membro da Ordem.

2 - A condenação de um membro da Ordem em processo criminal é comunicada à Ordem, para efeitos de

averbamento ao respetivo cadastro.

SECÇÃO IV

Do processo

Artigo 101.º

Obrigatoriedade

A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade

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II SÉRIE-A — NÚMERO 172 30

disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.

Artigo 102.º

Formas do processo

1 - A ação disciplinar comporta as seguintes formas:

a) Processo disciplinar;

b) Processo de averiguações.

2 - Instaura-se o processo disciplinar sempre que a determinado membro da Ordem sejam imputados factos

devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar.

3 - O processo de averiguações é instaurado quando não seja possível identificar claramente a existência de

uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, e haja necessidade de realizar diligências sumárias para o

esclarecimento ou concretização dos factos em causa.

4 - Depois de averiguada a identidade do infrator, ou logo que se mostrem minimamente concretizados ou

esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a

imediata conversão do processo de averiguações em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente

fundamentado.

5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente

arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 89.º.

Artigo 103.º

Processo disciplinar

1 - O processo disciplinar é regulado no regulamento disciplinar.

2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:

a) Instrução;

b) Defesa do arguido;

c) Decisão;

d) Execução.

3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de

defesa, nos termos gerais de direito.

Artigo 104.º

Natureza secreta do processo

1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou arquivamento.

2 - O relator pode autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, ou pelos interessados,

quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste.

3 - O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza secreta do processo

incorre em responsabilidade disciplinar.

SECÇÃO V

Das garantias

Artigo 105.º

Controlo jurisdicional

A decisão relativa à aplicação de uma sanção disciplinar fica sujeita à jurisdição administrativa, de acordo

com a respetiva legislação.

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Artigo 106.º

Revisão

1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar

sempre que:

a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que

tenha sido determinantes para a decisão revidenda;

b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou

membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no

processo;

c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem

dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da

condenação;

d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram

apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida.

2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares não constitui

fundamento para a revisão.

3 - A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida.

4 - O exercício do direito de revisão previsto no presente artigo é regulado pelas disposições aplicáveis do

regulamento disciplinar.

Artigo 107.º

Reabilitação profissional

1 - No caso de aplicação de sanção de expulsão, o membro pode ser reabilitado, mediante requerimento e

desde que se preencha cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Tenham decorrido mais de 10 anos sobre o trânsito em julgado da decisão que aplicou a sanção;

b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova

legalmente admissíveis.

2 - Deliberada a reabilitação, o membro reabilitado recupera plenamente os seus direitos e é dada a

publicidade devida, nos termos do artigo 98.º, com as necessárias adaptações.

CAPÍTULO VII

Deontologia profissional

Artigo 108.º

Princípios gerais

No exercício da sua atividade profissional, devem ser respeitados pelo psicólogo os seguintes princípios

gerais:

a) Atuar com independência e isenção profissional;

b) Prestigiar e dignificar a profissão;

c) Colocar a sua capacidade ao serviço do interesse público;

d) Empenhar-se no estabelecimento de uma dinâmica de cooperação social, com o objetivo de melhorar o

bem-estar individual e coletivo;

e) Defender e fazer defender o sigilo profissional;

f) Exigir aos colaboradores o respeito pela confidencialidade;

g) Utilizar os instrumentos científicos adequados ao rigor exigido na prática da sua profissão;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 172 32

h) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares;

i) Respeitar as incompatibilidades e impedimentos legais.

Artigo 109.º

Deveres gerais

O psicólogo, na sua atividade profissional, deve:

a) Abster-se de sancionar documentos ou de fazer declarações que indevidamente resultem em

favorecimento próprio ou de outrem;

b) Evitar a deturpação da interpretação do conteúdo, explícito ou implícito, de documentos de apoio técnico

ao exercício da profissão, com o intuito de iludir a boa-fé de outrem;

c) Defender os princípios da ética da profissão, recusando colaborar ou participar em qualquer serviço ou

empreendimento que julgue ferir esses princípios;

d) Exercer a sua atividade em áreas da psicologia para as quais tenha recebido formação específica;

e) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua atividade que ponham em causa aspetos técnico-

científicos ou éticos do exercício profissional, sejam quais forem as suas funções e dependências hierárquicas

ou o local onde exerce a sua atividade;

f) Abster-se de utilizar materiais específicos da profissão para os quais não tenha recebido formação, que

saiba desatualizados ou que sejam desadequados ao contexto de aplicação.

Artigo 110.º

Deveres para com a Ordem

O psicólogo, no exercício da sua profissão, deve:

a) Respeitar o presente Estatuto e os regulamentos da Ordem;

b) Cumprir as deliberações da Ordem;

c) Colaborar nas atribuições da Ordem, nomeadamente cooperando em procedimentos disciplinares ou

denunciando situações de exercício ilegal da profissão;

d) Exercer os cargos para os quais tenha sido eleito;

e) Pagar pontualmente as quotas, devidas à Ordem, que forem estabelecidas nos termos do presente

Estatuto;

f) Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de domicílio profissional.

Artigo 111.º

Deveres recíprocos entre psicólogos

O psicólogo, no exercício da sua profissão, deve:

a) Respeitar o trabalho dos colegas;

b) Manter qualquer tipo de colaboração quando seja necessário.

Artigo 112.º

Segredo profissional

O psicólogo encontra-se sujeito a segredo profissional em tudo o que diga respeito a factos que sejam

revelados pelo cliente no exercício da atividade.

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Artigo 113.º

Publicidade

1 - A publicitação de serviços pelo psicólogo é feita com exatidão e restringe-se à divulgação de informação,

relativamente aos tipos de intervenção e aos títulos de que é detentor observando a discrição, rigor e reserva

que uma profissão da área da saúde exige.

2 - O anúncio deve ser limitado a dados objetivos sobre a sua atividade, designadamente o nome profissional,

o número de cédula profissional, os contatos, o título académico e a eventual especialidade, quando esta seja

reconhecida pela Ordem.

Artigo 114.º

Desenvolvimento das regras deontológicas

As regras deontológicas dos psicólogos são objeto de desenvolvimento em código deontológico, a aprovar

pela assembleia de representantes.

Artigo 115.º

Impedimentos

O psicólogo não pode exercer:

a) Quaisquer atividades profissionais desenvolvidas em simultâneo com a atividade de psicólogo que

propiciem ambiguidade relativa ao exercício da profissão ou que dificultem a delimitação desse exercício;

b) Simultaneamente cargos nos órgãos estatutários da Ordem e funções dirigentes na Administração Pública

ou de direção de instituições, cursos ou ciclos de estudos universitários em psicologia ou qualquer outra função

com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses;

c) Simultaneamente cargos nos órgãos estatutários da Ordem e cargos de natureza sindical;

d) As demais atividades referidas no código deontológico.

CAPÍTULO VIII

Balcão único e transparência da informação

Artigo 116.º

Balcão único

1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações, previstos na presente lei, entre a Ordem e profissionais,

sociedades de psicólogos ou outras organizações associativas de profissionais, com exceção dos relativos a

procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos

serviços, referido nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na

Internet da Ordem.

2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do

disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da

Ordem, por remessa pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico.

3 - A apresentação de documentos em forma simples nos termos dos números anteriores dispensa a

remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto nas

alíneas a) e c) do n.º 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

4 - São ainda aplicáveis aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas alíneas d) e e) do

artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

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Artigo 117.º

Informação na Internet

Para além da demais informação prevista no artigo 23.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e da informação

referida no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no n.º 4 do artigo 19.º da Diretiva

2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos

serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve

disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações:

a) Regime de acesso e exercício da profissão;

b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus membros;

c) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços

prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade;

d) Ofertas de emprego na Ordem;

e) Registo atualizado dos membros, do qual consta:

i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais;

ii) A designação do título e das especialidades profissionais;

iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso.

f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional, que se

consideram inscritos nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os

41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple:

i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título profissional de origem e das

respetivas especialidades;

ii) A identificação da associação pública profissional no Estado-Membro de origem, na qual o profissional se

encontre inscrito;

iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso;

iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de

profissionais para que prestem serviços no Estado-Membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa

qualidade.

Artigo 118.º

Cooperação administrativa

A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados-membros da União Europeia e

do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias

para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito

dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado-membro, nos termos do

capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.º da

Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos

legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico.

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ANEXO II

(a que se refere o artigo 6.º)

Republicação da Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro

Artigo 1.º

Objeto

É criada a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprovado o seu Estatuto, publicado em anexo à presente

lei, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Profissões abrangidas

[Revogado].

Artigo 3.º

Atribuições

[Revogado].

Artigo 4.º

Tutela administrativa

Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Psicólogos Portugueses, em conformidade com o

disposto no artigo 45.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e com o respetivo Estatuto, são exercidos pelo

membro do Governo responsável pela área da saúde.

Artigo 5.º

Inscrição na Ordem dos Psicólogos Portugueses

[Revogado].

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

ESTATUTO DA ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES

CAPÍTULO I

Disposições gerais

SECÇÃO I

Natureza, fins, atribuições e profissões abrangidas

Artigo 1.º

Natureza jurídica

1 - A Ordem dos Psicólogos Portugueses, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação

pública profissional representativa daqueles que, em conformidade com o presente Estatuto e as demais

disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de psicólogo.

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2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de criação, pela Lei n.º

2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto.

Artigo 2.º

Autonomia administrativa patrimonial e financeira

1 - A Ordem goza de autonomia administrativa e, no exercício dos seus poderes públicos, pratica a título

definitivo, sem prejuízo dos casos de homologação tutelar previstos na lei, os atos administrativos necessários

ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto.

2 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental.

Artigo 3.º

Fins

São fins da Ordem exercer o controlo do exercício e acesso à profissão de psicólogo, bem como elaborar,

nos termos da lei, as normas técnicas e deontológicas respetivas e exercer o poder disciplinar sobre os seus

membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo.

Artigo 4.º

Atribuições

São atribuições da Ordem:

a) A defesa dos interesses gerais dos utentes;

b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão;

c) A regulação do acesso e do exercício da profissão;

d) Conceder, em exclusivo, o título profissional e os títulos de especialização profissional;

e) A atribuição, nos termos do presente Estatuto, de prémios ou títulos honoríficos;

f) A elaboração e a atualização do registo dos seus membros;

g) O exercício do poder disciplinar;

h) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em

relação à informação e à formação profissional;

i) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse

público relacionados com a profissão;

j) A participação na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício da profissão de

psicólogo;

k) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à

profissão;

l) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da

União Europeia ou de convenção internacional;

m) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei.

Artigo 5.º

Profissões abrangidas

1 - A Ordem abrange os profissionais de psicologia que, em conformidade com o presente Estatuto e as

disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de psicólogo.

2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 62.º, estão obrigados a inscrição todos os que exercem a

profissão de psicólogo, seja de forma liberal ou por conta de outrem, e independentemente do setor, público,

privado, cooperativo e social, em que exerçam a atividade.

3 - O exercício da atividade profissional por conta de outrem não afeta a autonomia técnica, nem dispensa o

cumprimento dos deveres deontológicos.

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SECÇÃO II

Âmbito, sede e delegações e insígnias

Artigo 6.º

Âmbito e sede

1 - A Ordem tem âmbito nacional.

2 - A Ordem tem sede em Lisboa.

3 - A Ordem tem delegações regionais nas regiões Norte, Centro, Sul e nas Regiões Autónomas dos Açores

e da Madeira.

Artigo 7.º

Insígnias

A Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pela assembleia de

representantes, sob proposta da direção.

CAPÍTULO II

Organização da Ordem

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 8.º

Territorialidade e funcionamento

1 - A Ordem tem órgãos nacionais e regionais, nos termos do presente Estatuto.

2 - O funcionamento da Ordem baseia-se nos princípios da democracia representativa e na separação de

poderes.

Artigo 9.º

Órgãos

1 - São órgãos nacionais da Ordem:

a) A assembleia de representantes;

b) A direção;

c) O bastonário;

d) O conselho jurisdicional;

e) O conselho fiscal.

2 - São órgãos regionais da Ordem:

a) A assembleia regional;

b) A direção regional.

Artigo 10.º

Exercício de cargos

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o exercício de cargos nos órgãos da Ordem não é

remunerado.

2 - Por deliberação da assembleia de representantes, o exercício de cargos executivos permanentes nos

órgãos da Ordem pode ser remunerado, nos termos do disposto em regulamento.

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Artigo 11.º

Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem

1. Os membros dos órgãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito,

para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que foram eleitos, a:

a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a atribuir nos termos da

legislação laboral;

b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de

meio dia, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo.

2. Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas justificadas, que contam

para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração ou retribuição.

3. A Ordem comunica, por meios idóneos e seguros, incluindo o correio eletrónico, às entidades

empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas e o número de dias de que estes

necessitam para o exercício das respetivas funções.

4. A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima de cinco dias, ou, em

caso de reuniões ou atividades de natureza extraordinária dos órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam

convocadas.

SECÇÃO II

Eleições e respetivo processo eleitoral

Artigo 12.º

Mesa eleitoral

Nas eleições para os órgãos, a mesa da assembleia de representantes assume as funções de mesa eleitoral.

Artigo 13.º

Candidaturas

1 - As listas para os órgãos são apresentadas perante o presidente da mesa da assembleia de

representantes.

2 - Cada lista é subscrita por um mínimo de 100 membros efetivos, deve conter os nomes de todos os

candidatos aos órgãos, incluindo os respetivos suplentes por cada órgão, e ser acompanhada da respetiva

declaração de aceitação.

3 - As candidaturas são apresentadas com a antecedência de 60 dias em relação à data designada para as

eleições.

4 - Caso a cessação do mandato ocorra antes da data prevista para o seu termo, as candidaturas são

apresentadas com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao ato eleitoral.

Artigo 14.º

Cadernos eleitorais

1 - Os cadernos eleitorais devem ser afixados na sede nacional da Ordem 45 dias antes da data da realização

da assembleia eleitoral.

2 - Da inscrição irregular ou da omissão nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a mesa

eleitoral nos 15 dias seguintes aos da afixação referida no número anterior, devendo esta decidir da reclamação

no prazo de 48 horas.

Artigo 15.º

Comissão eleitoral

1 - A comissão eleitoral é composta pelo presidente da mesa da assembleia de representantes e por dois

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representantes de cada uma das listas concorrentes, devendo iniciar funções 24 horas após a apresentação das

candidaturas.

2 - Os representantes de cada uma das listas concorrentes devem ser indicados conjuntamente com a

apresentação das respetivas candidaturas.

3 - Compete à comissão eleitoral:

a) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito;

b) Elaborar relatórios das irregularidades detetadas e apresentá-los à mesa eleitoral;

c) Distribuir entre as diferentes listas de candidatos os meios de apoio disponibilizados pela direção da

Ordem.

Artigo 16.º

Suprimento de irregularidades

1 - A mesa eleitoral deve verificar a regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao

encerramento do prazo para entrega das listas.

2 - Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao

primeiro subscritor da lista, o qual deve saná-la no prazo de três dias úteis.

3 - Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas,

consideram-se as mesmas automaticamente rejeitadas.

Artigo 17.º

Boletins de voto

1 - Os boletins de voto são emitidos pela Ordem, dependendo da aprovação prévia da mesa eleitoral.

2 - Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados a todos os membros da assembleia

eleitoral até 10 dias úteis antes da data marcada para o ato eleitoral e estão disponíveis no local de voto.

Artigo 18.º

Identidade dos eleitores

A identificação dos eleitores é feita através da cédula profissional ou, na sua falta, através de documento de

identificação civil.

Artigo 19.º

Votação

1 - As eleições fazem-se por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.

2 - Apenas têm direito de voto os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos.

3 - No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito acompanhado de carta

assinada pelo votante e de fotocópia da cédula profissional.

4 - Não é permitido o voto por procuração.

5 - A votação faz-se separadamente para cada um dos órgãos.

Artigo 20.º

Data das eleições

1 - As eleições realizam-se durante o último trimestre do ano imediatamente anterior ao quadriénio

subsequente.

2 - A data das eleições é a mesma para todos os órgãos submetidos a sufrágio.

3 - Compete ao presidente da mesa da assembleia de representantes a marcação da data das eleições.

4 - A convocatória das eleições é efetuada com a antecedência mínima de 90 dias relativamente à data das

eleições.

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Artigo 21.º

Mandatos

1 - Os titulares dos órgãos eletivos são eleitos por um período de quatro anos.

2 - Não é admitida a eleição de titulares dos órgãos para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas

funções.

3 - Sempre que se revelar necessário proceder a eleições intercalares para qualquer dos órgãos da Ordem,

o respetivo mandato acompanha a duração do mandato dos restantes órgãos.

4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 32.º, no que se refere ao bastonário, não pode ser exercido pelo

mesmo membro, em simultâneo, mais de um cargo nos órgãos estatutários.

Artigo 22.º

Assembleias de voto

1 - Para efeitos da realização das eleições, constitui-se uma mesa de voto na sede nacional e uma mesa de

voto em cada uma das delegações regionais, sem prejuízo da constituição de outras mesas, neste caso, de

forma a garantir o fácil acesso de todos os membros às assembleias de voto.

2 - A constituição de outras mesas além das da sede nacional e de cada uma das delegações regionais

depende de deliberação da direção, ouvida a mesa eleitoral.

Artigo 23.º

Reclamações e recursos

1 - Os eleitores podem apresentar reclamação, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, a qual

deve ser apresentada à mesa eleitoral até três dias após o encerramento do mesmo.

2 - A mesa eleitoral deve apreciar a reclamação no prazo de 48 horas, sendo a decisão comunicada ao

recorrente por escrito e afixada na sede da Ordem.

3 - Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o conselho jurisdicional, no prazo de oito dias úteis, a

contar da data em que os recorrentes tiveram conhecimento da decisão da mesa eleitoral.

4 - O conselho jurisdicional é convocado pelo respetivo presidente, para o efeito, nos oito dias seguintes.

Artigo 24.º

Financiamento das eleições

A Ordem comparticipa nos encargos das eleições com o montante a fixar pela direção.

Artigo 25.º

Tomada de posse

A tomada de posse de todos os órgãos eleitos ocorre no prazo de um mês, a contar da data das eleições.

Artigo 26.º

Renúncia e suspensão

1 - Os membros dos órgãos da Ordem gozam do direito de renúncia ao mandato para o qual tenham sido

eleitos.

2 - Qualquer membro dos órgãos da Ordem pode solicitar ao presidente do órgão respetivo a suspensão

temporária do exercício das funções correspondentes, por motivos devidamente fundamentados, não podendo

o prazo de suspensão exceder seis meses.

3 - A renúncia ou suspensão do mandato devem ser comunicadas aos presidentes dos respetivos órgãos,

bem como ao presidente da mesa da assembleia de representantes.

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4 - Excetuam-se do disposto nos n.os 2 e 3, a renúncia do bastonário que deve ser apresentada apenas ao

presidente da mesa da assembleia de representantes.

5 - A renúncia ou a destituição nos termos do n.º 7 do artigo 92.º, de mais de metade dos membros eleitos

para um determinado órgão, depois de todas as substituições terem sido efetuadas pelos respetivos suplentes

eleitos, obriga à realização de eleições para o órgão respetivo.

SECÇÃO III

Dos órgãos

Artigo 27.º

Assembleia de representantes

A assembleia de representantes é composta por 50 membros.

Artigo 28.º

Competências da assembleia de representantes

Compete à assembleia de representantes:

a) Eleger e destituir, nos termos do presente Estatuto, a sua mesa;

b) Aprovar o orçamento e plano de atividades;

c) Aprovar o relatório e contas da direção e o relatório de atividades a apresentar à Assembleia da República

e ao Governo;

d) Aprovar os projetos de alteração do presente Estatuto;

e) Aprovar propostas de criação de novas especialidades;

f) Aprovar as propostas de regulamentos apresentadas pela direção;

g) Aprovar o montante das quotas e taxas, sob proposta da direção, bem como o respetivo regime de

cobrança;

h) Aprovar a celebração de protocolos com associações congéneres, sob proposta da direção;

i) Aprovar o seu regimento;

j) Decidir quaisquer questões que não estejam atribuídas a outros órgãos.

Artigo 29.º

Funcionamento

1 - A assembleia de representantes reúne ordinariamente:

a) Para a eleição da mesa da assembleia de representantes;

b) Para a aprovação do orçamento e plano de atividades, bem como do relatório e contas da direção.

2 - A assembleia de representantes reúne extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o aconselhem

e o seu presidente a convoque, por sua iniciativa ou a pedido da direção, de qualquer das direções regionais ou

de um mínimo de um terço dos seus membros.

3 - Se à hora marcada para o início da assembleia de representantes não se encontrar presente pelo menos

metade dos membros efetivos, a assembleia inicia as suas funções meia hora depois, com a presença de

qualquer número de membros.

4 - A assembleia de representantes só pode deliberar eficazmente com a presença, de pelo menos, um terço

dos membros efetivos.

5 - A assembleia de representantes destinada à discussão e votação do relatório e contas da direção realiza-

se até ao fim do mês de março do ano seguinte ao do exercício respetivo.

6 - A assembleia de representantes destinada à discussão e votação do relatório de atividades a apresentar

à Assembleia da República e ao Governo realiza-se até ao dia 20 de março do ano seguinte ao do exercício

respetivo.

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Artigo 30.º

Convocatória

1 - A assembleia de representantes é convocada pelo seu presidente mediante aviso postal ou eletrónico

expedido para cada um dos membros efetivos, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data

designada para a realização da assembleia.

2 - Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da assembleia.

Artigo 31.º

Mesa da assembleia de representantes

A mesa da assembleia de representantes é composta por um presidente e dois secretários.

Artigo 32.º

Direção

A direção é composta por um presidente, que é o bastonário, dois vice-presidentes e por um número par de

vogais, no mínimo de seis.

Artigo 33.º

Competência

Compete à direção:

a) Decidir sobre a aceitação de inscrições ou mandar cancelá-las, a pedido dos próprios ou por decisão do

conselho jurisdicional;

b) Elaborar e manter atualizado o registo de todos os membros;

c) Dar execução às deliberações da assembleia de representantes;

d) Elaborar e propor à assembleia de representantes a aprovação de regulamentos;

e) Submeter à assembleia de representantes as propostas de criação de novas especialidades;

f) Dirigir a atividade da Ordem;

g) Emitir, diretamente ou através de comissões constituídas para o efeito, pareceres e informações a

entidades públicas e privadas, no âmbito das atribuições da Ordem;

h) Cobrar as receitas e efetuar as despesas previstas no orçamento;

i) Elaborar e apresentar à assembleia de representantes o plano e o relatório de atividades, as contas e o

orçamento anuais;

j) Contratar o revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal, sob proposta dos membros deste;

k) Aprovar o respetivo regimento.

Artigo 34.º

Funcionamento

1 - A direção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu

presidente.

2 - A direção só pode deliberar validamente quando esteja presente mais de metade dos seus membros.

3 - As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente de voto

de qualidade.

Artigo 35.º

Bastonário

O bastonário representa a Ordem e é o presidente da direção.

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Artigo 36.º

Competências

Compete ao bastonário:

a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania e as

organizações comunitárias e internacionais;

b) Executar e fazer executar as deliberações da direção e dos demais órgãos nacionais;

c) Exercer as competências da direção em casos de reconhecida urgência ou nas situações em que tal

competência lhe seja delegada;

d) Assegurar o normal funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito da lei, do presente Estatuto e dos

respetivos regulamentos;

e) Designar o vice-presidente que o substitui nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 37.º

Elegibilidade

Para a candidatura ao cargo de bastonário é necessário que o membro efetivo tenha, no mínimo, 10 anos de

exercício profissional.

Artigo 38.º

Vinculação

1 - Para que a Ordem fique obrigada são necessárias as assinaturas do bastonário e de um outro membro

da direção em efetividade de funções.

2 - A direção pode constituir mandatário para a prática de determinados atos, devendo para tal fixar o âmbito

e duração dos poderes conferidos.

Artigo 39.º

Responsabilidade solidária

1 - Os membros dos órgãos respondem solidariamente pelos atos praticados no exercício do mandato que

lhes foi conferido.

2 - O disposto no número anterior não se aplica aos membros que não tenham estado presentes na sessão

na qual tenha sido tomada a deliberação ou, estando presentes, tenham votado expressamente contra a

deliberação em causa, em declaração consignada na respetiva ata.

Artigo 40.º

Conselho jurisdicional

1 - O conselho jurisdicional é composto por cinco membros, sendo um dos seus membros presidente e os

restantes vogais.

2 - O conselho jurisdicional é assessorado por um consultor jurídico.

Artigo 41.º

Competência

Compete ao conselho jurisdicional:

a) Velar pelo cumprimento da lei, do presente Estatuto e dos regulamentos internos, quer por parte dos

órgãos da Ordem, quer por parte de todos os seus membros;

b) Dar parecer sobre as propostas de alterações do presente Estatuto e de regulamentos;

c) Instruir e julgar todos os processos disciplinares instaurados aos membros;

d) Decidir os recursos sobre a validade das decisões dos demais órgãos da Ordem, a requerimento dos

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interessados;

e) Aprovar o respetivo regimento.

Artigo 42.º

Elegibilidade

Para a candidatura ao cargo de presidente do conselho jurisdicional é necessário que o membro efetivo tenha

um mínimo de 10 anos de exercício profissional.

Artigo 43.º

Funcionamento

1 - O conselho jurisdicional reúne na sede da Ordem, quando convocado pelo seu presidente.

2 - As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade e não há lugar a

abstenções.

Artigo 44.º

Conselho fiscal

1 - O conselho fiscal é constituído por um presidente e dois vogais.

2 - O conselho fiscal integra ainda um revisor oficial de contas.

Artigo 45.º

Competência

Compete ao conselho fiscal:

a) Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais a apresentar pela direção à assembleia de

representantes;

b) Verificar a gestão patrimonial e financeira da Ordem;

c) Apresentar à direção as sugestões que entenda de interesse;

d) Acompanhar a atividade da direção;

e) Elaborar as atas das suas reuniões.

Artigo 46.º

Órgãos regionais

1 - A assembleia regional é composta por todos os membros inscritos na Ordem cujo domicílio profissional

esteja situado na área geográfica incluída na delegação regional.

2 - A direção regional é composta por um presidente e um número par de vogais no mínimo de dois.

Artigo 47.º

Competência e funcionamento

1 - Compete à assembleia regional:

a) Eleger a sua mesa;

b) Aprovar o orçamento, o plano de atividades e contas da direção regional;

c) Deliberar sobre assuntos de âmbito regional, por iniciativa própria ou a pedido da direção regional;

d) Aprovar o seu regimento.

2 - Compete à direção regional:

a) Representar a Ordem na respetiva área geográfica, designadamente perante as entidades públicas que

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aí exerçam atribuições, sempre que mandatada para o efeito pela direção;

b) Dar execução às deliberações da assembleia de representantes e da assembleia regional e às diretrizes

da direção;

c) Exercer poderes delegados pela direção;

d) Executar o orçamento da delegação regional;

e) Gerir os serviços regionais;

f) Elaborar e apresentar à direção o relatório e as contas anuais aprovados pela assembleia regional;

g) Aprovar o seu regimento.

SECÇÃO IV

Dos colégios

Artigo 48.º

Colégios de especialidade

1 - A Ordem dispõe dos colégios de especialidade de psicologia clínica e da saúde, de psicologia da

educação e de psicologia do trabalho, social e organizações.

2 - Cada colégio de especialidade é constituído por todos os membros titulares da especialidade

correspondente.

3 - Existem tantos colégios, quantas as especialidades.

Artigo 49.º

Conselho de especialidade

Cada colégio de especialidade profissional é dirigido por um conselho de especialidade, composto por um

presidente, um secretário e três vogais, eleitos por quatro anos pelos membros da respetiva especialidade, de

acordo com regulamento próprio, aprovado pela direção.

Artigo 50.º

Título de especialidade

1 - A Ordem atribui os seguintes títulos de especialidade:

a) Psicologia clínica e da saúde;

b) Psicologia da educação;

c) Psicologia do trabalho, social e organizações.

2 - A obtenção do título de especialista é regida por regulamento elaborado pela direção e aprovado pela

assembleia de representantes.

3 - O regulamento a que se refere o número anterior só produz efeitos após homologação do membro do

Governo responsável pela área da saúde.

4 - A criação de novas especialidades obedece ao disposto no presente Estatuto e é feita por lei.

CAPÍTULO III

Responsabilidade externa da Ordem

Artigo 51.º

Relatório anual e deveres de informação

1 - A Ordem elabora anualmente um relatório sobre a prossecução das suas atribuições, que é apresentado

à Assembleia da República e ao Governo até 31 de março de cada ano.

2 - A Ordem presta à Assembleia da República e ao Governo toda a informação que lhe seja solicitada

relativamente à prossecução das suas atribuições.

3 - O bastonário deve corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestar as

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informações e esclarecimentos de que estas necessitem.

Artigo 52.º

Recursos

1 - Os atos praticados pelos órgãos regionais da Ordem admitem recurso hierárquico, sendo o prazo de

interposição de oito dias úteis.

2 - Os atos e omissões dos órgãos da Ordem no exercício de poderes públicos ficam sujeitas ao contencioso

administrativo, nos termos das leis do processo administrativo.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os recursos contenciosos ali referidos não podem ser

interpostos antes de serem esgotados os recursos internos previstos no presente Estatuto, designadamente os

recursos para o conselho jurisdicional.

CAPÍTULO IV

Membros e demais prestadores de serviços de psicologia

SECÇÃO I

Inscrição

Artigo 53.º

Obrigatoriedade

1 - A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de psicólogo, em qualquer setor de

atividade, individualmente ou em sociedade profissional, dependem da inscrição na Ordem como membro

efetivo, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo seguinte.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se qualquer setor de atividade, o setor público,

privado, cooperativo, social ou outro, independentemente do exercício por conta própria ou por conta de outrem.

3 - A prestação de serviços de psicologia por empresas empregadoras ou subcontratantes de psicólogos não

depende de inscrição na Ordem, sem prejuízo do regime das sociedades profissionais e do disposto no n.º 1 do

artigo 63.º.

Artigo 54.º

Inscrição

1 - Para o exercício da atividade de psicologia devem inscrever-se na Ordem, como membros:

a) Os titulares do grau de licenciado em Psicologia conferido na sequência de um ciclo de estudos com

estágio curricular incluído realizado no quadro da organização de estudos anterior ao regime de organização de

estudos introduzido pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008,

de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto;

b) Os titulares do grau de mestre em Psicologia conferido na sequência de um ciclo de estudos integrado de

mestrado organizado nos termos do n.º 7 do artigo 14.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela

Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, com estágio curricular incluído;

c) Os titulares dos graus de licenciado e de mestre em Psicologia conferidos na sequência de ciclos de

estudo de licenciatura e de mestrado em Psicologia com estágio curricular incluído realizados no quadro da

organização de estudos aprovada pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis

n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto;

d) Os titulares de um grau académico superior estrangeiro no domínio da Psicologia com estágio curricular

incluído a quem tenha sido conferida equivalência a um dos graus a que se referem as alíneas anteriores;

e) Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu

cujas qualificações profissionais tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos do artigo 62.º.

2 - A inscrição de nacionais de Estados terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, e

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aos quais se aplique o disposto na alínea d) do número anterior, depende igualmente da garantia de

reciprocidade de tratamento, nos termos de convenção internacional, incluindo convenção celebrada entre a

Ordem e a autoridade congénere do país de origem do interessado.

3 - A inscrição na Ordem para o exercício da profissão só pode ser recusada:

a) Por falta de formação académica superior nos termos das alíneas a) a d) do n.º 1;

b) Quando ao interessado tiver sido aplicada a pena disciplinar de expulsão e ainda não tiverem decorrido

10 anos contados do trânsito em julgado da decisão.

4 - Inscrevem-se ainda na Ordem, como membros:

a) As sociedades profissionais de psicólogos, incluindo as filiais de organizações associativas de psicólogos

constituídas ao abrigo do Direito de outro Estado, nos termos do artigo 71.º;

b) As representações permanentes em território nacional de organizações associativas de psicólogos

constituídas ao abrigo do Direito de outro Estado, caso pretendam ser membros da Ordem, nos termos do artigo

72.º.

5 - Ao exercício de forma ocasional e esporádica em território nacional da atividade de psicologia, em regime

de livre prestação de serviços, por profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia e do Espaço

Económico Europeu cujas qualificações profissionais tenham sido obtidas fora de Portugal aplica-se o disposto

no n.º 1 do artigo 63.º.

Artigo 55.º

Estágios profissionais

1 - Para a passagem a membro efetivo da Ordem, o profissional cuja formação tenha sido obtida em Portugal

tem obrigatoriamente de realizar um estágio profissional promovido e organizado pela Ordem e de acordo com

um projeto de estágio submetido e acompanhado por um orientador de estágio.

2 - Além do disposto no presente Estatuto, os estágios profissionais regem-se por regulamento próprio

elaborado pela direção e aprovado pela assembleia de representantes, que só produz efeitos após homologação

pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.

3 - O estágio profissional tem a duração de 12 meses, a contar da data de inscrição.

4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o estágio pode ser excecionalmente prorrogado, a pedido

do estagiário, nos termos previstos no regulamento de estágio, até ao período máximo de 18 meses.

5 - O estagiário só se considera inscrito após a apreciação pela Ordem de todos os documentos legal e

regulamentarmente exigidos, incluindo o projeto de estágio.

6 - A apreciação pela Ordem, nos termos do disposto no número anterior, deve ocorrer no prazo de 30 dias,

a contar a data de apresentação de todos os documentos por parte do candidato a estágio.

7 - Com a realização do estágio pretende-se que o estagiário aplique, em contexto real de trabalho, os

conhecimentos teóricos decorrentes da sua formação académica, desenvolva capacidade para resolver

problemas concretos e adquira as competências e métodos de trabalho indispensáveis a um exercício

competente e responsável da profissão.

8 - A inscrição como membro estagiário pode ocorrer a todo o tempo.

9 - Os profissionais nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu,

cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e pretendam realizar o estágio em território nacional,

podem inscrever-se como membro estagiário da Ordem.

10 - Os estágios profissionais enquanto medida de compensação são regidos pela Lei n.º 9/2009, de 4 de

março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

11 - Durante o estágio profissional, o estagiário deve beneficiar de seguro de acidentes pessoais e de

seguro profissional, a contratar pelo próprio ou pela entidade recetora.

Artigo 56.º

Direitos e deveres do membro estagiário

1 - Constituem deveres do membro estagiário, em território nacional e fora dele, designadamente:

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II SÉRIE-A — NÚMERO 172 48

a) Respeitar os princípios definidos no presente Estatuto, no código deontológico e nos demais regulamentos

aprovados pelos órgãos da Ordem;

b) Observar as regras e condições que se imponham no seio da entidade que o recebe;

c) Ser orientado por um profissional membro efetivo da Ordem, no pleno gozo dos direitos que lhe cabem a

este título e com, pelo menos, cinco anos de experiência profissional;

d) Respeitar e ser leal para com o orientador de estágio profissional e para com a entidade que o recebe;

e) Participar na definição dos parâmetros do funcionamento e orientação de estágio e cumprir o definido no

projeto de estágio profissional;

f) Proceder a um registo de horas, a ratificar pelo orientador de estágio;

g) Colaborar com diligência, empenho e competência em todas as atividades, trabalhos e ações de formação

que venha a frequentar no âmbito do estágio profissional;

h) Elaborar e apresentar um relatório de estágio;

i) Pagar atempadamente as quotas ou suportar os encargos a que possa estar obrigado.

2 - Constituem direitos do estagiário, designadamente:

a) Ser apoiado pela Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais;

b) Aceder a todos os meios de comunicação institucional disponíveis aos membros;

c) Aceder aos recursos técnicos e científicos disponibilizados pela Ordem;

d) Aceder aos benefícios protocolados pela Ordem com quaisquer instituições;

e) Receber, em média, uma hora de orientação por semana;

f) Participar nos cursos de formação de estagiários organizados pela Ordem;

g) Inscrever-se na Ordem como membro efetivo após a conclusão do estágio profissional, nos termos do

regulamento de estágio.

Artigo 57.º

Direitos e deveres do orientador

1 - Ao orientador de estágio profissional cabe a responsabilidade pela direção e supervisão da atividade

prosseguida pelo estagiário.

2 - Qualquer membro efetivo com, pelo menos, cinco anos de experiência profissional pode assumir a

orientação de estágio profissional.

3 - O orientador de estágio profissional está sujeito, designadamente, aos seguintes deveres:

a) Zelar pelo cumprimento do projeto de estágio profissional;

b) Garantir o rigor profissional, ético e deontológico, tanto ao nível da formação concedida ao estagiário,

como da exigência que lhe é imposta;

c) Disponibilizar formação regular ao estagiário;

d) Apreciar e ratificar o registo de horas do estagiário, nos termos previstos no regulamento de estágios;

e) Dar parecer quanto ao requerimento de prorrogação ou de suspensão do período de estágio, apresentado

pelo psicólogo estagiário;

f) Apreciar o relatório final do estagiário, fazendo-o acompanhar de parecer fundamentado que conclua pela

aptidão ou inaptidão do estagiário para o exercício das suas funções profissionais, e remetê-lo à direção;

g) Colaborar com a Ordem na avaliação final do psicólogo estagiário;

h) Colaborar com a autoridade competente de outro Estado sempre que o profissional aí pretenda ingressar

na profissão.

4 - O orientador de estágio tem, designadamente, direito a:

a) Receber, por parte da Ordem, formação necessária para o exercício da função de orientador de estágio

profissional;

b) Ver reconhecido pela Ordem, em termos de experiência profissional, o desempenho da função de

orientador de estágios profissionais.

5 - Um orientador não pode orientar anualmente mais do que cinco estágios profissionais.

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Artigo 58.º

Suspensão do estágio

1 - O estagiário pode, em virtude de motivos atendíveis, devidamente justificados, requerer a suspensão do

seu estágio, devendo, desde logo, indicar a duração previsível da suspensão.

2 - A suspensão não pode exceder a duração máxima de seis meses, seguidos ou interpolados.

3 - O período de seis meses referido no número anterior pode ser prorrogado, caso o estagiário o requeira e

demonstre a respetiva necessidade, designadamente em casos de doença, gravidez, maternidade e

paternidade.

Artigo 59.º

Conclusão do estágio profissional

1 - Quando o estagiário completar o período de duração do estágio profissional deve apresentar um relatório

final de estágio, no qual descreve as atividades desenvolvidas no decurso do mesmo.

2 - O relatório final de estágio deve ser acompanhado de parecer do respetivo orientador.

3 - A data de conclusão do estágio profissional corresponde à data em que é atribuída classificação final ao

desempenho do estagiário, a qual deve ser comunicada ao interessado, no prazo máximo de 15 dias úteis.

4 - No caso de não ser apresentado o relatório de estágio ou de a classificação global do estágio ser de «Não

aprovado», a inscrição como estagiário caduca.

5 - O período que medeia entre a aceitação da inscrição como estagiário e a comunicação da nota de

classificação final a que se refere o n.º 3 não pode exceder 18 meses.

Artigo 60.º

Cédula profissional

1 - Com a admissão da inscrição de profissional é emitida cédula profissional de membro efetivo ou de

membro estagiário, conforme os casos, assinada pelo bastonário.

2 - A cédula profissional segue o modelo a aprovar pela assembleia de representantes.

Artigo 61.º

Suspensão e cancelamento

1 - São suspensos da Ordem os membros que:

a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de suspensão;

b) Por sua iniciativa requeiram a suspensão;

c) Se encontrem em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão.

2 - É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que:

a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de expulsão;

b) Deixem de exercer, voluntariamente, a atividade profissional e declarem junto da direção a intenção de

cancelamento.

3 - Em caso de aplicação de sanção que tenha como efeito a interdição do exercício da profissão, cessa

imediatamente a inscrição na Ordem.

SECÇÃO II

Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu

Artigo 62.º

Direito de estabelecimento

1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado-Membro da União Europeia ou

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II SÉRIE-A — NÚMERO 172 50

do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal, para a sua inscrição como membro da Ordem, é

regulado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2

de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade, caso as qualificações em causa tenham sido

obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e que preste serviços,

de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no

Estado-Membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, deve, observado o disposto

no n.º 4 do artigo 37.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, identificar a organização em causa no pedido

apresentado nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28

de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação do pedido de

reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em causa ser identificada perante a Ordem,

no prazo de 60 dias.

Artigo 63.º

Livre prestação de serviços

1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu e que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de psicólogo

regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-las, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em

regime de livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os

41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

2 - Os profissionais referidos no número anterior podem fazer uso do título profissional de psicólogo e são

equiparados a psicólogos, para todos os efeitos legais, exceto quando o contrário resulte das disposições em

causa.

3 - O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que

atue como gerente ou administrador no Estado-Membro de origem, no âmbito de organização associativa de

profissionais e pretenda exercer a sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime

de livre prestação de serviços, deve identificar, perante a Ordem, a organização associativa por conta da qual

presta serviços, na declaração referida no artigo 5.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os

41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

Artigo 64.º

Comércio eletrónico

Os profissionais legalmente estabelecidos em Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico

Europeu que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de psicólogo regulada pelo

presente Estatuto, podem exercê-las, através de comércio eletrónico, com destino ao território nacional,

observados que sejam os requisitos aplicáveis no Estado-Membro de origem, nomeadamente as normas

deontológicas aí vigentes, assim como a disponibilização permanente de informação prevista no artigo 10.º do

Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.º

46/2012, de 29 de agosto.

SECÇÃO II

Categorias de membros

Artigo 65.º

Categorias dos membros da Ordem

A Ordem tem membros efetivos, estagiários, correspondentes, honorários e beneméritos.

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Artigo 66.º

Membros efetivos

Consideram-se membros efetivos:

a) Os profissionais em psicologia que preencham os requisitos de inscrição previstos no presente Estatuto;

b) As sociedades profissionais de psicólogos e as representações permanentes de organizações

associativas de psicólogos referidas no n.º 4 do artigo 54.º, inscritos nos termos do presente Estatuto.

Artigo 67.º

Membros estagiários

Consideram-se membros estagiários, os profissionais cuja formação referida no artigo 54.º tenha sido obtida

em Portugal e não tenham realizado ou concluído o estágio profissional, bem como os profissionais referidos no

n.º 9 do artigo 55.º.

Artigo 68.º

Membros correspondentes

1 - Consideram-se membros correspondentes:

a) Os profissionais que exerçam a sua atividade exclusivamente no estrangeiro;

b) Os membros de associações estrangeiram congéneres que confiram igual tratamento aos membros da

Ordem.

2 - Os membros correspondentes gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres que expressamente lhes

caibam, nos termos do presente Estatuto.

Artigo 69.º

Membros honorários

1 - São admitidos como membros honorários as pessoas singulares ou coletivas que, exercendo ou tendo

exercido atividade de reconhecido interesse público e contribuído para a dignificação e o prestígio da profissão

de psicólogo, sejam considerados como merecedores de tal distinção.

2 - A qualidade de membro honorário é conferida por proposta apresentada pela direção e aprovada pela

assembleia de representantes.

3 - Os membros honorários gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres que expressamente lhes caibam,

nos termos do presente Estatuto.

Artigo 70.º

Membros beneméritos

1 - São admitidos como membros beneméritos as pessoas singulares ou coletivas que, tendo prestado

contributo pecuniário ou patrimonial em favor da Ordem, sejam considerados como merecedores de tal distinção.

2 - A qualidade de membro benemérito é conferida por proposta apresentada pela direção e aprovada pela

assembleia de representantes.

3 - Os membros beneméritos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres que expressamente lhes

caibam, nos termos do presente Estatuto.

Artigo 71.º

Sociedades de profissionais

1 - Os psicólogos estabelecidos em território nacional podem exercer em grupo a profissão, desde que

constituam ou ingressem como sócios em sociedades profissionais de psicólogos.

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2 - Podem ainda ser sócios de sociedades profissionais de psicólogos:

a) As sociedades profissionais de psicólogos previamente constituídas e inscritas como membros da Ordem;

b) As organizações associativas de profissionais equiparados a psicólogos, constituídas noutro Estado-

Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujo capital e direitos de voto caiba

maioritariamente aos profissionais em causa.

3 - O requisito de capital referido na alínea b) do número anterior não é aplicável caso a organização

associativa não disponha de capital social.

4 - O juízo de equiparação referido na alínea b) do n.º 2 é regido:

a) Quanto a nacionais de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.º 4

do artigo 1.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de

2 de maio;

b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo

regime de reciprocidade internacionalmente vigente.

5 - As sociedades de psicólogos gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais

membros da Ordem que sejam compatíveis com a sua natureza, estando nomeadamente sujeitas aos princípios

e regras deontológicos constantes do presente Estatuto.

6 - Às sociedades de profissionais não é reconhecida capacidade eleitoral.

7 - Os membros do órgão executivo das sociedades profissionais de psicólogos, independentemente da sua

qualidade de membros da Ordem, devem respeitar os princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e

científica e as garantias conferidas aos psicólogos pela lei e pelo presente Estatuto.

8 - As sociedades de psicólogos podem exercer, a título secundário, quaisquer atividades que não sejam

incompatíveis com a atividade de psicologia, em relação às quais não se verifique impedimento nos termos do

presente Estatuto, não estando essas atividades sujeitas ao controlo da Ordem.

9 - A constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais consta de diploma próprio.

Artigo 72.º

Organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros

1 - As organizações associativas de profissionais equiparados a psicólogos, constituídas noutro Estado-

Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujo capital com direito de voto caiba

maioritariamente aos profissionais em causa e ou a outras organizações associativas cujo capital e direitos de

voto caiba maioritariamente àqueles profissionais, podem inscrever as respetivas representações permanentes

em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem, sendo enquanto tal

equiparadas a sociedades de psicólogos para efeitos da presente lei.

2 - Os requisitos de capital referidos no número anterior não são aplicáveis, caso esta não disponha de capital

social, aplicando-se, em seu lugar, o requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali

referidos.

3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.º 1 é regido:

a) Quanto a nacionais de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.º 4

do artigo 1.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de

2 de maio;

b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo

regime de reciprocidade internacionalmente vigente.

4 - O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros

consta do diploma que regula a constituição e funcionamento das sociedades de profissionais.

5 - Às organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros não é reconhecida capacidade

eleitoral.

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Artigo 73.º

Outros prestadores de serviços

As pessoas coletivas que prestem serviços de psicologia e não se constituam sob a forma de sociedades de

profissionais não estão sujeitas a inscrição na Ordem, sem prejuízo da obrigatoriedade de inscrição na Ordem

dos profissionais que aí exercem a respetiva atividade nos termos do presente Estatuto.

Artigo 74.º

Deveres dos prestadores de serviços de psicologia

1 - Todos os psicólogos e sociedades profissionais de psicólogos ou equiparadas ficam sujeitos aos

requisitos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º e dos artigos 20.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de

julho, e ainda, no que se refere a serviços prestados por via eletrónica, ao disposto no artigo 10.º do Decreto-

Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março.

2 - O disposto no número anterior não se aplica aos serviços e organismos da administração direta e indireta

do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, nem às demais pessoas coletivas públicas não

empresariais.

SECÇÃO III

Direitos e deveres dos membros

Artigo 75.º

Direitos dos membros efetivos

1 - Constituem direitos dos membros efetivos:

a) O exercício da atividade de psicólogo;

b) Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais;

c) Ser informado acerca de todos os estudos, disposições e pareceres relativos ao exercício da profissão;

d) Beneficiar da atividade editorial e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem;

e) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, salvo as incapacidades previstas no presente Estatuto;

f) Participar nas atividades e exercer quaisquer funções no âmbito da Ordem, nos termos do presente

Estatuto;

g) Participar e beneficiar da atividade social, cultural, recreativa e científica da Ordem.

2 - Os membros estagiários gozam dos direitos que não lhes estejam vedados e que não sejam incompatíveis

com a sua condição.

3 - O não pagamento de contribuições por um período superior a seis meses, após aviso prévio, determina

o impedimento de participação na vida institucional da Ordem, bem como de usufruir dos seus serviços,

enquanto perdurar aquela situação.

Artigo 76.º

Deveres dos membros efetivos

Constituem deveres dos membros efetivos:

a) Participar na vida da Ordem;

b) Respeitar os princípios definidos no código deontológico;

c) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes seja solicitada;

d) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência;

e) Desempenhar as funções para as quais sejam designados;

f) Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos da Ordem;

g) Pagar as quotas e suportar os demais encargos regulamentares;

h) Atualizar os respetivos conhecimentos para o exercício da profissão, no caso dos profissionais;

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i) Agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos dos membros da Ordem;

j) Utilizar as vinhetas profissionais, nos termos do regulamento de utilização de vinhetas.

Artigo 77.º

Direitos e deveres dos membros correspondentes

1 - Constituem direitos dos membros correspondentes, os previstos nas alíneas c) e d) do artigo 75.°.

2 - Constituem deveres dos membros correspondentes, os previstos nas alíneas b) e d) do artigo anterior.

Artigo 78.º

Direitos dos membros honorários e beneméritos

Constitui direito dos membros honorários e beneméritos o previsto na alínea c) do artigo 75.º.

CAPÍTULO V

Regime financeiro

Artigo 79.º

Receitas

1 - Constituem receitas da Ordem:

a) As quotas pagas pelos seus membros;

b) As taxas cobradas pelos serviços prestados aos seus membros;

c) O produto da venda das suas publicações;

d) As doações, heranças, legados e subsídios;

e) Os rendimentos de bens que lhe sejam afetos;

f) As receitas provenientes de atividades e projetos;

g) Outras receitas de bens próprios ou de demais prestações de serviços.

2 - As receitas são afetas às atribuições da Ordem, nos termos a definir no orçamento e plano de atividades

anuais.

3 - As taxas pelos serviços prestados devem ser fixadas de acordo com critérios de proporcionalidade.

4 - As deliberações sobre a fixação das quotas e das taxas são aprovadas pela assembleia representativa,

por maioria absoluta, sob proposta da direção.

Artigo 80.º

Quotas

1 - As quotas são anuais, sem prejuízo do seu pagamento semestral, trimestral ou mensal.

2 - O regime de cobrança de quotas é definido em regulamento próprio.

3 - O regulamento referido no número anterior pode prever um montante de quotas diferente consoante a

antiguidade da inscrição.

4 - As receitas de quotas são afetas às atribuições da Ordem nos termos a definir no orçamento e plano de

atividades anuais.

Artigo 81.º

Despesas

Constituem despesas da Ordem as relativas à instalação e as incorridas com o pessoal, manutenção,

funcionamento e todas as necessárias à prossecução dos seus objetivos.

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CAPÍTULO VI

Regime disciplinar

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 82.º

Infração disciplinar

1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista na violação por qualquer membro

da Ordem, dos deveres consignados nos presentes Estatutos e nos respetivos regulamentos.

2 - A infração disciplinar é:

a) Leve, quando o arguido viole de forma pouco intensa os deveres profissionais a que se encontra adstrito

no exercício da profissão;

b) Grave, quando o arguido viole de forma séria os deveres profissionais a que se encontra adstrito no

exercício da profissão;

c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres profissionais a que está adstrito no exercício da profissão,

afetando com a sua conduta, de tal forma, a dignidade e o prestígio profissional, que fique definitivamente

inviabilizado o exercício da profissão.

3 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares

aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência.

Artigo 83.º

Jurisdição disciplinar

1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no

presente Estatuto e no regulamento disciplinar.

2 - Durante o tempo de suspensão da inscrição o membro da Ordem continua sujeito ao poder disciplinar da

Ordem

3 - O cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente

praticadas.

4 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do membro da Ordem

relativamente às infrações por ele cometidas antes da respetiva decisão definitiva que as tenha aplicado.

Artigo 84.º

Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem

1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal decorrente do mesmo

facto e coexiste com qualquer outra prevista por lei.

2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista por lei.

3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da

Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que

não possa ser convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão do processo

disciplinar durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer

questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar.

4 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do número anterior, é comunicada pela Ordem à

autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho de acusação

e, se a ele houver lugar, do despacho de pronúncia.

5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.º 3 sem que a questão tenha sido resolvida, a questão é decidida

no processo disciplinar.

6 - Sempre que, em processo penal contra membro da Ordem, for designado dia para a audiência de

julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, preferencialmente por via eletrónica, do despacho de

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II SÉRIE-A — NÚMERO 172 56

acusação, do despacho de pronúncia e da contestação, se esta tiver sido apresentada, bem como quaisquer

outros elementos solicitados pela direção ou pelo bastonário.

7 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem decorrente da prática de infrações, é

independente da responsabilidade disciplinar por violação dos deveres emergentes de relações de trabalho.

Artigo 85.º

Responsabilidade disciplinar das sociedades de profissionais e dos profissionais em livre

prestação de serviços

1 - As pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos seus órgãos, nos termos

do presente Estatuto e da lei que regula a constituição e o funcionamento das sociedades profissionais.

2 - Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação são equiparados

aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de

março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades

constantes do n.º 8 do artigo 92.º e do regulamento disciplinar.

Artigo 86.º

Prescrição

1 - O direito a instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos, a contar da prática do ato

ou do último ato, em caso de prática continuada.

2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça

prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último

prazo.

3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.

4 - O prazo de prescrição só corre:

a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática;

b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato;

c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.

5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento pelo órgão competente para a

instauração do processo disciplinar ou desde a participação efetuada nos termos do n.º 1 do artigo 89.º, não se

iniciar o processo disciplinar competente no prazo de um ano.

6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que o processo disciplinar

estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal.

7 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.

8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar referido nos n.os 1 e 5 interrompe-se com a notificação ao

arguido:

a) Da instauração do processo disciplinar;

b) Da acusação.

SECÇÃO II

Do exercício da ação disciplinar

Artigo 87.º

Exercício da ação disciplinar

1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar:

a) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados;

b) A direção;

c) O Ministério Público, nos termos do n.º 3.

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2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por parte de membros

da Ordem, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar.

3 - O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias,

participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos

suscetíveis de constituir infração disciplinar.

Artigo 88.°

Desistência da participação

A desistência da participação disciplinar pelo interessado extingue o processo disciplinar, salvo se a infração

imputada afetar a dignidade do membro da Ordem visado, e, neste caso, este manifeste intenção de continuação

do processo, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades.

Artigo 89.º

Instauração do processo disciplinar

1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação

apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar

do membro da Ordem, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo

disciplinar.

2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao membro da Ordem visado

e são-lhe passadas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses

legítimos.

Artigo 90.º

Legitimidade processual

As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem solicitar à

Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente.

Artigo 91.º

Direito subsidiário

Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o procedimento disciplinar rege-se pelo regulamento

disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

SECÇÃO III

Das sanções disciplinares

Artigo 92.º

Aplicação das sanções disciplinares

1 - As sanções disciplinares são as seguintes:

a) Advertência;

b) Obrigação de prática supervisionada até ao máximo de 12 meses;

c) Repreensão registada;

d) Suspensão até ao máximo de 24 meses;

e) Expulsão.

2 - A sanção prevista na alínea a) do número anterior é aplicada ao membro que cometa infração com culpa

leve, de que não tenha resultado prejuízo grave para terceiro nem para a Ordem.

3 - A sanção prevista na alínea b) do n.º 1 é aplicada ao membro que cometa infração disciplinar que resulte

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II SÉRIE-A — NÚMERO 172 58

de manifesto défice de formação.

4 - A sanção prevista na alínea c) do n.º 1 é aplicada ao membro que cometa infração disciplinar com

negligência grave, mas sem consequência assinalável, ou que reincida nas infrações referidas nos números

anteriores.

5 - A sanção prevista na alínea d) do n.º 1 é aplicada ao membro que cometa infração disciplinar que afete

gravemente a dignidade e o prestígio da profissão ou lese direitos ou interesses relevantes de terceiros ou que

incumpra culposamente o dever de pagar quotas por um período superior a 12 meses.

6 - A sanção prevista na alínea e) do n.º 1 é aplicável a infração muito grave quando, tendo em conta a

natureza da profissão, a infração disciplinar tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou

seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes, sem prejuízo do direito à

reabilitação, nos termos do regulamento disciplinar.

7 - A aplicação de sanção mais grave do que a de repreensão registada a membro que exerça algum cargo

nos órgãos da Ordem, determina a imediata destituição desse cargo, sem dependência de deliberação da

assembleia dos representantes nesse sentido.

8 - No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território nacional, as sanções

previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da

atividade profissional neste território, consoante os casos.

9 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento das sanções

aplicadas não dispensam o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda for possível.

Artigo 93.º

Graduação

1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao

grau de culpabilidade, à gravidade e consequências da infração e a todas as demais circunstâncias agravantes

ou atenuantes.

2 - São circunstâncias atenuantes:

a) O exercício efetivo da atividade profissional por um período superior a cinco anos, seguidos ou

interpolados, sem qualquer sanção disciplinar e com exemplar comportamento e zelo;

b) A reparação espontânea do mal causado;

c) A confissão espontânea da infração ou das infrações;

d) A provocação;

e) O cumprimento de um dever, nos casos em que o mesmo não possa dirimir a responsabilidade disciplinar

do visado.

3 - São circunstâncias agravantes:

a) A vontade determinada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais aos utentes, ao prestígio

ou dignidade da profissão ou ao interesse geral, independentemente da sua efetiva verificação;

b) A premeditação;

c) O conluio com outros indivíduos para a prática da infração;

d) A reincidência;

e) A acumulação de infrações.

4 - A premeditação consiste no desígnio para o cometimento da infração, formado, pelo menos, 24 horas

antes da sua prática.

5 - A reincidência ocorre quando a infração é cometida antes de decorridos três anos sobre o dia em que

tenha findado o cumprimento da sanção aplicada por virtude de infração anterior, sendo idêntico ou do mesmo

tipo o dever violado.

6 - A acumulação ocorre quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião ou quando uma

é cometida antes de ter sido punida a anterior.

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Artigo 94.º

Unidade e acumulação de infrações

Não pode aplicar-se ao mesmo membro mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível.

Artigo 95.º

Suspensão das sanções

1 - As sanções disciplinares de advertência, repreensão registada e suspensão podem ser suspensas

quando, atendendo à personalidade do infrator, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à

infração e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da sanção

realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

2 - O tempo de suspensão não é inferior a seis meses, para as sanções de advertência e de repreensão

registada, e a um ano, para a sanção de suspensão, nem superior a dois e três anos, respetivamente, contando-

se estes prazos desde a data do início do cumprimento da sanção.

3 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro da Ordem punido, seja proferido

despacho de condenação em novo processo disciplinar.

Artigo 96.º

Execução das sanções

1 - Compete à direção dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar,

designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos

membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de expulsão respetivamente.

2 - A aplicação da sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária ou definitiva,

respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem ou

na delegação regional onde o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.

Artigo 97.º

Início de produção de efeitos das sanções disciplinares

1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão

se torne definitiva.

2 - Se na data em que a decisão se torna definitiva estiver suspensa a inscrição do arguido por motivos não

disciplinares, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento

da suspensão.

Artigo 98.º

Comunicação e publicidade

1 - A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) a e) do artigo 92.º é comunicada pela direção à

sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos

factos e à autoridade competente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu

para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-Membro.

2 - A aplicação das sanções de suspensão ou de expulsão só pode ter lugar precedendo audiência pública,

salvo falta do arguido, nos termos do regulamento disciplinar.

3 - Às sanções previstas nas alíneas d) e e) do artigo 92.º, é dada publicidade através do sítio oficial da

Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema

jurídico.

4 - Salvo quando o conselho jurisdicional justificadamente determinar outra coisa, por razões ligadas à defesa

dos interesses da Ordem ou de direitos ou interesses legítimos de terceiros, as sanções disciplinares previstas

nas alíneas b) a d) do artigo 92.º são sempre tornadas públicas.

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Artigo 99.º

Prescrição das sanções disciplinares

As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, a contar da data em que a decisão se tornou

inimpugnável:

a) Um mês, para a sanção de repreensão registada;

b) Três meses, para a obrigação de prática supervisionada até ao máximo de 12 meses;

c) Seis meses, para a sanção de suspensão;

d) Um ano, para a sanção de expulsão.

Artigo 100.º

Condenação em processo criminal

1 - Sempre que em processo criminal seja imposta a proibição de exercício da profissão durante período de

tempo determinado, este é deduzido à sanção disciplinar de suspensão que, pela prática dos mesmos factos,

vier a ser aplicada ao membro da Ordem.

2 - A condenação de um membro da Ordem em processo criminal é comunicada à Ordem, para efeitos de

averbamento ao respetivo cadastro.

SECÇÃO IV

Do processo

Artigo 101.º

Obrigatoriedade

A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade

disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.

Artigo 102.º

Formas do processo

1 - A ação disciplinar comporta as seguintes formas:

a) Processo disciplinar;

b) Processo de averiguações.

2 - Instaura-se o processo disciplinar sempre que a determinado membro da Ordem sejam imputados factos

devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar.

3 - O processo de averiguações é instaurado quando não seja possível identificar claramente a existência de

uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, e haja necessidade de realizar diligências sumárias para o

esclarecimento ou concretização dos factos em causa.

4 - Depois de averiguada a identidade do infrator, ou logo que se mostrem minimamente concretizados ou

esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a

imediata conversão do processo de averiguações em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente

fundamentado.

5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente

arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 89.º.

Artigo 103.º

Processo disciplinar

1 - O processo disciplinar é regulado no regulamento disciplinar.

2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:

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a) Instrução;

b) Defesa do arguido;

c) Decisão;

d) Execução.

3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de

defesa, nos termos gerais de direito.

Artigo 104.º

Natureza secreta do processo

1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou arquivamento.

2 - O relator pode autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, ou pelos interessados,

quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste.

3 - O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza secreta do processo

incorre em responsabilidade disciplinar.

SECÇÃO V

Das garantias

Artigo 105.º

Controlo jurisdicional

A decisão relativa à aplicação de uma sanção disciplinar fica sujeita à jurisdição administrativa, de acordo

com a respetiva legislação.

Artigo 106.º

Revisão

1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar

sempre que:

a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que

tenha sido determinantes para a decisão revidenda;

b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou

membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no

processo;

c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem

dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da

condenação;

d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram

apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida.

2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares não constitui

fundamento para a revisão.

3 - A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida.

4 - O exercício do direito de revisão previsto no presente artigo é regulado pelas disposições aplicáveis do

regulamento disciplinar.

Artigo 107.º

Reabilitação profissional

1 - No caso de aplicação de sanção de expulsão, o membro pode ser reabilitado, mediante requerimento e

desde que se preencha cumulativamente os seguintes requisitos:

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II SÉRIE-A — NÚMERO 172 62

a) Tenham decorrido mais de 10 anos sobre o trânsito em julgado da decisão que aplicou a sanção;

b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova

legalmente admissíveis.

2 - Deliberada a reabilitação, o membro reabilitado recupera plenamente os seus direitos e é dada a

publicidade devida, nos termos do artigo 98.º, com as necessárias adaptações.

CAPÍTULO VII

Deontologia profissional

Artigo 108.º

Princípios gerais

No exercício da sua atividade profissional, devem ser respeitados pelo psicólogo os seguintes princípios

gerais:

a) Atuar com independência e isenção profissional;

b) Prestigiar e dignificar a profissão;

c) Colocar a sua capacidade ao serviço do interesse público;

d) Empenhar-se no estabelecimento de uma dinâmica de cooperação social, com o objetivo de melhorar o

bem-estar individual e coletivo;

e) Defender e fazer defender o sigilo profissional;

f) Exigir aos colaboradores o respeito pela confidencialidade;

g) Utilizar os instrumentos científicos adequados ao rigor exigido na prática da sua profissão;

h) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares;

i) Respeitar as incompatibilidades e impedimentos legais.

Artigo 109.º

Deveres gerais

O psicólogo, na sua atividade profissional, deve:

a) Abster-se de sancionar documentos ou de fazer declarações que indevidamente resultem em

favorecimento próprio ou de outrem;

b) Evitar a deturpação da interpretação do conteúdo, explícito ou implícito, de documentos de apoio técnico

ao exercício da profissão, com o intuito de iludir a boa-fé de outrem;

c) Defender os princípios da ética da profissão, recusando colaborar ou participar em qualquer serviço ou

empreendimento que julgue ferir esses princípios;

d) Exercer a sua atividade em áreas da psicologia para as quais tenha recebido formação específica;

e) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua atividade que ponham em causa aspetos técnico-

científicos ou éticos do exercício profissional, sejam quais forem as suas funções e dependências hierárquicas

ou o local onde exerce a sua atividade;

f) Abster-se de utilizar materiais específicos da profissão para os quais não tenha recebido formação, que

saiba desatualizados ou que sejam desadequados ao contexto de aplicação.

Artigo 110.º

Deveres para com a Ordem

O psicólogo, no exercício da sua profissão, deve:

a) Respeitar o presente Estatuto e os regulamentos da Ordem;

b) Cumprir as deliberações da Ordem;

c) Colaborar nas atribuições da Ordem, nomeadamente cooperando em procedimentos disciplinares ou

denunciando situações de exercício ilegal da profissão;

d) Exercer os cargos para os quais tenha sido eleito;

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e) Pagar pontualmente as quotas, devidas à Ordem, que forem estabelecidas nos termos do presente

Estatuto;

f) Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de domicílio profissional.

Artigo 111.º

Deveres recíprocos entre psicólogos

O psicólogo, no exercício da sua profissão, deve:

a) Respeitar o trabalho dos colegas;

b) Manter qualquer tipo de colaboração quando seja necessário.

Artigo 112.º

Segredo profissional

O psicólogo encontra-se sujeito a segredo profissional em tudo o que diga respeito a factos que sejam

revelados pelo cliente no exercício da atividade.

Artigo 113.º

Publicidade

1 - A publicitação de serviços pelo psicólogo é feita com exatidão e restringe-se à divulgação de informação,

relativamente aos tipos de intervenção e aos títulos de que é detentor observando a discrição, rigor e reserva

que uma profissão da área da saúde exige.

2 - O anúncio deve ser limitado a dados objetivos sobre a sua atividade, designadamente o nome profissional,

o número de cédula profissional, os contatos, o título académico e a eventual especialidade, quando esta seja

reconhecida pela Ordem.

Artigo 114.º

Desenvolvimento das regras deontológicas

As regras deontológicas dos psicólogos são objeto de desenvolvimento em código deontológico, a aprovar

pela assembleia de representantes.

Artigo 115.º

Impedimentos

O psicólogo não pode exercer:

a) Quaisquer atividades profissionais desenvolvidas em simultâneo com a atividade de psicólogo que

propiciem ambiguidade relativa ao exercício da profissão ou que dificultem a delimitação desse exercício;

b) Simultaneamente cargos nos órgãos estatutários da Ordem e funções dirigentes na Administração Pública

ou de direção de instituições, cursos ou ciclos de estudos universitários em psicologia ou qualquer outra função

com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses;

c) Simultaneamente cargos nos órgãos estatutários da Ordem e cargos de natureza sindical;

d) As demais atividades referidas no código deontológico.

CAPÍTULO VIII

Balcão único e transparência da informação

Artigo 116.º

Balcão único

1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações, previstos na presente lei, entre a Ordem e profissionais,

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II SÉRIE-A — NÚMERO 172 64

sociedades de psicólogos ou outras organizações associativas de profissionais, com exceção dos relativos a

procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos

serviços, referido nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na

Internet da Ordem.

2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do

disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da

Ordem, por remessa pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico.

3 - A apresentação de documentos em forma simples nos termos dos números anteriores dispensa a

remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto nas

alíneas a) e c) do n.º 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

4 - São ainda aplicáveis aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas alíneas d) e e) do

artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

Artigo 117.º

Informação na Internet

Para além da demais informação prevista no artigo 23.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e da informação

referida no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no n.º 4 do artigo 19.º da Diretiva

2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos

serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve

disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações:

a) Regime de acesso e exercício da profissão;

b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus membros;

c) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços

prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade;

d) Ofertas de emprego na Ordem;

e) Registo atualizado dos membros, do qual consta:

i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais;

ii) A designação do título e das especialidades profissionais;

iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso.

f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional, que se

consideram inscritos nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os

41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple:

i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título profissional de origem e das

respetivas especialidades;

ii) A identificação da associação pública profissional no Estado-Membro de origem, na qual o profissional se

encontre inscrito;

iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso;

iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de

profissionais para que prestem serviços no Estado-Membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa

qualidade.

Artigo 118.º

Cooperação administrativa

A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados-Membros da União Europeia e

do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias

para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito

dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado-Membro, nos termos do

capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

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alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.º da

Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos

legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico.

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP

Propostas de alteração/aditamento

Artigo 4.º

Disposições transitórias

1 – (…)

2 – (…)

3 – (…)

4 – (…)

5 – (…)

6 – (…)

7 – (…)

8 – (…)

9 – A limitação de mandatos dos órgãos executivos consagrada no presente estatuto apenas produz efeitos

para os órgãos eleitos após a entrada em vigor da presente Lei.

Artigo 12.º

Candidaturas

1 - (…)

2 - (..)

3 - As candidaturas são apresentadas com a antecedência de 90 dias em relação à data designada para

as eleições.

4 - (…).

5 - (eliminado)

Artigo 18.º

(…)

1 – (…)

2 – (…)

3 – (…)

4 – (…)

5 – A votação faz-se separadamente para cada um dos órgãos

Palácio de São Bento, 22 de maio de 2015.

Os Deputados do PSD e do CDS-PP.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 172 66

Artigo novo

Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem

1 – Os membros dos órgãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito,

para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que foram eleitos, a:

a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a atribuir nos termos da legislação

laboral;

b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de

meio dia, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo.

2 – Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas justificadas, que contam

para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração ou retribuição.

3 – A Ordem comunica, por meios idóneos e seguros, incluindo o correio eletrónico, às entidades

empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas e o número de dias de que estes

necessitam para o exercício das respetivas funções.

4 – A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima de cinco dias, ou, em

caso de reuniões ou atividades de natureza extraordinária dos órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam

convocadas.

Proposta de alteração

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

ESTATUTO DA ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES

[…]

Capítulo II

Secção I

Disposições gerais

[…]

Artigo 12.º

Candidaturas

1. […]

2. […]

3. As candidaturas são apresentadas com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao ato eleitoral.

Artigo 19.º

Data das eleições

1. As eleições para os diversos órgãos da Ordem realizam-se entre 1 e 20 de dezembro do ano

imediatamente anterior ao quadriénio subsequente.

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17 DE JULHO DE 2015 67

2. A data das eleições é deliberada em assembleia de representantes a realizar com a antecedência mínima

de 60 dias, sem prejuízo do disposto no número anterior.

3. [anterior n.º 2].

Assembleia da República, 22 de maio de 2015.

Os Deputados do PS, Nuno Sá — António Cardoso.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

«Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro

O artigo 4.º da Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 27/2012, de 31 de julho, passa a ter

a seguinte redação:

«Artigo 4.º

Tutela de legalidade

No cumprimento das suas atribuições, a Ordem dos Psicólogos apenas se encontra sujeita a tutela da

legalidade, nos termos da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

Assembleia da República, 22 de maio de 2015.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — David Costa.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

Referente ao ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

Artigo 9.°

Órgãos

1 – (…)

a) A Assembleia Geral;

b) [anterior alínea a)];

c) [anterior alínea b)];

d) [anterior alínea c)];

e) [anterior alínea d)];

f) [anterior alínea e)].

2 – (…):

a) (…);

b) (…).

Assembleia da República, 22 de maio de 2015.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — David Costa.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 172 68

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

Referente ao ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

«Artigo 27.º

Competências da assembleia de representantes

Compete à assembleia de representantes:

a) (…)

b) Eliminar.

c) Eliminar.

d) (…)

e) (…)

f) (…)

g) (…)

h) (…)

i) (…)

j) (…)

Assembleia da República, 22 de maio de 2015.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — David Costa.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

Referente ao ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

«Artigo 28.º

Funcionamento

1 – (…):

a) (…)

b) Eliminar.

2 – (…)

3 – (…)

4 – (…)

5 – Eliminar.

6 – Eliminar.

Assembleia da República, 22 de maio de 2015.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — David Costa.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

Referente ao ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

Artigo 49.º

Título de especialidade

1 – […]:

a) (…);

b) (…);

c) (…).

Página 69

17 DE JULHO DE 2015 69

2 – (…).

3 – (eliminar)

4 – (…)

Assembleia da República, 22 de maio de 2015.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — David Costa.

PROPOSTA DE ADITAMENTO

Referente ao ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

«Artigo 54.º-A

Remuneração do Estágio

1 – No caso da realização do estágio profissional, previsto no artigo anterior implicar a prestação de trabalho

por parte do estagiário, este deverá ser remunerado de acordo com as funções desempenhadas.

2 – Para efeitos do número anterior, considera-se que há prestação de trabalho por parte do estagiário, nas

situações em que, cumulativamente:

a) Existir um beneficiário da atividade desenvolvida pelo estagiário;

b) A atividade desenvolvida pelo estagiário for desenvolvida sob o poder de direção e autoridade do

beneficiário;

c) Se verifiquem pelo menos dois dos elementos constantes das alíneas a) a c) do n.º 1 artigo 12.º do Código

do Trabalho.

3 – Na determinação da remuneração a ser auferida pelo estagiário deverão ser observados os critérios

constitucionais e legalmente previstos, designadamente respeitando o princípio da igualdade das condições de

trabalho.

Assembleia da República, 22 de maio de 2015.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — David Costa.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

Referente ao ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

«Artigo 70.º

Gestão e Administração das Sociedades Profissionais

1 – (…).

2 – Apenas podem ser sócios, gerentes ou administradores de sociedade profissional, que tenha como objeto

o exercício da profissão de psicólogo, pessoas que reúnam as qualificações profissionais exigidas para o

exercício da profissão.

3 – (Eliminar).

4 – (Eliminar).

5 – (…).

6 – (…).

7 – (…).

8 – (…).

9 – (…).

Assembleia da República, 22 de maio de 2015.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — David Costa.

———

Página 70

II SÉRIE-A — NÚMERO 172 70

PROPOSTA DE LEI N.º 328/XII (4.ª)

(REGULA A ATIVIDADE DE MARÍTIMOS A BORDO DE NAVIOS QUE ARVORAM BANDEIRA

PORTUGUESA, BEM COMO AS RESPONSABILIDADES DO ESTADO PORTUGUÊS ENQUANTO

ESTADO DE BANDEIRA OU DO PORTO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES

OBRIGATÓRIAS DA CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006, DA ORGANIZAÇÃO

INTERNACIONAL DO TRABALHO, E TRANSPÕE AS DIRETIVAS 1999/63/CE, DO CONSELHO, DE 21 DE

JUNHO DE 1999, 2009/13/CE, DO CONSELHO, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009, 2012/35/UE, DO

PARLAMENTO E DO CONSELHO, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, E 2013/54/UE, DO PARLAMENTO E

DO CONSELHO, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013)

Ofício e texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e propostas de alteração

apresentadas pelo PCP

Ofício e texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho

Junto envio a Vossa Excelência, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento

da respetiva votação final global em Plenário, o Texto Final daProposta de Lei n.º 328/XII (4.ª) (GOV).

Mais se informa que a reunião desta Comissão Parlamentar de 9 de julho de 2015, na qual se procedeu à

discussão e votação na especialidade da referida iniciativa legislativa, decorreu na presença de mais de metade

dos membros da Comissão em efetividade de funções, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Regimento da

Assembleia da República.

Procedeu-se à votação artigo a artigo. Cumpre informar que as propostas de alteração apresentadas pelo

GP do PCP para os artigos 8.º, 9.º, 10.º e 11.º foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos

a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. E que os 50 artigos e três anexos da Proposta de Lei foram

aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, PCP e BE.

Assembleia da República, 16 de junho de 2015.

O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.

Texto final

TEXTO FINAL

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 - A presente lei regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem

como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o

cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização

Internacional do Trabalho (doravante, Convenção), e das diretivas referidas no número seguinte.

2 - A presente lei transpõe, total ou parcialmente, para a ordem jurídica interna:

a) A Diretiva 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização

do tempo de trabalho dos marítimos, celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia

(ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST);

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b) A Diretiva 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela

ECSA e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), relativo à Convenção sobre

Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE;

c) A Diretiva 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva

n.º 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação de marítimos;

d) A Diretiva 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a certas

responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção.

Artigo 2.º

Definições

1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por:

a) «Águas abrigadas», as águas compreendidas entre as linhas de base, tal como definidas no artigo 5.º da

Lei n.º 34/2006, de 28 de julho, e uma linha cujos pontos distam 12 milhas náuticas das linhas de base;

b) Armador», o proprietário de um navio ou qualquer gestor, agente ou fretador a casco nu, ou outra entidade

ou pessoa a quem o proprietário tenha cedido a exploração do navio e que tenha aceite as obrigações legais

que incumbem ao armador ainda que outras entidades ou pessoas as cumpram em seu nome;

c) «Arqueação bruta», a calculada nos termos das disposições do anexo I da Convenção Internacional sobre

a Arqueação dos Navios, 1969, ou outra Convenção que a substitua; em relação a navios abrangidos pelas

disposições transitórias de arqueação adotadas pela Organização Marítima Internacional, a arqueação bruta é

a indicada na rubrica «Observações» do certificado internacional de arqueação dos navios (1969);

d) «Contrato de trabalho a bordo de navio», aquele pelo qual um marítimo se obriga, mediante retribuição,

a prestar a sua atividade a bordo de navio, a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob autoridade

destas;

e) «Marítimo», qualquer pessoa empregada ou contratada ou que trabalha, a qualquer título, a bordo de

navio a que se aplique a presente lei;

f) «Navio», qualquer embarcação pertencente a entidade pública ou privada habitualmente afeta a

atividades comerciais, com exceção de navio afeto à pesca ou atividade análoga, de navio de construção

tradicional, de navio de guerra ou unidade auxiliar da marinha de guerra, de navio que navegue exclusivamente

em águas interiores ou em águas abrigadas ou nas suas imediações ou em zonas abrangidas por

regulamentação portuária, sendo também abrangidas, para efeitos de aplicação da presente lei, as unidades

móveis de perfuração ao largo e as unidades flutuantes de produção, armazenamento e descarga que arvoram

a bandeira nacional ou que operam, nos termos da legislação nacional aplicável, em zonas marítimas sob

jurisdição do Estado português;

g) «Repatriamento», o regresso do marítimo ao local acordado pelas partes ou, na sua falta, ao país de

residência, país de naturalidade ou ao porto de recrutamento, desde que aí seja aceite, e segundo opção do

marítimo, nas circunstâncias previstas na presente lei e a expensas do armador, desde que em conformidade

com a legislação que regula a entrada, saída, permanência e afastamento do território português.

2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, não se consideram marítimos, designadamente, os

seguintes trabalhadores:

a) Os pilotos do porto, inspetores, auditores, superintendentes e outros, cujo trabalho não é parte do negócio

de rotina do navio;

b) Cientistas, investigadores, mergulhadores e outros, cujo trabalho não é parte do negócio de rotina do

navio;

c) Os artistas convidados, técnicos de reparação, trabalhadores portuários e quaisquer outros trabalhadores,

cujo trabalho a bordo é ocasional e de curto prazo sendo o seu principal local de trabalho em terra.

3 - Para efeitos de aplicação da presente lei, as dúvidas que se suscitem sobre a qualificação de um navio

ou de um marítimo a bordo são decididas pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços

Marítimos (DGRM), após consultar as associações nacionais representativas dos armadores e dos marítimos a

bordo, dando do facto conhecimento ao diretor-geral do Secretariado Internacional do Trabalho.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 172 72

4 - Na decisão sobre as dúvidas que se suscitem sobre a qualificação de um marítimo a bordo, deve atender-

se aos critérios estabelecidos na resolução relativa à informação sobre grupos profissionais, adotada na 94.ª

sessão da Conferência geral da Organização Internacional do Trabalho, em 2006, designadamente os

seguintes:

a) A duração da estadia a bordo das pessoas em causa;

b) A frequência dos períodos de trabalho passados a bordo;

c) A localização da sede principal do trabalho da pessoa;

d) A finalidade do trabalho da pessoa a bordo;

e) A semelhança das condições de trabalho e em matéria social das pessoas em causa com o que está

previsto na Convenção.

Artigo 3.º

Regime do contrato de trabalho a bordo de navio

Ao contrato de trabalho a bordo de navio que arvora a bandeira portuguesa aplicam-se as regras da presente

lei e, nas matérias não reguladas, as regras gerais do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12

de fevereiro, e as demais normas legais reguladoras do contrato de trabalho que sejam compatíveis com a sua

especificidade.

TÍTULO II

Prestação de trabalho a bordo de navio

CAPÍTULO I

Admissão a trabalho a bordo de navio

Artigo 4.º

Idade mínima

1 - É proibido o trabalho a bordo de navio a quem tenha menos de 16 anos de idade.

2 - As atividades, os agentes, os processos e as condições de trabalho a bordo, proibidos a menor por serem

suscetíveis de prejudicar a sua saúde ou segurança, são os constantes do regime jurídico da promoção da

segurança e saúde no trabalho.

3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Artigo 5.º

Aptidão física e psíquica do marítimo

1 - Só pode ser admitido para trabalhar a bordo de um navio quem tenha aptidão física e psíquica para o

exercício dessa atividade.

2 - A aptidão física e psíquica deve ser verificada mediante exame médico, o qual deve ser sempre realizado

antes do início da prestação de trabalho.

3 - A aptidão física e psíquica dos inscritos marítimos é regulada em legislação específica.

4 - A legislação a que se refere o número anterior é igualmente aplicável à aptidão física e psíquica dos

demais trabalhadores a bordo.

5 - Os registos clínicos relativos aos marítimos a bordo são confidenciais, destinam-se exclusivamente a

facilitar o seu tratamento, devendo o comandante assegurar que o médico de bordo, quando exista, ou o

marítimo responsável pelos cuidados médicos e a administração de medicamentos transmite aqueles ao médico

do trabalho, o qual os integra nas respetivas fichas clínicas.

6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 5.

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Artigo 6.º

Formação e qualificação

1 - Só pode trabalhar a bordo de um navio quem:

a) Possua qualificação adequada à atividade a exercer obtida, nomeadamente, através do sistema educativo

ou de formação profissional;

b) Tenha concluído com aproveitamento uma formação adequada em segurança pessoal a bordo de navios.

2 - As formações e as certificações conformes com os instrumentos obrigatórios adotados pela Organização

Marítima Internacional são consideradas em conformidade com os requisitos referidos no número anterior.

3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Artigo 7.º

Contrato de trabalho a bordo de navio

1 - O contrato de trabalho a bordo de navio é reduzido a escrito e deve conter os seguintes elementos:

a) O nome ou a denominação e o domicílio ou a sede, respetivamente, do marítimo e do armador;

b) A naturalidade e a data de nascimento do marítimo;

c) O local e a data da celebração do contrato, bem como a data de início da produção dos seus efeitos;

d) A categoria do marítimo ou a descrição sumária das funções correspondentes;

e) O valor e a periodicidade da retribuição;

f) A duração das férias ou, se não for possível conhecer essa duração, o critério para a sua determinação;

g) As condições em que o contrato pode cessar, explicitando, nomeadamente:

i) O prazo de aviso prévio por parte do marítimo, quando celebrado por tempo indeterminado;

ii) Os prazos de aviso prévio por parte do marítimo ou do armador, quando celebrado a termo certo;

iii) O porto de destino e, se for o caso, o período de tempo que decorra entre a chegada e a data da cessação

do contrato, quando celebrado para uma viagem;

h) As prestações em matéria de proteção da saúde e de segurança social asseguradas pelo armador ao

marítimo se for o caso;

i) O direito do marítimo a repatriamento;

j) A referência ao instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, quando for o caso.

2 - O contrato de trabalho deve, ainda, garantir ao marítimo condições dignas de vida e de trabalho a bordo,

de acordo com as normas obrigatórias da Convenção.

3 - O marítimo deve dispor de tempo suficiente para analisar o contrato de trabalho e aconselhar-se sobre o

seu conteúdo de modo a ficar devidamente informado sobre o mesmo antes de o assinar.

4 - O contrato de trabalho a bordo é celebrado por escrito, em dois exemplares, ficando um para cada parte.

5 - O marítimo, quando se encontre a bordo do navio, deve ter em seu poder um exemplar do respetivo

contrato de trabalho.

6 - O armador deve entregar ao marítimo um documento comprovativo com o registo do seu trabalho a bordo,

constituído pela cédula marítima ou documento análogo.

7 - O armador deve informar o marítimo do número da apólice de seguro de acidentes de trabalho e a

identificação da entidade seguradora.

8 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3, 4, 6 ou 7.

Artigo 8.º

Contrato de prestação de serviço a bordo de navio

1 - O marítimo vinculado por contrato de prestação de serviço deve beneficiar das condições de vida e de

trabalho aplicáveis a trabalhador por conta de outrem que deem cumprimento às disposições obrigatórias da

Convenção e às Diretivas referidas no artigo 1.º.

2 - O marítimo vinculado por contrato de prestação de serviço deve ter em seu poder, quando se encontre a

bordo do navio, um exemplar do contrato ou documento análogo emitido pelo armador.

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3 - O armador deve entregar ao marítimo vinculado por contrato de prestação de serviço um documento

comprovativo com o registo do seu trabalho a bordo.

4 - As contraordenações e as correspondentes sanções relativas às normas aplicáveis ao marítimo vinculado

por contrato de prestação de serviço abrangem situações em que a violação se reporta a esse marítimo.

CAPÍTULO II

Condições de trabalho a bordo de navio

Artigo 9.º

Limites máximos do período normal de trabalho

1 - O período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia e 48 horas por semana.

2 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Artigo 10.º

Limites de tempo de trabalho e de descanso

1 - A atividade do marítimo está ainda sujeita, em alternativa, ao limite máximo da duração do trabalho ou ao

limite mínimo de horas de descanso de acordo com os números seguintes.

2 - A duração do trabalho, incluindo trabalho suplementar, não pode ser superior a:

a) 14 horas em cada período de 24 horas;

b) 72 horas em cada período de sete dias.

3 - O marítimo tem direito a um período de descanso não inferior a:

a) 10 horas em cada período de 24 horas;

b) 77 horas em cada período de sete dias.

4 - As 10 horas de descanso não podem ser divididas por mais de dois períodos devendo um período ter,

pelo menos, seis horas de duração.

5 - O intervalo entre dois períodos de descanso, consecutivos ou interpolados, não pode ser superior a 14

horas.

6 - A opção entre a sujeição da atividade do marítimo a um regime de duração do trabalho ou a um regime

de duração do período de descanso é feita por convenção coletiva ou contrato de trabalho ou, na sua falta, pelo

armador.

7 - O disposto nos n.os 2 a 5 pode ser afastado por convenção coletiva que preveja, nomeadamente, períodos

mais frequentes e mais longos, descanso compensatório para inscritos marítimos em regime de quartos ou

marítimos a bordo de navios afetos a viagens de curta duração.

8 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3, 4 ou 5.

Artigo 11.º

Descansos

1 - É garantido um dia de descanso semanal do marítimo a bordo.

2 - O comandante autoriza, quando possível, o desembarque do marítimo nos portos de escala do navio.

3 - A preparação e a realização de exercícios de combate a incêndio, de evacuação e dos demais previstos

pela legislação nacional e por regras e instrumentos internacionais devem, na medida do possível, ser

conduzidas de forma a não prejudicar os períodos de descanso ou a provocar fadiga nos marítimos a bordo.

4 - Nas situações de prevenção, designadamente ao local de máquinas quando este esteja sem presença

humana, caso o período de descanso diário seja interrompido, o marítimo tem direito a descanso compensatório

remunerado equivalente às horas de descanso em falta.

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5 - Por convenção coletiva, pode instituir-se um repouso compensatório nas situações a que se refere o n.º

3, bem como estabelecer-se um regime mais favorável para o marítimo do que o previsto no número anterior.

6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3 ou 4.

Artigo 12.º

Registo dos tempos de trabalho e de descanso

1 - O armador deve ter os registos atualizados dos tempos de trabalho, incluindo o trabalho suplementar, e

dos tempos de descanso, mantendo-os durante cinco anos.

2 - O registo a que se refere o número anterior deve ser redigido na língua portuguesa ou na língua ou línguas

de trabalho do navio, bem como em inglês, de acordo com o modelo a aprovar por portaria dos membros do

Governo responsáveis pelas áreas laboral e do mar, que terá em conta as linhas de orientação elaboradas no

âmbito da Organização Internacional do Trabalho.

3 - Deve ser entregue ao marítimo, mensalmente, uma cópia dos registos que a ele respeitam, rubricada pelo

comandante do navio ou seu representante, bem como pelo próprio marítimo.

4 - O armador deve transmitir, às autoridades competentes que o solicitem, informações sobre os registos,

bem como sobre os marítimos noturnos ou que prestem trabalho em regime de quartos.

5 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2 e constitui contraordenação leve

a violação do disposto nos n.os 3 ou 4.

Artigo 13.º

Trabalho ininterrupto em porto

1 - Em porto, o trabalho ininterrupto a bordo para a segurança de navio e manutenção e regularidade dos

serviços é assegurado em regime de quartos, não devendo ser inferior a quatro horas por dia em porto de escala

ou a oito horas por dia em porto de armamento.

2 - Na situação referida no número anterior, o marítimo tem direito a descanso de duração igual ao dobro das

horas de trabalho prestado.

3 - O descanso a que se refere o número anterior deve ser gozado após a prestação de trabalho ou, sendo

tal inviável por exigências imperiosas de funcionamento de navio, no porto de armamento no final da viagem, ou

acrescido às férias ou ainda remido a dinheiro.

4 - Em embarcações costeiras, o descanso a que se refere o n.º 2 pode ainda ser gozado mediante acordo

em qualquer porto nacional.

5 - Na situação a que se refere a segunda parte do n.º 3, a escolha pode ser regulada por convenção coletiva

ou acordo individual ou, na sua falta, pelo empregador.

6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 ou 4.

Artigo 14.º

Trabalho noturno de menor

1 - O menor não pode prestar trabalho a bordo entre as 22 horas de um dia e as sete horas do dia seguinte,

ou em período previsto em regulamentação coletiva de trabalho de, pelo menos, nove horas consecutivas que

abranja um intervalo compreendido entre as zero e as cinco horas.

2 - O menor pode prestar trabalho noturno:

a) Na medida do necessário para a sua formação efetiva no quadro de programas e horários estabelecidos,

desde que não ocorra no intervalo compreendido entre as zero e as cinco horas;

b) Quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para o navio, devido a facto anormal

e imprevisível ou a circunstância excecional ainda que previsível, cujas consequências não podiam ser evitadas,

desde que não haja outro marítimo disponível e por um período não superior a cinco dias úteis.

3 - Na situação a que se refere a alínea b) do número anterior, o menor tem direito a um período equivalente

de descanso compensatório, a gozar nas três semanas seguintes.

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4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo.

Artigo 15.º

Segurança ou socorro a navio, pessoas ou carga

1 - O comandante pode exigir ao marítimo que preste o trabalho necessário à segurança imediata do navio,

das pessoas a bordo ou da carga ou para socorrer outros navios ou pessoas em perigo no mar, podendo o

comandante, para esse efeito, suspender os horários normais de descanso e exigir que os marítimos prestem

as horas de trabalho necessárias à normalização da situação.

2 - O marítimo que tenha prestado trabalho, nos termos do número anterior, durante um período de descanso

tem direito a gozar o tempo de descanso em falta, logo que possível.

3 - O trabalho prestado nos termos do n.º 1 não confere, se fora do horário de trabalho, direito a qualquer

pagamento.

4 - O disposto nos números anteriores é aplicável a exercícios de salva-vidas, de extinção de incêndios ou

outros similares, bem como a trabalho exigido por formalidades aduaneiras, quarentena ou outras disposições

sanitárias.

5 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 2.

Artigo 16.º

Movimentação de carga e de mantimentos

1 - Em porto, quando não haja pessoal especializado em terra, os inscritos marítimos podem exercer funções

de movimentação e arrumação de cargas a bordo ou de movimentação de mantimentos fora do navio.

2 - O trabalho prestado na situação referida no número anterior, durante o horário de trabalho, confere direito

a pagamento específico regulado por convenção coletiva ou contrato de trabalho.

3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Artigo 17.º

Direito a férias

1 - O regime de férias do marítimo é o estabelecido no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de

12 de fevereiro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - O período anual de férias tem a duração mínima de dois dias e meio consecutivos por cada mês de

duração do contrato de trabalho, ou proporcionalmente no caso de mês incompleto.

3 - Salvo acordo em contrário ou o disposto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, as férias

são concedidas ao marítimo no porto de armamento, na localidade da sede do armador ou no porto de

recrutamento, cabendo a escolha ao armador.

4 - O inscrito marítimo tem direito às passagens para e do local de férias, por conta do armador, em meio de

transporte à escolha deste.

5 - A duração das viagens para e do local de gozo de férias não é incluída no período de férias, salvo se o

inscrito marítimo utilizar meio de transporte mais demorado do que o indicado pelo armador.

6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 a 4.

Artigo 18.º

Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Em caso de falecimento de cônjuge, parente ou afim ou de pessoa em união de facto ou em economia

comum, o marítimo pode exercer a faculdade de faltar após a chegada a porto de escala ou ao porto de

armamento ou de recrutamento.

Artigo 19.º

Retribuição

1 - As prestações devidas ao marítimo, em contrapartida do seu trabalho, vencem-se por períodos certos e

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iguais, não superiores a um mês, salvo os subsídios de férias e de Natal.

2 - A retribuição deve, salvo estipulação em contrário ou em caso de depósito bancário, ser paga no porto de

armamento ou de desembarque do marítimo.

3 - O documento a entregar ao marítimo até ao pagamento da retribuição deve indicar, além dos elementos

referidos pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, a taxa de conversão utilizada

caso o pagamento seja efetuado em moeda diferente da acordada.

4 - O armador, a pedido do marítimo, deve efetuar o pagamento da totalidade ou de parte da retribuição a

pessoa que este designar.

5 - O custo do serviço a que se refere o número anterior, caso seja cobrado ao marítimo, deve ser de

montante razoável.

6 - Nas situações referidas nos n.os 3 e 4, caso o pagamento seja efetuado em moeda diferente da acordada,

a conversão deve basear-se na taxa corrente do mercado ou na taxa oficial conforme for mais favorável para o

marítimo.

7 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 3, 4 ou 5 e constitui contraordenação grave

a violação do disposto no número anterior.

Artigo 20.º

Repatriamento

1 - O marítimo tem direito a repatriamento nas seguintes situações:

a) Cessação do contrato de trabalho, salvo em caso de denúncia do mesmo por parte do marítimo;

b) Doença, acidente ou outra situação de natureza clínica que seja prejudicada pela sua permanência a

bordo;

c) Naufrágio;

d) Pirataria;

e) Suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição;

f) Suspensão do contrato de trabalho em situação de crise empresarial do armador;

g) Recusa em viajar para zona de guerra;

h) Após um ou mais períodos de embarque que perfaçam 11 meses e 15 dias de duração.

2 - O marítimo pode exercer o direito referido no número anterior mediante comunicação ao armador ou ao

seu representante nos 10 dias subsequentes à constituição do direito.

3 - O repatriamento é organizado pelo armador, que suporta as respetivas despesas, e compreende,

nomeadamente:

a) A viagem de avião ou outro meio rápido e apropriado de transporte até ao local de destino;

b) O alojamento e a alimentação desde o desembarque até à chegada ao local de destino;

c) A retribuição a que o marítimo teria direito se estivesse embarcado, até à sua chegada ao local de destino;

d) O transporte de 30 quilogramas de bagagem pessoal até ao local de destino;

e) O tratamento médico necessário até que o marítimo possa viajar para o local de destino, ou de que este

necessite durante a viagem;

f) Os custos administrativos decorrentes de controlo de fronteira e eventual escolta, em conformidade com

a legislação que regula a entrada, saída, permanência e afastamento de território português.

4 - O armador não pode receber do marítimo qualquer quantia a título de adiantamento para cobrir as

despesas do repatriamento, embora possa exigir ao marítimo o reembolso das mesmas quando a situação que

lhe dê origem seja imputável a este, bem como compensar esse montante com a retribuição ou outros créditos

do marítimo.

5 - O disposto no n.º 3 não prejudica o direito de o armador exigir a terceiro o pagamento das despesas

efetuadas com o repatriamento, com base em disposições contratuais ou em responsabilidade civil.

6 - A autoridade portuguesa competente mais próxima do local de desembarque deve organizar e custear o

repatriamento:

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a) Caso o armador não o faça, em relação a marítimo que preste serviço em navio de bandeira portuguesa;

b) Caso o armador ou o Estado de bandeira de um navio não o faça em relação a marítimo português, bem

como a marítimo estrangeiro que deva ser repatriado a partir do território nacional.

7 - O Estado português pode exigir o pagamento das despesas efetuadas com o repatriamento ao armador

ou ao Estado de bandeira, respetivamente, no caso da alínea a) ou b) do número anterior.

8 - Na situação referida no número anterior e enquanto o pagamento não for efetuado, a DGRM pode

proceder à detenção dos navios do armador envolvido, tendo em conta os instrumentos internacionais

aplicáveis, ou solicitar à autoridade competente de outro Estado que proceda à mesma.

9 - Para garantir o pagamento referido no número anterior, o armador deve constituir uma caução no valor

correspondente a três meses da retribuição mínima mensal garantida por cada trabalhador a bordo, que no total

não pode ser inferior a 100 meses, mediante depósito, garantia bancária ou contrato de seguro a favor do serviço

competente do Ministério responsável pela área do mar.

10 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 3 ou 9.

Artigo 21.º

Doença e acidente

1 - O armador deve assegurar o tratamento, pagando os respetivos encargos, do marítimo que, estando em

viagem, sofra doença natural ou acidente que não seja de trabalho e necessite de tratamento em terra fora do

território nacional, incluindo os cuidados dentários essenciais.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o armador deve assegurar o alojamento e a alimentação ao

marítimo durante o período de tratamento, a bordo, em terra ou à espera de ser repatriado.

3 - O marítimo que tenha ocultado intencionalmente no momento da admissão doença ou lesão, ou quando

estas sejam resultantes de atuação deliberada, tem direito às prestações a que se referem os números

anteriores, devendo compensar o armador do respetivo custo.

4 - O marítimo não beneficiário do Serviço Nacional de Saúde tem acesso, em condições idênticas às do

beneficiário, às instituições daquele para efeitos de proteção da saúde e de cuidados médicos, incluindo

cuidados dentários essenciais.

5 - Compete ao armador assegurar os pagamentos de cuidados de saúde prestados em caso de doença

natural ou acidente que não seja de trabalho, ao abrigo do número anterior.

6 - O regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais consta de legislação

específica.

7 - Em caso de doença ou acidente do marítimo a bordo que o impossibilite de prestar atividade, o armador

deve pagar àquele:

a) A retribuição ou a diferença entre esta e o subsídio de doença ou a indemnização por incapacidade

temporária para o trabalho resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, durante o período em que

o marítimo esteja a bordo ou desembarcado à espera de ser repatriado;

b) Após o período referido na alínea anterior e caso o marítimo não tenha direito ao subsídio ou à

indemnização nela previstos, um montante equivalente ao primeiro ou, não sendo este determinável,

correspondente a metade da retribuição, durante 16 semanas a contar do início da doença ou do acidente.

8 - O disposto no número anterior não se aplica caso o acidente não constitua acidente de trabalho, ou caso

a doença ou o acidente resulte de ato intencional do marítimo.

9 - Caso o marítimo que efetue serviço de quartos sofra problemas de saúde decorrentes da prestação de

trabalho noturno, verificados em exame médico periódico ou ocasional, o armador deve, logo que possível,

transferi-lo para um posto de trabalho diurno adequado.

10 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 5 ou 9 e constitui contraordenação

muito grave a violação do disposto no n.º 7.

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Artigo 22.º

Caducidade do contrato de trabalho a termo

1 - Quando o marítimo tenha sido contratado por um prazo correspondente à duração estimada da viagem,

o contrato de trabalho caduca:

a) Decorrido o tempo necessário para completar a viagem, se superior ao termo contratado;

b) Em caso de naufrágio, concluídos os trabalhos relativos à salvação de pessoas e bens;

c) Em caso de acidente ou motivo de força maior, logo que a embarcação tenha sido posta em segurança;

d) Estando a embarcação admitida à livre prática, fundeada, amarrada ou descarregada no porto onde o

contrato deva terminar, salvo estipulação em contrário.

2 - O contrato também caduca quando os factos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior ocorrerem

antes do termo do prazo convencionado.

Artigo 23.º

Prestações em caso de avaria, perda de navio ou naufrágio

1 - O armador deve indemnizar o marítimo por danos patrimoniais resultantes de avaria, perda de navio ou

naufrágio.

2 - O disposto no número anterior não prejudica a compensação devida em caso de cessação do contrato

de trabalho e a reparação de danos emergentes de acidente de trabalho, resultantes da perda de navio ou de

naufrágio.

3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Artigo 24.º

Pagamentos decorrentes de falecimento do marítimo

1 - Se o marítimo falecer os seus sucessores têm direito à respetiva retribuição até ao último dia do mês

seguinte àquele em que tiver ocorrido o falecimento.

2 - Se o marítimo falecer em serviço, em consequência de uma operação de salvamento do navio, os seus

sucessores têm direito à respetiva retribuição até ao final da viagem se ela terminar depois do prazo referido no

número anterior.

3 - Em caso de falecimento do marítimo não resultante de acidente de trabalho ou doença profissional,

incumbe ao armador o pagamento das despesas de funeral, na parte em que excedam o valor do subsídio

atribuído pela segurança social, com o limite previsto no regime de reparação de acidentes de trabalho e de

doenças profissionais.

4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2 e constitui contraordenação

grave a violação do disposto no número anterior.

Artigo 25.º

Guarda de bens deixados a bordo

1 - O armador deve guardar os bens deixados a bordo pelo marítimo doente, acidentado ou falecido e

assegurar a sua entrega ao próprio ou aos seus familiares.

2 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Artigo 26.º

Procedimento de queixa a bordo

1 - O marítimo pode apresentar, ao responsável de quem dependa diretamente, queixa oral ou escrita, sobre

qualquer ocorrência que viole disposições obrigatórias da legislação relativas às matérias previstas na

Convenção, no decurso da ocorrência ou no prazo contínuo de cinco dias a contar do seu termo.

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2 - O responsável direto do marítimo deve decidir a questão objeto da queixa, caso tenha competência para

o efeito, ou transmiti-la imediatamente ao responsável competente.

3 - A decisão sobre a queixa deve ser comunicada ao marítimo no prazo contínuo de cinco dias, podendo o

responsável prorrogá-la por mais três dias, se a complexidade da matéria o exigir, devendo neste caso informar

o marítimo antes do termo do prazo inicial.

4 - Se, no prazo referido no número anterior, não houver resposta ou esta não for satisfatória, o marítimo

pode, nos cinco dias posteriores, apresentar a queixa ao comandante, especificando, se for caso disso, o motivo

da sua insatisfação.

5 - É aplicável à decisão do comandante o disposto no n.º 3.

6 - Se a queixa não for decidida a bordo, o marítimo pode submetê-la ao armador, o qual dispõe de um prazo

de 15 dias de calendário para a decidir, podendo, se necessário, consultar o marítimo em causa ou um seu

representante.

7 - O disposto nos números anteriores não prejudica o direito do marítimo de apresentar queixa diretamente

ao comandante ou, em razão da matéria, à autoridade com competência para a certificação de navios e

marítimos nacionais ou ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.

8 - O marítimo pode solicitar a outro marítimo com conhecimentos adequados que se encontre a bordo

aconselhamento confidencial e imparcial sobre os procedimentos de queixa a que pode recorrer.

9 - O marítimo tem o direito de ser assistido ou representado por outro marítimo de sua escolha que se

encontre a bordo do mesmo navio em qualquer ato referente ao procedimento de queixa.

10 - O armador deve entregar ao marítimo, no momento da celebração do contrato ou aquando da entrada

em vigor da presente lei, um documento que descreva os procedimentos de queixa a bordo do navio e indique

os contactos das autoridades competentes, bem como, se for caso disso, o nome dos trabalhadores que podem

prestar aconselhamento nos termos do n.º 8.

11 - As queixas e as respetivas decisões devem ser registadas, sendo remetida uma cópia das mesmas

ao marítimo em questão.

12 - É proibida qualquer forma de represália ou tratamento mais desfavorável ao trabalhador que tenha

apresentado queixa.

13 - Constitui contraordenação grave, imputável ao armador, a violação do disposto nos n.os 2, 9 ou 12 e

constitui contraordenação leve, imputável ao armador, a violação do disposto nos n.os 3, 10 ou 11.

Artigo 27.º

Documentos disponíveis a bordo

1 - A bordo de navio que arvore a bandeira portuguesa devem estar disponíveis exemplares dos contratos

de trabalho e dos contratos de prestação de serviço das pessoas contratadas que trabalham a bordo, bem como

da presente lei, da Convenção, dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis aos

primeiros e do acordo celebrado pela ECSA e pela ETF, relativo à Convenção, e do anexo à Diretiva n.º

2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009.

2 - Devem ainda estar disponíveis traduções em língua inglesa dos contratos referidos no número anterior,

das normas da presente lei relativas ao repatriamento, das regras da regulamentação coletiva de trabalho que

podem ser objeto de inspeção pela autoridade competente do porto em que o navio faça escala e do acordo

celebrado pela ECSA e pela ETF referido no número anterior, para consulta da referida autoridade e das pessoas

que trabalham a bordo, incluindo o comandante.

3 - O disposto no número anterior não é aplicável a navio que arvore bandeira portuguesa e que apenas

efetue viagens domésticas.

4 - O armador de navio a que se refere o n.º 1 do artigo 33.º, que arvore a bandeira portuguesa, deve

conservar a bordo o certificado de trabalho marítimo válido e, em anexo, a declaração de conformidade do

trabalho marítimo atualizada, ou o certificado provisório de trabalho marítimo válido, bem como afixá-los em

lugar bem visível.

5 - O armador deve facultar cópia dos documentos a que se refere o número anterior, bem como da respetiva

tradução em língua inglesa, caso o navio efetue viagens entre portos de diferentes países, às autoridades

competentes, aos marítimos e às associações nacionais representativas dos armadores e dos marítimos que o

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solicitem.

6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 4 ou 5.

Artigo 28.º

Afixação de documentos

1 - Devem ser afixados em local acessível do navio:

a) A escala de serviço a navegar ou no porto;

b) O número máximo de horas de trabalho ou o número mínimo de horas de descanso prescrito pela

legislação nacional ou por convenção coletiva de trabalho aplicável.

2 - A informação referida no número anterior deve ser redigida nas línguas portuguesa e inglesa, de acordo

com o modelo aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas laboral e do mar.

3 - Ficam dispensados da afixação dos documentos previstos nos números anteriores os navios que, pelas

suas caraterísticas, não possibilitem tal afixação, devendo o armador garantir que os documentos estão

disponíveis a bordo.

4 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto no presente artigo.

Artigo 29.º

Cumprimento da Convenção por serviços de recrutamento e colocação

Os armadores devem certificar-se, na medida do possível, de que os serviços de recrutamento e colocação,

públicos ou privados, estabelecidos em Estados que não ratificaram a Convenção, cujos serviços utilizam para

recrutamento e colocação dos marítimos a bordo de navios de bandeira portuguesa, respeitam as prescrições

da mesma Convenção.

TÍTULO III

Responsabilidades do Estado

CAPÍTULO I

Responsabilidades como Estado de bandeira

Artigo 30.º

Cumprimento da Convenção em navio que arvora a bandeira portuguesa

1 - O cumprimento das obrigações decorrentes da legislação relativa às matérias previstas na Convenção,

em navio que arvore a bandeira portuguesa, é assegurado através de um sistema de inspeção e de certificação

das condições do trabalho marítimo.

2 - O sistema de inspeção e a certificação referidos no número anterior são assegurados pela autoridade

com competência para a certificação de navios e marítimos nacionais.

3 - A inspeção e a certificação, quando não forem efetuadas diretamente pela autoridade referida no número

anterior, podem ser realizadas por organizações reconhecidas, previamente autorizadas por aquela autoridade,

nos termos dos números seguintes, não deixando a autoridade de manter sempre a plena responsabilidade pela

inspeção das condições de vida e de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que arvoram a bandeira

nacional.

4 - As organizações reconhecidas a que se refere o número anterior devem:

a) Ser qualificadas como organizações reconhecidas, nos termos do Regulamento (CE) n.º 391/2009, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de

vistoria e inspeção de navios;

b) Possuir competência e independência para o exercício das atividades de inspeção e certificação,

nomeadamente:

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i) Competências técnicas e conhecimentos adequados sobre o funcionamento dos navios, incluindo as

condições mínimas necessárias para o trabalho a bordo dos navios, as condições de emprego, o alojamento,

as instalações de lazer, a alimentação e o serviço de mesa, a prevenção de acidentes, a proteção da saúde, os

cuidados médicos, o bem-estar e a proteção em matéria de segurança social;

ii) Conhecimentos adequados sobre a legislação a que se refere o n.º 1;

c) Ser autorizadas para o efeito pela autoridade com competência para a certificação de navios e marítimos

nacionais, mediante acordo escrito.

5 - À autorização a que se refere a alínea c) do número anterior, bem como à organização reconhecida e

autorizada, é aplicável o disposto nos artigos 7.º a 10.º, 12.º, 13.º, nos n.os 2 a 5 do artigo 14.º e nas alíneas d)

a f) do n.º 1 e nos n.os 2 a 7 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/2012, de 20 de janeiro, com as devidas

adaptações.

6 - Constitui contraordenação punível nos termos do proémio do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º

13/2012, de 20 de janeiro, a realização de inspeções ou a emissão de certificados por organização não

reconhecida, ou não autorizada para o efeito, ou cuja autorização esteja suspensa.

7 - A autorização concedida a organizações reconhecidas a que se refere o n.º 3 deve, em matéria de

inspeção, abranger pelo menos a competência para exigir a correção de deficiências relativas às condições de

trabalho e de vida dos marítimos que as mesmas tenham constado e a efetuar inspeções sobre essas matérias

a pedido da autoridade competente do porto em que o navio faça escala.

8 - A autoridade com competência para a certificação de navios e marítimos nacionais deve dar

conhecimento ao Secretariado Internacional do Trabalho da identificação das organizações reconhecidas e

autorizadas, do tipo e do âmbito da respetiva autorização e de quaisquer alterações que ocorram.

Artigo 31.º

Inspeções

1 - O pessoal da autoridade com competência para a certificação de navios e marítimos nacionais e das

organizações reconhecidas e autorizadas pode, no exercício de funções de inspeção:

a) Subir a bordo dos navios que arvoram a bandeira portuguesa;

b) Proceder a exames, testes ou inquéritos que julgue necessários para verificar que as disposições da

legislação que aplica a Convenção são respeitadas;

c) Exigir a correção de deficiências;

d) No caso de infração grave às disposições da legislação a que se refere a alínea b) ou de risco grave para

a segurança ou a saúde dos marítimos a bordo, proceder às diligências necessárias para impedir a saída do

navio, até que sejam tomadas as medidas adequadas para corrigir a situação;

e) Quando não exista uma infração manifesta às disposições a que se refere a alínea b) que ponha em risco

a segurança ou a saúde dos marítimos a bordo, nem antecedentes de infrações similares, prestar informações,

conselhos técnicos ou recomendações em vez de promover a aplicação de sanções.

2 - As organizações reconhecidas cooperam com as administrações de controlo do Estado do porto sempre

que esteja em causa um navio de bandeira portuguesa por elas classificado, em especial de modo a facilitar a

retificação das deficiências detetadas no que respeita às condições de vida e de trabalho dos marítimos.

3 - Em caso de denúncia que não seja manifestamente infundada, ou havendo prova de que um navio que

arvora a bandeira portuguesa não cumpre as disposições da legislação que aplica a Convenção, ou de que

apresenta falhas graves na aplicação das medidas enunciadas na declaração de conformidade do trabalho

marítimo, a autoridade competente ou, a pedido desta, a organização reconhecida e autorizada deve averiguar

a questão e certificar-se de que são tomadas medidas para solucionar as deficiências constatadas.

4 - O pessoal a que se refere o n.º 1 deve preservar a confidencialidade da origem de qualquer queixa,

reclamação ou denúncia sobre perigos ou deficiências que possam comprometer as condições de vida e de

trabalho dos marítimos a bordo, ou violação da legislação a que se refere a alínea b) do n.º 1.

5 - Ao pessoal a que se refere o n.º 1 não podem ser atribuídas tarefas em número ou de natureza tal que

sejam suscetíveis de prejudicar a eficácia da inspeção ou a sua autoridade ou imparcialidade relativamente aos

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armadores, aos marítimos ou a qualquer outro interessado.

6 - O pessoal a que se refere o n.º 1 deve:

a) Ter formação adequada;

b) Não ter quaisquer interesses, diretos ou indiretos, nas atividades inspecionadas;

c) Guardar sigilo profissional, mesmo depois de deixar o serviço, não podendo revelar segredos de

fabricação ou comércio, processos de exploração ou informações de natureza pessoal de que tenha

conhecimento em virtude do desempenho das suas funções.

7 - O pessoal a que se refere o n.º 1 deve elaborar relatório da inspeção realizada, remetendo cópia ao

comandante, em inglês e em português, quando este seja o idioma de trabalho do navio, bem como aos

representantes dos marítimos que a solicitem.

8 - A organização reconhecida deve enviar à autoridade com competência para a certificação de navios e

marítimos nacionais cópia do relatório de inspeção elaborado pelo seu pessoal.

9 - O comandante deve afixar cópia do relatório no idioma ou idiomas em que a receba em local acessível

do navio.

10 - A autoridade com competência para a certificação de navios e marítimos nacionais deve conservar os

registos das inspeções efetuadas e publicitar, no primeiro semestre de cada ano, o relatório da atividade

inspetiva do ano anterior.

11 - Os inquéritos e inspeções devem ser conduzidos com diligência e de forma a que o navio só seja

detido ou retido na medida do estritamente necessário.

12 - Constitui contraordenação grave, imputável à organização reconhecida e autorizada, a violação do

disposto no n.os 2 e 5, na segunda parte do n.º 7 e no n.º 11, e constitui contraordenação leve, imputável ao

armador, a violação do disposto no n.º 9.

Artigo 32.º

Registo do resultado das inspeções

1 - O armador deve:

a) Conservar o registo dos resultados das inspeções e de outras verificações posteriores, das anomalias

importantes observadas, das datas em que procedeu à sua correção, bem como a sua tradução em língua

inglesa caso efetue viagens entre portos de diferentes países, em anexo à declaração de conformidade do

trabalho marítimo;

b) Permitir a consulta do registo às autoridades competentes, aos marítimos, às associações sindicais que

os representam e às associações de empregadores representativas dos armadores.

2 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo.

Artigo 33.º

Certificado de trabalho marítimo e declaração de conformidade do trabalho marítimo

1 - Os navios de arqueação bruta igual ou superior a 500 que arvorem a bandeira portuguesa e efetuem

viagens entre portos de diferentes países, ou que operem a partir de um porto ou entre portos de outro país,

devem possuir um certificado de trabalho marítimo e uma declaração de conformidade do trabalho marítimo, ou

um certificado provisório de trabalho marítimo, nos termos do presente capítulo.

2 - O armador de navio não abrangido pelo disposto no número anterior que arvore a bandeira portuguesa

pode solicitar a emissão de certificado de trabalho marítimo e de declaração de conformidade do trabalho

marítimo, ou de certificado provisório de trabalho marítimo, nos termos do presente capítulo.

Artigo 34.º

Requisitos e emissão do certificado e da declaração

1 - A emissão do certificado de trabalho marítimo e da declaração de conformidade do trabalho marítimo,

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bem como a renovação do primeiro, dependem da verificação, através de inspeção ao navio, do cumprimento

das normas reguladoras das seguintes matérias:

a) Idade mínima;

b) Certificados médicos;

c) Qualificações dos marítimos;

d) Contratos de trabalho a bordo;

e) Recurso a serviços privados de recrutamento e colocação dos marítimos a bordo;

f) Duração do trabalho ou horas de descanso;

g) Lotação do navio;

h) Alojamento;

i) Instalações de bem-estar a bordo;

j) Alimentação e serviço de mesa;

k) Saúde, segurança e prevenção de acidentes;

l) Cuidados médicos a bordo;

m) Procedimento de queixa a bordo;

n) Pagamento de retribuições.

2 - A inspeção para emissão de certificado de trabalho marítimo deve ser feita durante o prazo de validade

do certificado provisório de trabalho marítimo e está sujeita ao disposto no número anterior.

3 - A declaração de conformidade do trabalho marítimo compreende:

a) Uma parte I, que indica os pontos que devem ser inspecionados de acordo com o n.º 1, as normas da

legislação nacional que dão cumprimento às disposições obrigatórias da Convenção, relativas aos referidos

pontos, e, sendo caso disso, as normas da legislação nacional referentes a certas categorias de navios;

b) Uma parte II, que indica as medidas instituídas pelo armador para assegurar o respeito permanente das

normas da legislação nacional a que se refere a alínea anterior nos períodos entre inspeções, bem como para

promover a melhoria contínua das condições de vida e de trabalho a bordo.

4 - A autoridade competente para a certificação de navios e marítimos nacionais ou, sendo caso disso, as

organizações reconhecidas e autorizadas para o efeito:

a) Efetuam as inspeções aos navios, a que se refere o n.º 1;

b) Emitem o certificado de trabalho marítimo e o certificado provisório de trabalho marítimo e renovam o

primeiro;

c) Emitem a parte I da declaração de conformidade do trabalho marítimo e certificam a parte II, após o seu

preenchimento pelo armador.

5 - Os modelos de certificado e da declaração a que se referem os números anteriores constam dos anexos

I a III à presente lei, da qual fazem parte integrante.

6 - A autoridade com competência para a certificação de navios e marítimos nacionais mantém o registo

público dos certificados e declarações emitidos e dos navios a que respeitam.

Artigo 35.º

Validade do certificado

1 - O certificado de trabalho marítimo é válido por um período de cinco anos, sem prejuízo do disposto no

número seguinte.

2 - A validade do certificado do trabalho marítimo depende da realização de uma inspeção ao navio, a realizar

entre o segundo e o terceiro aniversário da data do certificado, sobre as matérias a que se refere o n.º 1 do

artigo anterior, com resultado favorável.

3 - O resultado da inspeção a que se refere o número anterior deve ser averbado no certificado.

4 - Considera-se data de aniversário do certificado o dia e o mês de cada ano correspondentes à data de

validade do certificado de trabalho marítimo.

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Artigo 36.º

Renovação, caducidade e revogação

1 - A renovação do certificado de trabalho marítimo depende de inspeção com resultado favorável.

2 - O período de validade do novo certificado inicia-se na data da inspeção e termina cinco anos após:

a) O termo da validade do anterior período, caso a inspeção seja efetuada durante os últimos três meses

daquela;

b) A inspeção, caso esta seja efetuada antes dos últimos três meses de validade do anterior período.

3 - O certificado de trabalho marítimo caduca:

a) Se não for feita a inspeção a que se refere o n.º 2 do artigo anterior;

b) Se não for averbado o resultado favorável da referida inspeção de acordo com o n.º 3 do artigo anterior;

c) Se o navio deixar de ser de bandeira portuguesa;

d) Se o armador cessar a exploração do navio;

e) Se houver modificações importantes na estrutura ou equipamentos do navio relativos a alojamento,

espaços de lazer, alimentação e serviço de mesa, que constituiriam fundamento para a não emissão do

certificado.

4 - Na situação prevista nas alíneas c), d) ou e) do número anterior a emissão de novo certificado depende

de uma inspeção aprofundada com resultado favorável, a realizar nos termos do artigo 38.º.

5 - A autoridade competente ou, sendo caso disso, uma organização reconhecida nos termos do n.º 4 do

artigo 30.º deve revogar o certificado de trabalho marítimo quando o armador do navio deixe de respeitar de

forma grave e reiterada os requisitos de que depende a respetiva emissão e não tome qualquer medida corretiva.

6 - Se o navio deixar de arvorar a bandeira portuguesa, a autoridade competente deve, logo que possível,

enviar cópias do certificado de trabalho marítimo e da declaração de conformidade do trabalho marítimo relativos

ao navio à autoridade congénere do Estado da nova bandeira, desde que este tenha ratificado a Convenção.

Artigo 37.º

Certificado provisório de trabalho marítimo

1 - Pode ser emitido certificado provisório de trabalho marítimo, com um período de validade de seis meses

não renovável, nas seguintes situações:

a) Aquando da entrega de navio novo ao armador;

b) Quando o navio mude para a bandeira portuguesa;

c) Quando um armador assuma pela primeira vez a exploração de um navio.

2 - O certificado provisório de trabalho marítimo é emitido após uma inspeção ao navio que verifique, na

medida do possível, as prescrições relativas a condições de trabalho e de vida previstas no n.º 1 do artigo 34.º

e tendo em conta:

a) A prova por parte do armador de que no navio se aplicam os procedimentos adequados para assegurar

o cumprimento das normas reguladoras das matérias a que o certificado se refere;

b) O conhecimento por parte do comandante das normas reguladoras das matérias a que o certificado se

refere e dos seus deveres tendo em conta a respetiva aplicação;

c) As informações apresentadas à autoridade competente para a emissão da declaração de conformidade

do trabalho marítimo.

3 - Durante o período de validade do certificado provisório não é necessária a declaração de conformidade

do trabalho marítimo.

4 - É aplicável ao certificado provisório o disposto nas alíneas c), d) e e) do n.º 3 e no n.º 4 do artigo anterior.

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CAPÍTULO II

Responsabilidades do Estado do porto

Artigo 38.º

Inspeção de navios de bandeira estrangeira

1 - Qualquer navio que arvore bandeira estrangeira e se encontre em porto ou fundeadouro nacional no

decurso normal da sua atividade ou por razões inerentes à sua exploração pode ser inspecionado pela DGRM

para verificar:

a) Caso o navio arvore a bandeira de um Estado que tenha ratificado a Convenção, o cumprimento das

disposições obrigatórias da mesma, designadamente as relativas a condições de vida e trabalho a bordo;

b) Caso o navio arvore a bandeira de um Estado que não tenha ratificado a Convenção, se os respetivos

marítimos beneficiam de um tratamento igual ou mais favorável do que o decorrente da aplicação das

disposições obrigatórias da mesma Convenção.

2 - No caso de navio que arvore bandeira de um Estado que tenha ratificado a Convenção, a inspeção a que

se refere o número anterior consiste na verificação da regularidade do certificado de trabalho marítimo e da

declaração de conformidade do trabalho marítimo, os quais atestam, salvo prova em contrário, o cumprimento

das disposições obrigatórias da mesma Convenção, exceto nos casos em que for exigida uma inspeção

aprofundada.

3 - Os critérios para inspeção pelo controlo do Estado do porto dos navios que arvorem bandeira estrangeira,

assim como o procedimento de inspeção, detenção e de impugnação, encontram-se estabelecidos no Decreto-

Lei n.º 27/2015, de 6 de fevereiro.

TÍTULO IV

Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 39.º

Cuidados de saúde urgentes

1 - O marítimo não beneficiário do Serviço Nacional de Saúde, afeto a navio que se encontre em porto

nacional, tem acesso às instituições daquele serviço para efeitos de cuidados de saúde urgentes.

2 - Compete ao armador assegurar os pagamentos de cuidados de saúde prestados ao abrigo do número

anterior.

Artigo 40.º

Instalações de bem-estar

1 - Deve ser incentivada a criação de instalações de bem-estar nos portos considerados relevantes,

acessíveis a todos os marítimos, sem discriminação, independentemente do Estado de bandeira do navio,

precedida de consulta às associações nacionais representativas dos armadores e dos marítimos.

2 - As instalações referidas no número anterior devem ser examinadas regularmente de modo a promover a

sua adaptação tendo em conta a evolução das necessidades dos marítimos, com a participação de

representantes dos marítimos e das entidades públicas e privadas responsáveis pelo seu funcionamento.

Artigo 41.º

Detenção de navio a pedido de outro Estado

A pedido da autoridade competente de outro Estado que tenha ratificado a Convenção, ou que seja membro

da União Europeia, a DGRM procede à detenção de um navio enquanto não forem pagas as despesas efetuadas

com o repatriamento, efetuado pelo referido Estado, de marítimo afeto a esse navio.

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Artigo 42.º

Taxas e reembolso de despesas

1 - Estão sujeitos ao pagamento de taxa os seguintes atos:

a) Inspeção de navios que arvorem bandeira portuguesa para emissão do certificado de trabalho marítimo,

manutenção da sua validade ou renovação do mesmo;

b) Emissão e renovação do certificado de trabalho marítimo;

c) Emissão do certificado provisório de trabalho marítimo;

d) Emissão da parte I e certificação da parte II da declaração de conformidade de trabalho marítimo.

2 - As taxas referidas no número anterior são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis

pelas áreas das finanças e do mar.

3 - As despesas relacionadas com a detenção de navio, nas situações previstas na presente lei, são

suportadas pelo armador ou o seu representante em território nacional.

4 - O produto das taxas reverte para a entidade que pratica o ato correspondente.

5 - O montante correspondente ao reembolso das despesas a que se refere o n.º 3 reverte para a entidade

que as efetuou.

Artigo 43.º

Responsabilidade contraordenacional

1 - O regime geral da responsabilidade contraordenacional previsto nos artigos 548.º a 566.º do Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, aplica-se às infrações decorrentes da violação da

presente lei, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas, nas Regiões Autónomas, aos respetivos

órgãos e serviços regionais.

2 - Às contraordenações previstas na presente lei aplica-se o regime processual aplicável às

contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, alterada

pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto.

3 - Sempre que a DGRM, no desenvolvimento das suas funções de certificação e inspeção, verificar indícios

da prática de ilícitos contraordenacionais, remete à Autoridade para as Condições do Trabalho auto de notícia.

Artigo 44.º

Duração do período de férias

1 - As normas do regime jurídico anexo ao Decreto-Lei n.º 74/73, de 1 de março, alterado pelos Decretos-

Leis n.os 104/89, de 6 de abril, e 88/96, de 3 de julho, e pela Lei n.º 114/99, de 3 de agosto, que regulam períodos

de férias de duração mais elevada do que a prevista no n.º 2 do artigo 17.º, continuam a aplicar-se aos inscritos

marítimos enquanto estiverem ao serviço do armador ao qual estejam vinculados na data da entrada em vigor

da presente lei.

2 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Artigo 45.º

Regiões Autónomas

A presente lei é aplicável às Regiões Autónomas, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos

respetivos órgãos e serviços regionais.

Artigo 46.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 274/95, de 23 de outubro

O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 274/95, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 133/99, de 3 de agosto, passa

a ter a seguinte redação:

Página 88

II SÉRIE-A — NÚMERO 172 88

«Artigo 7.º

Prestação de cuidados médicos

1 - O navio com pelo menos 100 pessoas a bordo e que efetue normalmente viagens de mais de três

dias deve ter um médico a bordo encarregado da assistência médica.

2 - Os restantes navios devem possuir pelo menos um marítimo devidamente qualificado responsável

pela prestação de cuidados médicos e administração dos medicamentos, ou pela prestação de primeiros

socorros.

3 - A qualificação do marítimo a que se refere o número anterior deve ser obtida mediante formação

que seja conforme às disposições da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de

Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978 (STCW), bem como atender à duração e

às circunstâncias das viagens e ao número de pessoas a bordo.

4 - A qualificação dos navegadores de recreio autorizados, nos termos do artigo 8.º do Regulamento

das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/2014, de

10 de outubro, a integrarem lotações de segurança, em cuidados médicos e administração dos

medicamentos e em prestação de primeiros socorros, é regulada por portaria aprovada pelos membros

do Governo responsáveis pelas áreas do mar, da saúde e do turismo.»

Artigo 47.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro

Os artigos 23.º, 24.º, 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, alterado pela Lei n.º 5/2014,

de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 23.º

[…]

1 - […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) Assegurar a gratuitidade dos serviços prestados ao candidato a emprego não lhe cobrando, direta

ou indiretamente, quaisquer importâncias em numerário ou em espécie, incluindo, no caso dos marítimos,

os custos de vistos necessários à prestação de trabalho, os quais devem ficar a cargo do armador;

g) […];

h) No caso de recrutamento e colocação de marítimos, verificar que os mesmos são detentores da

qualificação e certificação profissionais exigidas e que os contratos de trabalho respeitam a legislação e

as convenções coletivas aplicáveis.

2 - Sem prejuízo do disposto na alínea f) do número anterior, cabe aos marítimos assumir os custos

derivados da obtenção do certificado médico, dos certificados profissionais ou outra documentação

necessária ao exercício da atividade a bordo.

3 - As agências cujo objeto principal é o recrutamento e colocação de marítimos devem implementar

um sistema de gestão de qualidade.

4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nas alíneas b) e g) do n.º 1, punível

com coima de € 2800 a € 6000 ou € 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.

5 - [Anterior n.º 3].

6 - [Anterior n.º 4].

Página 89

17 DE JULHO DE 2015 89

Artigo 24.º

[…]

1 - […].

2 - A agência deve ainda comunicar, por via eletrónica, ao serviço competente pelos assuntos

consulares e comunidades portuguesas do ministério responsável pela área dos negócios estrangeiros,

no caso de colocação no estrangeiro, no prazo mínimo de 15 dias antes da saída do território nacional,

com as necessárias adaptações no caso de colocação de marítimos:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […].

3 - […].

4 - A agência deve acautelar que o cidadão nacional de país terceiro candidato a emprego em território

nacional, com exceção do marítimo, é detentor do título de autorização de residência em Portugal, ou

outro título que lhe permita o exercício da atividade laboral, nos termos definidos na legislação aplicável.

5 - A agência que proceda ao recrutamento e colocação de marítimos a bordo deve:

a) Constituir um seguro, a regular por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas

das finanças e laboral, que garanta o pagamento de indemnização dos prejuízos patrimoniais causados

aos marítimos pelo incumprimento das obrigações da agência ou do armador;

b) Possuir um registo atualizado de todos os marítimos recrutados ou colocados por seu intermédio,

para efeitos de inspeção por parte da autoridade competente;

c) Possuir um sistema de avaliação de queixas relativas às suas atividades, devendo dar

conhecimento do respetivo resultado à autoridade competente.

6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto, nos n.os 1, 2, 4 e 5, punível com coima de

€ 1 200 a € 2 600 ou € 4 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.

Artigo 28.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - A agência que proceda ao recrutamento e colocação de marítimos a bordo deve:

a) Informar os candidatos a emprego antes da celebração dos contratos de trabalho sobre direitos e

deveres decorrentes dos mesmos;

b) Providenciar no sentido de que o marítimo deve dispor de tempo suficiente para analisar o contrato

de trabalho e aconselhar-se sobre o seu conteúdo de modo a estar devidamente informado sobre o

mesmo antes de o assinar, bem como que o contrato está conforme com a legislação e as convenções

coletivas aplicáveis e que é celebrado por escrito, em dois exemplares, ficando um para cada parte.

4 - [Anterior n.º 3].

Página 90

II SÉRIE-A — NÚMERO 172 90

Artigo 29.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - Na fiscalização a agências que procedem ao recrutamento e colocação de marítimos a bordo, a

autoridade competente é acompanhada, sempre que possível, por um inspetor da Direção-Geral de

Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.»

Artigo 48.º

Alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro

Os artigos 14.º, 21.º e 77.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelas Leis n.º 42/2012, de 28 de

agosto, e 3/2014, de 28 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 14.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - […].

5 - […].

6 - No caso de o inquérito a que se referem os n.os 2 ou 3 respeitar a factos ocorridos em navio

abrangido pela Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, o organismo competente pode:

a) Solicitar a colaboração da autoridade com competências específicas na aplicação da legislação

decorrente da Convenção;

b) Incumbir da sua realização qualquer das entidades referidas na alínea anterior.

7 - O relatório do inquérito a que se refere o número anterior deve estar concluído e, na situação a que

se refere a alínea b) do mesmo número, deve ser entregue ao organismo competente logo que possível

e, em qualquer caso, nos 30 dias subsequentes à conclusão do inquérito.

Artigo 21.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - […].

5 - Em companhia responsável pela exploração de navios abrangidos pela Convenção do Trabalho

Marítimo, 2006, o número de representantes dos trabalhadores é determinado do seguinte modo:

a) Em cada navio com cinco ou mais marítimos e menos de 50, um;

b) Em cada navio com 50 a 200 marítimos, três;

c) Em cada navio com mais de 200 marítimos, cinco;

d) Em relação aos demais marítimos, o resultante da aplicação do número anterior.

Página 91

17 DE JULHO DE 2015 91

6 - [Anterior n.º 5].

7 - [Anterior n.º 6].

8 - [Anterior n.º 7].

Artigo 77.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - O comandante de navio abrangido pela Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, representa o

armador na execução das atividades de prevenção, independentemente da modalidade de organização

do serviço de segurança e saúde no trabalho.

5 - [Anterior n.º 4].»

Artigo 49.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 74/73, de 1 de março alterado pelos Decretos-Leis n.os 104/89, de 6 de abril, e 88/96,

de 3 de julho, e pela Lei n.º 114/99, de 3 de agosto;

b) O Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho.

c) O n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, alterado pela Lei n.º 5/2014, de 12

de fevereiro.

Artigo 50.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia um do segundo mês seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 16 de julho de 2015.

O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.

Página 92

II SÉRIE-A — NÚMERO 172 92

ANEXO I

(a que se refere o n.º 5 do artigo 34.º)

Certificado de trabalho marítimo

CERTIFICADO DE TRABALHO MARÍTIMO

MARITIME LABOUR CERTIFICATE

REPÚBLICA

PORTUGUESA

THE PORTUGUESE

REPUBLIC

(O presente certificado deve ser acompanhado de uma Declaração de Conformidade do Trabalho

Marítimo)

(This certificate shall have a Declaration of Maritime Labour Compliance attached)

Emitido nos termos dos artigos 33.º e 34.º do Regime Jurídico do Trabalho a Bordo de Navios,

aprovado por (…), em conformidade com as disposições do artigo V e do Título 5 da Convenção do

Trabalho Marítimo, 2006 (adiante designada «a Convenção») sob a autoridade do Governo da

República Portuguesa, por

……………………………………………………………………………………………………..

(designação completa e endereço completo da autoridade competente ou da organização

reconhecida)

Issued under the provisions of Articles 34 and 35 of the Legal System of Work on board Ships and

Article V and Title 5 of the Maritime Labour Convention, 2006 (referred to below as “the Convention”)

under the authority of the Government of the Portuguese Republic, by

...........................................................................................................................................

(full designation of the State whose flag the ship is entitled to fly)

Página 93

17 DE JULHO DE 2015 93

Características do navio/Particulars of the ship

Nome do Distintivo do Porto de Data de Arqueação Número Navio Navio em Registo Registo Bruta¹ IMO

Número ou Name of shipPort of Date of Gross IMO

Letras registry registry tonnage¹ number

Distinctive number or

letters

Tipo de navio

Type of ship

Nome e morada do armador²

Name and address of the shipowner²

Página 94

II SÉRIE-A — NÚMERO 172 94

Certifica-se que:

This is to certify:

1 O navio foi inspecionado e verificou-se a sua conformidade com as prescrições

da Convenção e com as disposições da Declaração de Conformidade do

Trabalho Marítimo anexa.

That the ship has been inspected and verified to be in compliance with the

requirements of the Convention, and the provisions of the attached Declaration

of Maritime Labour Convention.

2 As condições de trabalho e de vida dos marítimos, tal como especificadas no n.º

1 do artigo 34.º do referido Regime Jurídico e em conformidade com o Anexo

A5-I da Convenção, correspondem às disposições da legislação nacional que

aplicam a Convenção. Estas disposições nacionais constam da Declaração de

Conformidade do Trabalho Marítimo, Parte I.

That the seafarers’ working and living conditions specified in Article 35, n.º 1 of

the mentioned Legal System of Work on board Ships, and in Appendix A5-I of

the Convention were found to correspond to the abovementioned country’s

national requirements implementing the Convention. These national

requirements are summarized in the Declaration of Maritime Labour Compliance,

Part I.

_____________________________________________________________________

¹ Para os navios abrangidos pelas disposições transitórias relativas à arqueação adotadas pela OMI,

a arqueação bruta é a indicada na rubrica OBSERVAÇÕES do Certificado Internacional de Arqueação

dos Navios (1969). (Artigo II. 1, c) da Convenção).

For ships covered by the tonnage measurement interim scheme adopted by the IMO, the gross

tonnage is that which is included in the REMARKS column of the International Tonnage Certificate

(1969). See Article II(1)(c) of the Convention.

² “Armador” designa o proprietário do navio ou qualquer gestor, agente ou fretador a casco nu, ou

outra entidade ou pessoa a quem o proprietário tenha cedido a exploração do navio e que tenha aceite

as obrigações legais que incumbem ao armador ainda que outras entidades ou pessoas as cumpram

em seu nome. (Artigo II.1, j) da Convenção).

Página 95

17 DE JULHO DE 2015 95

Shipowner means the owner of the ship or another organization or person, such as the manager, agent

or bareboat charterer, who has assumed the responsibility for the operation of the ship from the owner

and who, on assuming such responsibility, has agreed to take over the duties and responsibilities

imposed on ship-owners in accordance with this Convention, regardless of whether any other

organizations or persons fulfil certain of the duties or responsibilities on behalf of the shipowner. See

Article II(1)(j) of the Convention.

O presente certificado é válido até ……………………………, sem prejuízo de inspeções realizadas de

acordo com o referido Regime Jurídico e em conformidade com as disposições das Normas A5.1.3 e

A5.1.4 da Convenção.

This Certificate is valid until ... subject to inspections carried out according to the mentioned Legal

System and in accordance with Standards A5.1.3 and A5.1.4 of the Convention.

O presente certificado é apenas válido quando acompanhado da Declaração de Conformidade do

Trabalho Marítimo emitida em …… (local e data).

This Certificate is valid only when the Declaration of Maritime Labour Compliance issued at ……… on

……… is attached.

Data da inspeção com base na qual se emitiu o presente certificado:

Completion date of the inspection on which this Certificate is based was:

Emitido em ................................. a .................................

Issued at …………………………… on …………………………

Assinatura da pessoa devidamente autorizada a emitir o certificado

Signature of duly authorized official issuing the certificate

(Selo branco ou carimbo da autoridade emissora, conforme apropriado)

(Seal or stamp of issuing authority, as appropriate)

Página 96

II SÉRIE-A — NÚMERO 172 96

AVERBAMENTOS PARA INSPEÇÃO INTERMÉDIA OBRIGATÓRIA E, SE APLICÁVEL, INSPEÇÃO

SUPLEMENTAR

ENDORSEMENTS FOR MANDATORY INTERMEDIATE INSPECTION AND, IF REQUIRED, ANY

ADDITIONAL INSPECTION

CERTIFICA-SE QUE o navio foi inspecionado de acordo com o referido Regime Jurídico e em

conformidade com as disposições das Normas A5.1.3 e A5.1.4 da Convenção e que as condições

de trabalho e de vida dos marítimos especificadas no n.º 1 do artigo 34.º, do referido Regime

Jurídico, em conformidade com o Anexo A5-I da Convenção, foram consideradas conformes às

prescrições da legislação nacional que aplicam a Convenção.

This is to certify that the ship was inspected according with the mentioned Legal System and in

accordance with Standards A5.1.3 and A5.1.4 of the Convention and that the seafarers’ working and

living conditions specified in Article n.º.35, n.º 1, of the mentioned Legal System, and in accordance

with Appendix A5-I of the Convention were found to correspond to the abovementioned country’s

national requirements implementing the Convention.

Inspeção intermédia: Local: Data:

Intermediate inspection: Place:Date:

(a efetuar entre a segunda e a terceira datas de aniversário do certificado)

(to be completed between the second and third anniversary dates)

Assinatura (assinatura da pessoa autorizada)

Signed (Signature of authorized official)

(Selo branco ou carimbo da autoridade emissora, conforme apropriado)

(Seal or stamp of issuing authority, as appropriate)

AVERBAMENTOS ADICIONAIS (SE APLICÁVEL)

ADDITIONAL ENDORSEMENTS (IF REQUIRED)

CERTIFICA-SE QUE o navio foi sujeito a uma inspeção adicional para verificação da sua

conformidade com as prescrições nacionais que aplicam a Convenção, de acordo com o disposto no

n.º 3 da Norma A3.1, da Convenção (novo registo ou alteração substancial do alojamento) ou por

outros motivos.

Página 97

17 DE JULHO DE 2015 97

This is to certify that the ship was subject to an additional inspection for the purpose of verifying that

the ship continued to be in compliance with the national requirements implementing the Convention,

as required by Standard A3.1, paragraph 3, of the Convention (re-registration or substantial alteration

of accommodation) or for other reasons.

Inspeção adicional (se aplicável) Local: Data:

Additional inspection (if required) Place:Date:

Assinatura (assinatura da pessoa autorizada)

Signed (Signature of authorized official)

(Selo branco ou carimbo da autoridade emissora, conforme apropriado)

(Seal or stamp of issuing authority, as appropriate)

Inspeção adicional (se aplicável) Local: Data:

Additional inspection (if required) Place:Date:

Assinatura (assinatura da pessoa autorizada)

Signed (Signature of authorized official)

(Selo branco ou carimbo da autoridade emissora, conforme apropriado)

(Seal or stamp of issuing authority, as appropriate)

Inspeção adicional (se aplicável) Local: Data:

Additional inspection (if required) Place:Date:

Assinatura (assinatura da pessoa autorizada)

Signed (Signature of authorized official)

(Selo branco ou carimbo da autoridade emissora, conforme apropriado)

(Seal or stamp of issuing authority, as appropriate)

Página 98

II SÉRIE-A — NÚMERO 172 98

ANEXO II

(a que se refere o n.º 5 do artigo 34.º)

Declaração de conformidade do trabalho marítimo - Parte I

(Nota: a presente declaração deve ser anexada ao certificado de trabalho marítimo do navio)

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO TRABALHO MARÍTIMO – PARTE I

DECLARATION OF MARITIME LABOUR COMPLIANCE – PART I

(A presente Declaração deve acompanhar o Certificado de Trabalho Marítimo do Navio)

(This Declaration must be attached to the ship’s Maritime Labour Certificate)

Emitida sob a autoridade de ... (designação completa e endereço completo da autoridade

competente, ou da organização reconhecida autorizada para o efeito)

Issued under the authority of...

(insert name of competent authority as defined in Article II, paragraph 1(a), of the Convention)

O navio com as seguintes características:

NOME DO NAVIO NÚMERO IMO ARQUEAÇÃO BRUTA

Name of ship IMO number Gross tonnage

é explorado de acordo com as disposições da Norma A5.1.3 da Convenção do Trabalho Marítimo,

2006.

is maintained in accordance with Standard A5.1.3 of the Convention.

O abaixo-assinado declara, em nome da autoridade competente supramencionada, que:

The undersigned declares, on behalf of the abovementioned competent authority, that:

(a) As disposições da Convenção do Trabalho Marítimo estão totalmente incorporadas nas

prescrições nacionais abaixo indicadas;

The provisions of the Maritime Labour Convention are fully embodied in the national requirements

referred to below;

(b) Estas prescrições nacionais estão contidas nas disposições nacionais abaixo referidas; são

fornecidas explicações relativas ao conteúdo destas disposições, se necessário;

Página 99

17 DE JULHO DE 2015 99

These national requirements are contained in the national provisions referenced below;

explanations concerning the content of those provisions are provided where necessary;

(c) Os detalhes de qualquer disposição equivalente no conjunto, aplicável nos termos dos n.ºs 3 e 4

do artigo VI, são fornecidos

enumeradas> *;

The details of any substantial equivalencies under Article VI, paragraphs 3 and 4, are provided

purpose below>*;

(d) Quaisquer isenções concedidas pela autoridade competente ao abrigo do Título 3 estão

claramente indicadas na secção a seguir prevista para o efeito;

Any exemptions granted by the competent authority in accordance with Title 3 are clearly indicated

in the section provided for this purpose below; and

(e) As prescrições relativas a uma categoria específica de navios previstas pela legislação nacional

são igualmente mencionadas sob a rubrica correspondente.

Any ship-type specific requirements under national legislation are also referenced under the

requirements concerned.

1. Idade mínima (Regra 1.1)

Minimum age (Regulation 1.1)

2. Certificado médico (Regra 1.2)

Medical certification (Regulation 1.2)

3. Qualificação dos marítimos (Regra 1.3)

Qualifications of seafarers (Regulation 1.3)

4. Contratos de trabalho marítimo (Regra 2.1)

Seafarers’ employment agreements (Regulation 2.1)

5. Recurso a serviços de recrutamento e colocação privados, licenciados ou certificados ou

regulamentados (Regra 1.4)

Use of any licensed or certified or regulated private recruitment and placement service

(Regulation 1.4)

6. Duração do trabalho ou do descanso (Regra 2.3)

Hours of work or rest (Regulation 2.3)

Página 100

II SÉRIE-A — NÚMERO 172 100

7. Lotações (Regra 2.7)

Manning levels for the ship (Regulation 2.7)

8. Alojamento (Regra 3.1)

Accommodation (Regulation 3.1)

9. Instalações de lazer a bordo (Regra 3.1)

On-board recreational facilities (Regulation 3.1)

10. Alimentação e serviço de mesa (Regra 3.2)

Food and catering (Regulation 3.2)

11. Saúde e segurança e prevenção dos acidentes (Regra 4.3)

Health and safety and accident prevention (Regulation 4.3)

12. Assistência médica a bordo (Regra 4.1)

On-board medical care (Regulation 4.1)

13. Procedimentos de queixa a bordo (Regra 5.1.5)

On-board complaint procedures (Regulation 5.1.5)

14. Pagamento de retribuições (Regra 2.2)

Payment of wages (Regulation 2.2)

Nome:

Name:

Categoria:

Title:

Assinatura:

Signature:

Local:

Place:

Data:

Date:

(Selo ou carimbo, conforme apropriado, da autoridade emissora)

(Seal or stamp of the issuing authority, as appropriate)

_______________________________________________

Página 101

17 DE JULHO DE 2015 101

(*) Rasurar o que não interessa.

Strike out the statement which is not applicable.

DISPOSIÇÕES EQUIVALENTES NO CONJUNTO

SUBSTANTIAL EQUIVALENCIES

(Riscar o parágrafo não aplicável)

(Strike out the statement which is not applicable)

São a seguir indicadas as disposições equivalentes no conjunto, aplicáveis em conformidade com os

parágrafos 3 e 4 do Artigo VI, da Convenção, com exceção das acima mencionadas (inserir descrição,

se aplicável):

The following substantial equivalencies, as provided under Article VI, paragraphs 3 and 4, of the

Convention, except where stated above, are noted (insert description if applicable):

……………………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………

Não é aplicável qualquer disposição equivalente no conjunto.

No equivalency has been granted.

Nome:

Name:

Categoria:

Title:

Assinatura:

Signature:

Local:

Place:

Data:

Date:

(Selo ou carimbo, conforme apropriado, da autoridade que emite a relação)

(Seal or stamp of the issuing authority, as appropriate)

Página 102

II SÉRIE-A — NÚMERO 172 102

ISENÇÕES

EXEMPTIONS

(Riscar o parágrafo não aplicável)

(Strike out the statement which is not applicable)

São a seguir indicadas as isenções concedidas pela autoridade competente, em conformidade com

o Título 3 da Convenção:

The following exemptions granted by the competent authority as provided in Title 3 of the Convention

are noted:

……………………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………

Nenhuma isenção foi concedida.

No exemption has been granted.

Nome:

Name:

Categoria:

Title:

Assinatura:

Signature:

Local:

Place:

Data:

Date:

(Selo ou carimbo, conforme apropriado, da autoridade que emite a relação)

(Seal or stamp of the issuing authority, as appropriate)

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO TRABALHO MARÍTIMO – PARTE II

DECLARATION OF MARITIME LABOUR COMPLIANCE – PART II

Medidas adotadas para assegurar a conformidade contínua entre duas inspeções

Measures adopted to ensure ongoing compliance between inspections

Página 103

17 DE JULHO DE 2015 103

As seguintes medidas foram adotadas pelo armador, cujo nome consta do Certificado de Trabalho

Marítimo anexo à presente declaração, para assegurar a conformidade contínua entre as inspeções:

The following measures have been drawn up by the shipowner, named in the Maritime Labour

Certificate to which this Declaration is attached, to ensure ongoing compliance between inspections:

(Indique a seguir as medidas adotadas para assegurar a conformidade com cada um dos elementos

enunciados na Parte I)

(State below the measures drawn up to ensure compliance with each of the items in Part I)

1. Idade mínima (Regra 1.1) ………………………………………………………....……

Minimum age (Regulation 1.1)

2. Certificado médico (Regra 1.2) ……………………………………………………..…….

Medical certification (Regulation 1.2)

3. Qualificação dos marítimos (Regra 1.3) ……………………………………………….....

Qualifications of seafarers (Regulation 1.3)

4. Contratos de trabalho marítimo (Regra 2.1) ……………………………………….…….

Seafarers’ employment agreements (Regulation 2.1)

5. Recurso a serviços de recrutamento e colocação privados, licenciados ou certificados ou

regulamentados (Regra 1.4) 

Use of any licensed or certified or regulated private recruitment and placement service (Regulation

1.4)

6. Duração do trabalho ou do descanso (Regra 2.3) …………………………...………….

Hours of work or rest (Regulation 2.3)

7. Lotações (Regra 2.7) ………………………………………………….……………….….

Manning levels for the ship (Regulation 2.7)

8. Alojamento (Regra 3.1) …………………………………………………………………….

Accommodation (Regulation 3.1)

9. Instalações de lazer a bordo (Regra 3.1) ……………………………………………......

On-board recreational facilities (Regulation 3.1)

10. Alimentação e serviço de mesa (Regra 3.2) ……………………..………………..…...

Food and catering (Regulation 3.2)

Página 104

II SÉRIE-A — NÚMERO 172 104

11. Saúde e segurança e prevenção dos acidentes (Regra 4.3) ………………………....

Health and safety and accident prevention (Regulation 4.3)

12. Assistência médica a bordo (Regra 4.1) ……………………………………………….

On-board medical care (Regulation 4.1)

13. Procedimentos de queixa a bordo (Regra 5.1.5) …………………………………...….

On-board complaint procedures (Regulation 5.1.5)

14. Pagamento de retribuições (Regra 2.2) ………………………………………………...

Payment of wages (Regulation 2.2)

Eu, abaixo assinado, certifico que as medidas supramencionadas foram adotadas com vista a

assegurar, entre as inspeções, a conformidade contínua com as prescrições citadas na Parte I.

I hereby certify that the above measures have been drawn up to ensure ongoing compliance, between

inspections, with the requirements listed in Part I.

Nome do armador¹:

Name of shipowner¹:

Morada da companhia:

Company address:

Nome da pessoa autorizada a assinar:

Name of the authorized signatory:

Categoria:

Title:

Assinatura da pessoa autorizada:

Signature of the authorized signatory:

Data:

Date:

(Selo branco ou carimbo do armador)¹

(Stamp or seal of the shipowner¹)

Página 105

17 DE JULHO DE 2015 105

As medidas supramencionadas foram verificadas por (indicar o nome da autoridade competente ou

da organização reconhecida) e, após inspeção do navio, foram consideradas conformes com os

objetivos estabelecidos na alínea b) do parágrafo 10 da Norma A5.1.3 relativamente às medidas que

visam garantir a conformidade inicial e contínua com as prescrições enunciadas na Parte I da presente

Declaração.

The above measures have been reviewed by (insert name of competent authority or duly recognized

organization) and, following inspection of the ship, have been determined as meeting the purposes set

out under Standard A5.1.3, paragraph 10(b), regarding measures to ensure initial and ongoing

compliance with the requirements set out in Part I of this Declaration.

Nome:

Name:

Categoria:

Title:

Morada:

Address:

Assinatura:

Signature:

Local:

Place:

Data:

Date:

(Selo ou carimbo da autoridade, conforme apropriado)

(Seal or stamp of the authority, as appropriate)

_____________________________________________________________________

¹ “Armador” designa o proprietário do navio ou qualquer gestor, agente ou fretador a casco nu, ou

outra entidade ou pessoa a quem o proprietário tenha cedido a exploração do navio e que tenha aceite

as obrigações legais que incumbem ao armador ainda que outras entidades ou pessoas as cumpram

em seu nome. (Artigo II.1, j) da Convenção).

Shipowner means the owner of the ship or another organization or person, such as the manager, agent

or bareboat charterer, who has assumed the responsibility for the operation of the ship from the owner

and who, on assuming such responsibility, has agreed to take over the duties and responsibilities

imposed on ship-owners in accordance with this Convention, regardless of whether any other

organizations or persons fulfil certain of the duties or responsibilities on behalf of the shipowner. See

Article II(1)(j) of the Convention.

Página 106

II SÉRIE-A — NÚMERO 172 106

ANEXO III

(a que se refere o n.º 5 do artigo 34.º)

Certificado de trabalho marítimo provisório

CERTIFICADO DE TRABALHO MARÍTIMO PROVISÓRIO

INTERIM MARITIME LABOUR CERTIFICATE

REPÚBLICA

PORTUGUESA

THE PORTUGUESE

REPUBLIC

Emitido nos termos dos artigos 34.º, n.º 4, alínea b), e do artigo 37.º do Regime Jurídico do Trabalho

a Bordo de Navios, aprovado por (…), em conformidade com as disposições do artigo V e do Título

5 da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 (adiante designada “a Convenção”) sob a autoridade

do Governo da República Portuguesa, por

………………………………………….………………………………………………………..

(designação completa e endereço completo da autoridade competente)

Issued under the provisions of Articles 34, paragraph 4, subparagraph b), and 38 of the Legal

System of Work on board Ships and Article V and Title 5 of the Maritime Labour Convention, 2006

(referred to below as “the Convention”) under the authority of the Government of the Portuguese

Republic by

...........................................................................................................................................

(full designation of the State whose flag the ship is entitled to fly)

Características do navio/Particulars of the ship

Nome do Navio Distintivo do Porto de Data de Arqueação Número IMO

Name of ship Navio em Número Registo Registo Bruta¹ IMO number

ou Letras Port of Date of Gross

Distinctive registry registry tonnage¹

number or letters

Página 107

17 DE JULHO DE 2015 107

Tipo de navio

Type of ship

Nome e morada do armador²

Name and address of the shipowner²

Para os efeitos do n.º 2 do artigo 37.º do referido Regime Jurídico, em conformidade com o n.º 7 da

Norma A5.1.3 da Convenção, certifica-se que:

This is to certify, for the purposes of Standard A5.1.3, paragraph 7, of the Convention, that:

(a) Este navio foi inspecionado, na medida do razoável e possível, relativamente às

matérias indicadas no Anexo A5-I da Convenção, tendo em conta a verificação

dos elementos especificados a seguir nas alíneas b), c) e d);

This ship has been inspected, as far as reasonable and practicable, for the

matters listed in Appendix A5-I to the Convention, taking into account verification

of items under (b), (c) and (d) below;.

(b) O armador demonstrou, à autoridade competente ou à organização reconhecida

que estão a ser aplicados a bordo do navio os procedimentos adequados para

assegurar a conformidade com as disposições da Convenção;

The shipowner has demonstrated to the competent authority or recognized

organization that the ship has adequate procedures to comply with the

Convention;

(c) O comandante tem conhecimento das prescrições da Convenção e das

obrigações relativas à sua aplicação;

The master is familiar with the requirements of the Convention and the

responsibilities for the implementation; and

(d) As informações exigidas foram apresentadas à autoridade competente ou à organização

reconhecida com vista à emissão de uma Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo.

Relevant information has been submitted to the competent authority or recognized organization

to produce a Declaration of Maritime Labour Compliance.

Página 108

II SÉRIE-A — NÚMERO 172 108

O presente certificado é válido até ……………………………, sem prejuízo de inspeções realizadas de

acordo com o referido Regime Jurídico e em conformidade com as disposições das Normas A5.1.3 e

A5.1.4 da Convenção.

This Certificate is valid until ... subject to inspections carried out according to the mentioned Legal

System and in accordance with Standards A5.1.3 and A5.1.4 of the Convention.

Data da inspeção mencionada nos termos do ponto a) anterior

Completion date of the inspection referred to under (a) above was:

Emitido em ....................................... a .................................

Issued at …………………………… on …………….…………

Assinatura da pessoa devidamente autorizada a emitir o certificado

Signature of duly authorized official issuing the interim certificate

(Selo branco ou carimbo da autoridade emissora, conforme apropriado)

(Seal or stamp of issuing authority, as appropriate)

________________________________________________________________________________

¹ Para os navios abrangidos pelas disposições transitórias relativas à arqueação adotadas pela OMI,

a arqueação bruta é a indicada na rubrica OBSERVAÇÕES do Certificado Internacional de Arqueação

dos Navios (1969). (Artigo II. 1, c) da Convenção).

For ships covered by the tonnage measurement interim scheme adopted by the IMO, the gross

tonnage is that which is included in the REMARKS column of the International Tonnage Certificate

(1969). See Article II(1)(c) of the Convention.

² “Armador” designa o proprietário do navio ou qualquer gestor, agente ou fretador a casco nu, ou

outra entidade ou pessoa a quem o proprietário tenha cedido a exploração do navio e que tenha aceite

as obrigações legais que incumbem ao armador ainda que outras entidades ou pessoas as cumpram

em seu nome. (Artigo II.1, j) da Convenção).

Shipowner means the owner of the ship or another organization or person, such as the manager, agent

or bareboat charterer, who has assumed the responsibility for the operation of the ship from the owner

and who, on assuming such responsibility, has agreed to take over the duties and responsibilities

imposed on ship-owners in accordance with this Convention, regardless of whether any other

organizations or persons fulfil certain of the duties or responsibilities on behalf of the shipowner. See

Article II(1)(j) of the Convention.

Página 109

17 DE JULHO DE 2015 109

Propostas de alteração

Artigo 8.º

Contrato de prestação de serviço a bordo de navio

(eliminar)

(...)

Artigo 9.º

Limites máximos do período normal de trabalho

1 – O período normal de trabalho é de segunda a sexta-feira, não podendo exceder oito horas por dia e

40 horas por semana.

2 – (…).

(...)

Artigo 10.º

Limites de tempo de trabalho e de descanso

1 – (…).

2 – A duração do trabalho, incluindo trabalho suplementar, não pode ser superior a:

a) 12 horas em cada período de 24 horas;

b) 60 horas em cada período de sete dias.

3 – O marítimo tem direito a um período de descanso não inferior a:

a) 12 horas em cada período de 24 horas;

b) 108 horas em cada período de sete dias.

4 – As 12 horas de descanso não podem ser divididas por mais de dois períodos devendo um período ter,

pelo menos, oito horas de duração.

5 – O intervalo entre dois períodos de descanso, consecutivos ou interpolados, não pode ser superior a 12

horas.

6 – (...).

7 – O disposto nos n.os 2 a 5 pode ser afastado por convenção coletiva que preveja, nomeadamente, períodos

de descanso mais frequentes e mais longos, descanso compensatório para inscritos marítimos em regime de

quartos ou marítimos a bordo de navios afetos a viagens de curta duração.

8 – (...).

Página 110

II SÉRIE-A — NÚMERO 172 110

Artigo 11.º

Descansos

1 – São garantidos dois dias de descanso semanal do marítimo a bordo.

(...)

(...)

Artigo 49.º

Norma revogatória

São revogados:

a) (...);

b) (...).

c) (eliminar).

Palácio de São Bento, 6 de julho de 2015.

Os Deputados, Bruno Dias — Jorge Machado — David Costa.

———

Página 111

17 DE JULHO DE 2015 111

PROPOSTA DE LEI N.º 336/XII (4.ª)

(PROCEDE À DÉCIMA OITAVA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO

DECRETO-LEI N.º 114/94, DE 3 DE MAIO)

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Comissão de

Economia e Obras Públicas bem como propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo

PSD/CDS-PP

Relatório de discussão e votação na especialidade

1. A Proposta de Lei n.º 336/XII (4.ª), da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em

28 de maio de 2015, tendo sido aprovado na generalidade em 26 de junho de 2015 e, por determinação de S.

Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras

Públicas, na mesma data.

2. Foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP e do PS.

3. Na sua reunião de 15 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do

PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta

iniciativa legislativa.

4. A votação decorreu nos seguintes termos:

Artigos 1.º da PPL 336/XII (4.ª) –“Objeto” Votação do artigo 1.º da PPL 336/XII (4.ª). Aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X XXX

Abstenção X

Contra

Artigo 2.º da PPL 336/XII (4.ª) –“Alteração ao Código da Estrada”

 Votação da alteração da alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º do Código da Estrada, pela PPL 336/XII (4.ª). Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXXX

Abstenção X

Contra

 Votação da alteração do n.º 4 do artigo 13.º do Código da Estrada, pela PPL 336/XII (4.ª). Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXX

Abstenção XX

Contra

Página 112

II SÉRIE-A — NÚMERO 172 112

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do n.º 3 do artigo 77.º do Código da Estrada. Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXX

Abstenção X

Contra X

 Votação da alteração do n.º 4 do artigo 78.º-A do Código da Estrada, pela PPL 336/XII (4.ª). Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção XX

Contra X

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, à alteração do n.º 2 do artigo 139.º do Código da Estrada, pela PPL 336/XII (4.ª). Rejeitada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXX

Abstenção

Contra XX

 Votação da alteração do n.º 2 do artigo 139.º do Código da Estrada, pela PPL 336/XII (4.ª). Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXX

Abstenção

Contra XX

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 1 do artigo 141.º do Código da Estrada. Rejeitada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção X

Contra XX

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 2 do artigo 141.º do Código da Estrada. Rejeitada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X

Abstenção XX

Contra XX

Página 113

17 DE JULHO DE 2015 113

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 3 do artigo 141.º do Código da Estrada. Rejeitada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção X

Contra XX

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do n.º 3 do artigo 141.º do Código da Estrada. Aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 336/XII (4.ª) para este número.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção XXX

Contra

 Votação da eliminação do n.º 5 do artigo 139.º do Código da Estrada, pela PPL 336/XII (4.ª). Rejeitada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor

Abstenção X

Contra XXXX

 Votação da eliminação do n.º 6 do artigo 139.º do Código da Estrada, pela PPL 336/XII (4.ª). Aprovada. Esta votação prejudica a proposta, apresentada pelo PSD/CDS-PP, de manutenção do teor deste número tal como está em vigor.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXX

Abstenção

Contra XX

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, da alínea o) do n.º 1 do artigo 145.º do Código da Estrada. Aprovada. Os autores da proposta de alteração declararam pretender manter o n.º 2 deste artigo, que não consta da proposta por lapso.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXXX

Abstenção X

Contra

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 148.º do Código da Estrada, propostas pela PPL 336/XII (4.ª). Aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 336/XII (4.ª) para estas alíneas.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXXX

Abstenção X

Contra

Página 114

II SÉRIE-A — NÚMERO 172 114

 Votação da alteração da epígrafe e do corpo do n.º 1 do artigo 148.º do Código da Estrada, pela PPL 336/XII (4.ª). Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXXX

Abstenção X

Contra

 Votação da alteração do n.º 2 do artigo 148.º do Código da Estrada, pela PPL 336/XII (4.ª). Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXXX

Abstenção X

Contra

 Votação do aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 148.º do Código da Estrada, pela PPL 336/XII (4.ª), com renumeração dos existentes. Aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXXX

Abstenção X

Contra

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, à alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º do Código da Estrada, aditado pela PPL 336/XII (4.ª). Rejeitada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X

Abstenção XX

Contra XX

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, à alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º do Código da Estrada, aditado pela PPL 336/XII (4.ª). Aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 336/XI (4.ª) para esta alínea.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXX

Abstenção XX

Contra

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, à alínea b) do n.º 4 do artigo 148.º do Código da Estrada, aditado pela PPL 336/XII (4.ª). Rejeitada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X

Abstenção XX

Contra XX

Página 115

17 DE JULHO DE 2015 115

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, à alínea b) do n.º 4 do artigo 148.º do Código da Estrada, aditado pela PPL 336/XII (4.ª). Aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 336/XI (4.ª) para esta alínea.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXX

Abstenção XX

Contra

 Votação do corpo e da alínea c) do n.º 4 do artigo 148.º do Código da Estrada, aditado pela PPL 336/XII (4.ª). Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXXX

Abstenção X

Contra

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao n.º 5 do artigo 148.º do Código da Estrada, aditado pela PPL 336/XII (4.ª). Rejeitada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X

Abstenção XX

Contra XX

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, ao n.º 5 do artigo 148.º do Código da Estrada, aditado pela PPL 336/XII (4.ª). Aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 336/XI (4.ª) para este número.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXX

Abstenção XX

Contra

 Votação do aditamento de um novo n.º 6 ao artigo 148.º do Código da Estrada, com renumeração dos atuais n.os 3, 4 e 5, pela PPL 336/XII (4.ª). Aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção XXX

Contra

 Votação do aditamento de novos n.os 7 e 8 ao artigo 148.º do Código da Estrada, com renumeração dos atuais n.os 3, 4 e 5, pela PPL 336/XII (4.ª). Aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXX

Abstenção XX

Contra

Página 116

II SÉRIE-A — NÚMERO 172 116

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD/CDS-PP, de um novo n.º 6 ao artigo 148.º do Código da Estrada, com renumeração dos n.os 6, 7 e 8 aditados pela PPL 336/XII (4.ª) e dos atuais n.os 3, 4 e 5. Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXX

Abstenção XX

Contra

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD/CDS-PP, de um novo n.º 7 ao artigo 148.º do Código da Estrada, com renumeração dos n.os 6, 7 e 8 aditados pela PPL 336/XII (4.ª) e dos atuais n.os 3, 4 e 5. Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXX

Abstenção X

Contra X

 Votação da alteração da epígrafe e do aditamento de uma alínea c) ao artigo 149.º do Código da Estrada, pela PPL 336/XII (4.ª). Aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXXX

Abstenção X

Contra

 Votação do aditamento de um n.º 2 e um n.º 3 ao artigo 149.º do Código da Estrada, pela PPL 336/XII (4.ª). Aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXX

Abstenção XX

Contra

 Votação da alteração do artigo 171.º-A do Código da Estrada, pela PPL 336/XII (4.ª). Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXXX

Abstenção X

Contra

 Votação da alteração do corpo do n.º 4 do artigo 173.º do Código da Estrada, pela PPL 336/XII (4.ª). Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXXX

Abstenção X

Contra

Página 117

17 DE JULHO DE 2015 117

 Votação da alteração do n.º 5 do artigo 173.º do Código da Estrada, pela PPL 336/XII (4.ª). Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXXX

Abstenção X

Contra

 Votação da alteração da alínea e) do n.º 1 do artigo 175.º do Código da Estrada, pela PPL 336/XII (4.ª). Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXXX

Abstenção X

Contra

 Votação da alteração da alínea d) do n.º 2 do artigo 175.º do Código da Estrada, pela PPL 336/XII (4.ª). Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXXX

Abstenção X

Contra

 Votação da alteração do artigo 180.º do Código da Estrada, pela PPL 336/XII (4.ª). Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXXX

Abstenção X

Contra

 Votação da alteração da alínea a) do n.º 2 do artigo 185.º-A do Código da Estrada, pela PPL 336/XII (4.ª). Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXXX

Abstenção X

Contra

 Votação da alteração do n.º 4 do artigo 185.º-A do Código da Estrada, pela PPL 336/XII (4.ª). Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXXX

Abstenção X

Contra

Página 118

II SÉRIE-A — NÚMERO 172 118

 Votação da alteração do artigo 189.º do Código da Estrada, pela PPL 336/XII (4.ª). Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXXX

Abstenção X

Contra

 Votação do artigo 2.º da PPL 336/XII (4.ª). Aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXXX

Abstenção X

Contra

Artigo 3.º da PPL 336/XII (4.ª) –“Aditamento ao Código da Estrada”

 Votação do aditamento de um artigo 121.º-A ao Código da Estrada, pela PPL n.º 336/XII (4.ª). Aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXXX

Abstenção X

Contra

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD/CDS-PP, de um n.º 3 ao artigo 121.º-A, aditado pela PPL n.º 336/XII (4.ª) ao Código da Estrada. Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXX

Abstenção X

Contra X

 Votação do artigo 3.º da PPL n.º 336/XII (4.ª). Aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXXX

Abstenção X

Contra

Artigo 4.º da PPL 336/XII (4.ª) –“Norma revogatória”

 Votação do artigo 4.º da PPL n.º 336/XII (4.ª). Aprovado, com a alteração decorrente da não aprovação da revogação do n.º 5 do artigo 141.º do Código da Estrada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXXX

Abstenção

Contra X

Página 119

17 DE JULHO DE 2015 119

Artigo 5.º da PPL 336/XII (4.ª) –“Aplicação no tempo”

 Votação do artigo 5.º da PPL n.º 336/XII (4.ª). Aprovado por unanimidade.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXXXX

Abstenção

Contra

Artigos 6.º da PPL 336/XII (4.ª) –“Entrada em vigor”

 Votação do artigo 6.º da PPL n.º 336/XII (4.ª). Aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXXX

Abstenção X

Contra

5. Segue em anexo o texto final resultante desta votação.

Palácio de São Bento, em 15 de julho de 2015.

O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

TEXTO FINAL

Proposta de Lei n.º 336/XII (4.ª) (GOV)

Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3

de maio

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 114/94, de 3 de maio.

Artigo 2.º

Alteração ao Código da Estrada

Os artigos 5.º, 13.º, 77.º, 78.º-A, 139.º, 141.º, 145.º, 148.º, 149.º, 171.º-A, 173.º, 175.º, 180.º, 185.º-A e 189.º

do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […]:

a) […];

Página 120

II SÉRIE-A — NÚMERO 172 120

b) […];

c) […];

d) Dificultar, restringir ou comprometer a comodidade e segurança da circulação de peões nos passeios ou

nas zonas de coexistência.

4 - […].

5 - […].

Artigo 13.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 3 é sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo o disposto no

número seguinte.

5 - […].

Artigo 77.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - Pode ser permitida, em determinados casos, a circulação nas vias referidas no n.º 1 de veículos de duas

rodas e veículos elétricos, mediante deliberação da câmara municipal competente em razão do território.

4 - […].

5 - […].

Artigo 78.º-A

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - Quem infringir o disposto na alínea f) do n.º 1 é sancionado com coima de € 120 a € 600.

Artigo 139.º

[…]

1 - […].

2 - Na fixação do montante da coima, deve atender-se à gravidade da contraordenação e da culpa, tendo em

conta os antecedentes do infrator relativamente ao diploma legal infringido ou aos seus regulamentos, e a

situação económica do infrator, quando for conhecida.

3 - […].

Artigo 141.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - A suspensão pode ainda ser determinada, pelo período de um a dois anos, se o infrator, nos últimos cinco

anos, tiver praticado apenas uma contraordenação grave, devendo, neste caso, ser condicionada, singular ou

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17 DE JULHO DE 2015 121

cumulativamente:

a) Ao cumprimento do dever de frequência de ações de formação, quando se trate de sanção acessória de

inibição de conduzir;

b) Ao cumprimento de deveres específicos previstos noutros diplomas legais.

4 - […].

5 - […].

6 - [Revogado].

Artigo 145.º

[…]

1 - […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

l) […];

m) […];

n) […];

o) A paragem e o estacionamento nas passagens assinaladas para a travessia de pões ou velocípedes;

p) […].

2 - […].

Artigo 148.º

Sistema de pontos e cassação do título de condução

1 - A prática de contraordenação grave ou muito grave, prevista e punida nos termos do Código da Estrada

e legislação complementar, determina a subtração de pontos ao condutor à data do caráter definitivo ou do

trânsito em julgado da decisão condenatória, nos seguintes termos:

a) A prática de contraordenação grave implica a subtração de 3 (três) pontos, se esta se referir a condução

sob influência do álcool, excesso de velocidade dentro das zonas de coexistência ou ultrapassagem efetuada

imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou velocípedes, e de 2 (dois)

pontos nas demais contraordenações graves;

b) A prática de contraordenação muito grave implica a subtração de 5 (cinco) pontos, se esta se referir a

condução sob influência do álcool, condução sob influência de substâncias psicotrópicas ou excesso de

velocidade dentro das zonas de coexistência, e de 4 (quatro) pontos nas demais contraordenações muito graves.

2 - A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do

n.º 3 do artigo 282.º do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude

o n.º 3 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, determinam a subtração de 6 (seis) pontos ao condutor.

3 - Quando tiver lugar a condenação a que se refere o n.º 1, em cúmulo, por contraordenações graves e

muito graves praticadas no mesmo dia, a subtração a efetuar não pode ultrapassar os 6 (seis) pontos, exceto

quando esteja em causa condenação por contraordenações relativas a condução sob influência do álcool ou

Página 122

II SÉRIE-A — NÚMERO 172 122

sob influência de substâncias psicotrópicas cuja subtração de pontos se verifica em qualquer circunstância.

4 - A subtração de pontos ao condutor tem os seguintes efeitos:

a) Obrigação de o infrator frequentar uma ação de formação de segurança rodoviária, de acordo com as

regras fixadas em regulamento, quando o condutor tenha 5 (cinco) ou menos pontos, sem prejuízo do disposto

nas alíneas seguintes;

b) Obrigação de o infrator realizar a prova teórica do exame de condução, de acordo com as regras fixadas

em regulamento, quando o condutor tenha 3 (três) ou menos pontos;

c) A cassação do título de condução do infrator, sempre que se encontrem subtraídos todos os pontos ao

condutor.

5 - No final de cada período de três anos, sem que exista registo de contraordenações graves ou muito graves

ou crimes de natureza rodoviária no registo de infrações, são atribuídos 3 (três) pontos ao condutor, não podendo

ser ultrapassado o limite máximo de 15 (quinze) pontos, nos termos do n.º 2 do artigo 121.º-A.

6 - Para efeitos do número anterior, o período temporal de referência sem registo de contraordenações

graves ou muito graves no registo de infrações é de dois anos para as contraordenações cometidas por

condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes coletivo de crianças e jovens até aos

16 anos, de táxis, de automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias

perigosas, no exercício das suas funções profissionais.

7 - A cada período correspondente à revalidação da carta de condução, sem que exista registo de crimes de

natureza rodoviária, é atribuído 1 (um) ponto ao condutor, não podendo ser ultrapassado o limite máximo de 16

(dezasseis) pontos, sempre que o condutor de forma voluntária proceda à frequência de ação de formação, de

acordo com as regras fixadas em regulamento.

8 - A falta não justificada à ação de formação de segurança rodoviária ou à prova teórica do exame de

condução, bem como a sua reprovação, de acordo com as regras fixadas em regulamento, tem como efeito

necessário a cassação do título de condução do condutor.

9 - Os encargos decorrentes da frequência de ações de formação e da submissão às provas teóricas do

exame de condução são suportados pelo infrator.

10 - A cassação do título de condução a que se refere a alínea c) do n.º 4 é ordenada em processo

autónomo, iniciado após a ocorrência da perda total de pontos atribuídos ao título de condução.

11 - [Anterior n.º 3].

12 - [Anterior n.º 4].

13 - [Anterior n.º 5].

Artigo 149.º

Registo de infrações

1 - [Anterior proémio do corpo do artigo]:

a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo];

b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo];

c) A pontuação atualizada do título de condução.

2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o Ministério Público comunica à Autoridade

Nacional de Segurança Rodoviária os despachos de arquivamento de inquéritos que sejam proferidos nos

termos do n.º 3 do artigo 282.º do Código de Processo Penal quando tenha existido cumprimento da injunção a

que alude o n.º 3 do artigo 281.º do Código de Processo Penal.

3 - A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária assegura o acesso dos condutores ao registo de

infrações.

Artigo 171.º-A

[…]

O disposto no artigo 170.º não se aplica às infrações cometidas pelos agentes das forças e serviços de

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17 DE JULHO DE 2015 123

segurança e órgãos de polícia criminal quando aquelas decorram do exercício das suas funções e no âmbito de

missão superiormente autorizada ou legalmente determinada e desde que confirmada por declaração da

entidade competente.

Artigo 173.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - Se não for prestado depósito nos termos do n.º 1 devem ser apreendidos provisoriamente os seguintes

documentos:

a) […];

b) […];

c) […].

5 - No caso previsto no número anterior devem ser emitidas guias de substituição dos documentos

apreendidos, com validade pelo tempo julgado necessário e renováveis até à conclusão do processo, devendo

os mesmos ser devolvidos ao infrator se entretanto for efetuado pagamento nos termos do artigo anterior ou

depósito nos termos do n.º 1.

6 - […].

Artigo 175.º

[…]

1 - […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo nos termos e com os efeitos

estabelecidos no artigo 172.º, da possibilidade de prestação de depósito nos termos e efeitos referidos do artigo

173.º, do prazo e do modo de o efetuar, bem como das consequências do não pagamento;

f) […];

g) […].

2 - […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) Requerer o pagamento da coima em prestações, desde que o valor mínimo da coima aplicável seja igual

ou superior a 2 UC.

3 - […].

4 - […].

5 - […].

Artigo 180.º

[…]

Podem ser impostas medidas cautelares, nos termos previstos em cada diploma legal, quando se revele

necessário para a instrução do processo, ou para a defesa da segurança rodoviária, e ainda quando o arguido

exerça atividade profissional autorizada, titulada por alvará ou licenciada pela entidade administrativa

Página 124

II SÉRIE-A — NÚMERO 172 124

competente, e tenha praticado a infração no exercício dessa atividade.

Artigo 185.º-A

[…]

1 - […].

2 - […]:

a) Identificação do agente da infração, incluindo o nome completo ou denominação social, a residência ou

sede social, o número do documento legal de identificação, o domicílio fiscal e o número de identificação fiscal;

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […].

3 - […].

4 - A certidão de dívida serve de base à instauração do processo de execução a promover pelos tribunais

competentes, nos termos do regime geral das contraordenações.

Artigo 189.º

[…]

As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos contados a partir do carácter definitivo

da decisão condenatória ou do trânsito em julgado da sentença.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Código da Estrada

É aditado ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o artigo 121.º-A, com

a seguinte redação:

«Artigo 121.º-A

Atribuição de pontos

1 - A cada condutor são atribuídos 12 (doze) pontos.

2 - Aos pontos atribuídos nos termos do número anterior podem ser acrescidos 3 (três) pontos, até ao limite

máximo de 15 (quinze) pontos, nas situações previstas no n.º 5 do artigo 148.º.

3 - Aos pontos atribuídos nos termos dos números anteriores pode ser acrescido 1 (um) ponto, até ao limite

máximo de 16 (dezasseis) pontos, nas situações previstas no n.º 7 do artigo 148.º.»

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 6 do artigo 141.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.

Artigo 5.º

Aplicação no tempo

As alterações introduzidas pela presente lei ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de

3 de maio, aplicam-se às contraordenações graves ou muito graves cometidas após a sua entrada em vigor.

Página 125

17 DE JULHO DE 2015 125

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor a 1 de junho de 2016.

Palácio de São Bento, em 15 de julho de 2015.

O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP

Propostas de alteração

Artigo 139.º

[…]

1 - […].

2. Na fixação do montante da coima, seu pagamento em prestações e fixação da caução de boa

conduta, além das circunstâncias referidas no número anterior deve ainda ser tida em conta a situação

económica do infrator, quando for conhecida.

3. […].

Artigo 141.º

[…]

1 - Pode ser suspensa a execução da sanção acessória aplicada a contraordenações graves e muito

graves no caso de se verificarem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da

execução das penas, desde que se encontre paga a coima, nas condições revistas nos números

seguintes.

2 - Se o infrator tiver sido condenado numa contraordenação grave e não tiver sido condenado, nos

últimos cinco anos, pela prática de crime rodoviário ou de qualquer contraordenação grave ou muito

grave, a suspensão pode ser determinada pelo período de seis meses a um ano.

3 - A suspensão pode ainda ser determinada pelo período de um a dois anos, condicionada ao dever

de frequência de ação de formação:

a) Se o infrator tiver cometido uma contraordenação grave, e nos últimos cinco anos tiver sido

condenado apenas por uma contraordenação grave.

b) Se o infrator tiver cometido uma contraordenação muito grave, e não tiver sido condenado, nos

últimos cinco anos, por crime rodoviário ou pela prática de nenhuma contraordenação grave ou muito

grave.

4 - […].

5 - Os encargos decorrentes da frequência de ações de formação são suportados pelo infrator.

6 - [Revogado].

Página 126

II SÉRIE-A — NÚMERO 172 126

Artigo 148.º

[…]

1 - […]:

a) […];

b) […].

2 - […].

3 - […].

4 - A subtração de pontos ao condutor tem os seguintes efeitos:

a) Obrigação de o infrator frequentar uma ação de formação de segurança rodoviária, de acordo com as

regras fixadas em regulamento, quando o condutor tenha 4 (quatro) ou3 (três) pontos, sem prejuízo do disposto

nas alíneas seguintes;

b) Obrigação de o infrator realizar a prova teórica do exame de condução e uma ação de formação de

segurança rodoviária, de acordo com as regras fixadas em regulamento, quando o condutor tenha 2 (dois) ou

1 (um) ponto;

c) A cassação do título de condução do infrator, sempre que se encontrem subtraídos todos os pontos ao

condutor.

5 - No final de cada período de quatro anos, sem que exista registo de contraordenações graves ou muito

graves ou crimes de natureza rodoviária no registo de infrações, são atribuídos 3 (três) pontos ao condutor, não

podendo ser ultrapassado o limite máximo de 15 (quinze) pontos, nos termos do n.º 2 do artigo 121.º-A, com

exceção dos condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes coletivo de crianças e

jovens até aos 16 anos, de táxis, de automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte

de mercadorias perigosas, para os quais o período temporal de referência sem registo de contraordenações

graves ou muito graves ou de crimes de natureza rodoviária no registo de infrações é de três anos.

6 - […].

7 - […].

8 - […].

9 - [Anterior n.º 3].

10 - [Anterior n.º 4].

11 - [Anterior n.º 5].

Assembleia da República, 13 de julho de 2015.

Os Deputados do PS.

Propostas de Alteração

Artigo 77.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – Pode ser permitida, em determinados casos, a circulação nas vias referidas no n.º 1 de veículos de duas

Página 127

17 DE JULHO DE 2015 127

rodas e veículos elétricos, mediante deliberação da câmara municipal competente em razão do território.

4 – […].

5 – […].

Artigo 141.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - A suspensão pode ainda ser determinada, pelo período de um a dois anos, se o infrator, nos

últimos cinco anos, tiver praticado apenas uma contraordenação grave, devendo, neste caso, ser

condicionada, singular ou cumulativamente:

a) Ao cumprimento do dever de frequência de ações de formação, quando se trate de sanção

acessória de inibição de conduzir;

b) Ao cumprimento de deveres específicos previstos noutros diplomas legais.

4 - […].

5 - Os encargos decorrentes da frequência de ações de formação são suportados pelo infrator.

6 - A imposição do dever de frequência de ação de formação deve ter em conta a personalidade

e as aptidões profissionais do infrator, não podendo prejudicar o exercício normal da sua atividade

profissional nem representar obrigações cujo cumprimento não lhe seja razoavelmente exigível.

Artigo 145.º

(…)

1 – […].

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

l) […];

m) […];

n) […];

o) A paragem e o estacionamento nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou velocípedes;

p) […];

Artigo 148.º

Sistema de pontos e cassação do título de condução

1 - […]:

a) A prática de contraordenação grave implica a subtração de 3 (três) pontos, se esta se referir a

condução sob influência do álcool, excesso de velocidade dentro das zonas de co-existência ou

ultrapassagem efetuada imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de

peões ou velocípedes, e de 2 (dois) pontos nas demais contraordenações graves;

b) A prática de contraordenação muito grave implica a subtração de 5 (cinco) pontos, se esta se referir

a condução sob influência do álcool, condução sob a influência de substâncias psicotrópicas ou excesso

Página 128

II SÉRIE-A — NÚMERO 172 128

de velocidade dentro das zonas de co-existência e de 4 (quatro) pontos nas demais contraordenações

muito graves.

2 - […].

3 - […].

4 - […]:

a) Obrigação de o infrator frequentar uma ação de formação de segurança rodoviária, de acordo com

as regras fixadas em regulamento, quando o condutor tenha 5 (cinco) ou menos pontos, sem prejuízo

do disposto nas alíneas seguintes;

b) Obrigação de o infrator realizar a prova teórica do exame de condução, de acordo com as regras

fixadas em regulamento, quando o condutor tenha 3 (três)ou menos pontos;

c) […].

5 - No final de cada período de três anos, sem que exista registo de contraordenações graves ou muito

graves ou crimes de natureza rodoviária no registo de infrações, são atribuídos 3 (três) pontos ao

condutor, não podendo ser ultrapassado o limite máximo de 15 (quinze) pontos, nos termos do n.º 2 do

artigo 121.º-A.

6 - [novo] Para efeitos do número anterior, o período temporal de referência sem registo de

contraordenações graves ou muito graves no registo de infrações é de dois anos para as

contraordenações cometidas por condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de

transportes coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxis, de automóveis pesados de

passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, no exercício das suas

funções profissionais.

7 - [novo] A cada período correspondente à revalidação da carta de condução, sem que exista

registo de crimes de natureza rodoviária, é atribuído 1 (um) ponto ao condutor, não podendo ser

ultrapassado o limite máximo de 16 (dezasseis) pontos, sempre que o condutor de forma voluntária

proceda à frequência de ação de formação, de acordo com as regras fixadas em regulamento.

8 - [anterior n.º 6 da Proposta de Lei n.º 336/XII].

9 - [anterior n.º 7 da Proposta de Lei n.º 336/XII].

10 - [anterior n.º 8 da Proposta de Lei n.º 336/XII].

11 - [Anterior n.º 3 do Código da Estrada].

12 - [Anterior n.º 4 do Código da Estrada].

13 - [Anterior n.º 5 do Código da Estrada].

Artigo 121.º-A

Atribuição de pontos

1 - […].

2 - […].

3 - Aos pontos atribuídos nos termos dos números anteriores, pode ser acrescido 1 (um) ponto, até ao

limite máximo de 16 (dezasseis) pontos, nas situações previstas no n.º 7 do artigo 148.º.

———

Página 129

17 DE JULHO DE 2015 129

PROPOSTA DE LEI N.º 338/XII (4.ª)

(APROVA O REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração apresentadas pelo

PSD/CDS-PP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias em 5 de junho de 2015, após aprovação na generalidade.

2. A Comissão solicitou em 2 de junho de 2015 e obteve pareceres escritos das seguintes entidades:

Ordem dos Advogados

Conselho Superior da Magistratura

Conselho Superior do Ministério Público

3. Em 14 de julho de 2015, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP apresentaram conjuntamente

propostas de alteração da iniciativa em apreço, que fizeram substituir integralmente em 15 de julho de 2015.

4. Na reunião de 16 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à

exceção do PEV, procedeu-se à discussão e votação na especialidade da iniciativa e das propostas de alteração

apresentadas, de que resultou o seguinte:

– Na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do

PSD e do CDS/PP:

 Artigos 14.º-A, 4.º, 5.º, 9.º, 16.º, 19.º (com exceção do n.º 4), 33.º, 34.º, 38.º, 40.º, 41.º, 56.º, 57.º e a

epígrafe da Secção II-A (aditada), todos do Anexo (RGPTC) – aprovadas com votos a favor do PSD e do

CDS/PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 19.º, n.º 4 do Anexo (RGPTC) – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP, contra do PS

e a abstenção do PCP e do BE;

 Artigos 1.º, 2.º e 3.º do Anexo (RGPTC) e artigo 2.º-A (preambular), compreendendo todas as alterações

à Lei n.º 103/2009 – aprovadas com votos a favor do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do PS e do

BE;

 Artigos 28.º, n.º 1, a); 60.º, n.º 2; 61.º a 63.º todos do Anexo (RGPTC) – aprovadas com votos a favor do

PSD, do CDS/PP, do PCP e do BE e contra do PS;

 Restantes propostas de alteração - aprovadas com votos a favor do PSD, do CDS/PP, do PCP e do BE

e a abstenção do PS;

– Na redação da Proposta de Lei:

 Artigos 9.º, 19.º, 29.º, 33.º, 34.º, 38.º, 40.º, 41.º, 44.º, 47.º, 48.º, 55.º, 56.º, 57.º e 67.º e as epígrafes dos

artigos 4.º, 5.º e 16.º, todos do Anexo (RGPTC) – aprovados com votos a favor do PSD e do CDS/PP e a

abstenção do PS, do PCP e do BE;

 Artigos 1.º, 2.º, 3.º e 8.º, todos do Anexo (RGPTC) – aprovados com votos a favor do PSD, do CDS/PP

e do PCP e a abstenção do PS e do BE;

 Remanescente do Anexo da Proposta de Lei (que não foi objeto de propostas de alteração) - aprovado

com votos a favor do PSD, do CDS/PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS;

 Artigos preambulares da Proposta de Lei (que não foram objeto de propostas de alteração) - aprovados

com votos a favor do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do PS e do BE.

Página 130

II SÉRIE-A — NÚMERO 172 130

Em consequência da aprovação de propostas de aditamento dos artigos 2.º-A e 3.º-A (preambulares), foram

estes renumerados como artigos 3.º e 5.º, tendo os anteriores 3.º, 4.º e 5.º sido renumerados como 4.º, 6.º e 7.º

respetivamente. Do mesmo modo, em consequência da aprovação de proposta de aditamento ao Anexo de um

artigo 14.º-A, foi este renumerado como artigo 15.º, tendo os anteriores 15.º a 61.º sido renumerados como 16.º

a 62.º respetivamente, bem como todas as remissões para estes artigos, constantes do texto (para além de ter

sido corrigia a remissão do n.º 5 do artigo 38.º original, renumerado como 39.º, para as alíneas a), c), d) e e) do

n.º 1 do artigo 21.º). Foram ainda renumeradas as Secções do Capítulo III do Anexo, em consequência da

aprovação da proposta de aditamento de uma Secção II-A (que passou a III, tendo as anteriores III a VIII,

passado a IV a IX).

Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.º 338/XII (4.ª) (GOV) e as propostas de alteração

apresentadas.

Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2015.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

TEXTO FINAL

PROPOSTA DE LEI N.º 338/XII

APROVA O REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.

Artigo 2.º

Aprovação do Regime Geral do Processo Tutelar Cível

É aprovado, em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante, o Regime Geral do Processo Tutelar

Cível.

Artigo 3.º

Alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro

Os artigos 7.º, 10.º, 13.º, 19.º e 25.º da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico

do apadrinhamento civil, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

(…)

1 – (…).

2 – (…).

3 – (…).

4 – As obrigações estabelecidas nos artigos referidos no número anterior são cumpridas perante o tribunal.

5 – (…).

Página 131

17 DE JULHO DE 2015 131

Artigo 10.º

(…)

1 – (…).

2 – Quando a iniciativa for da criança ou do jovem maior de 12 anos, o tribunal nomeia, a seu pedido, patrono

que o represente.

3 – (…).

Artigo 13.º

(…)

1 – (…):

a) Por decisão do tribunal, nos casos em que:

i) Esteja a correr um processo judicial de promoção e proteção ou um processo tutelar cível;

ii) Não sendo obtido o consentimento de uma das pessoas referidas no n.º 1 do artigo 14.º, possa o mesmo

ser dispensado nos termos do n.º 4 do mesmo artigo;

iii) Tenha havido parecer desfavorável do conselho de família;

b) (…).

2 – (…).

3 – (…).

Artigo 19.º

(…)

1 – (…).

2 – (…).

3 – (…).

4 – [Revogado].

5 – (…).

6 – (…).

7 – (…).

8 – (…).

9 – (…).

Artigo 25.º

(…)

1 – (…).

2 – A decisão de revogação do apadrinhamento civil cabe ao tribunal.

3 – [Revogado].

4 – Ao previsto no n.º 2 do presente artigo aplicam-se, com as devidas adaptações, os critérios de fixação

de competência estabelecidos no artigo 18.º, cabendo a decisão à entidade que, no momento, se mostrar

territorialmente competente.

5 – (…).

6 – (…).»

Artigo 4.º

Disposição transitória

Até à entrada em vigor do Regime Jurídico do Processo de Adoção, mantém-se em vigor o disposto na alínea

Página 132

II SÉRIE-A — NÚMERO 172 132

c) do artigo 146.º, na alínea c) do artigo 147.º e na secção I do capítulo II do título III do Decreto-Lei n.º 314/78,

de 27 de outubro, que reviu a Organização Tutelar de Menores.

Artigo 5.º

Aplicação no tempo

O Regime Geral do Processo Tutelar Cível aplica-se aos processos em curso à data da sua entrada em vigor,

sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior.

Artigo 6.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro, que reviu a Organização Tutelar de Menores;

b) O n.º 4 do artigo 19.º e o n.º 3 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que

estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2015.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, doravante designado RGPTC, regula o processo aplicável às

providências tutelares cíveis e respetivos incidentes.

Artigo 2.º

Âmbito

O RGPTC não é aplicável ao processo de adoção e respetivos procedimentos preliminares, os quais são

regulados em diploma próprio.

Artigo 3.º

Providências tutelares cíveis

Para efeitos do RGPTC constituem providências tutelares cíveis:

Página 133

17 DE JULHO DE 2015 133

a) A instauração da tutela e da administração de bens;

b) A nomeação de pessoa que celebre negócio em nome da criança e, bem assim, a nomeação de curador

geral que represente, extrajudicialmente, a criança sujeita às responsabilidades parentais;

c) A regulação do exercício das responsabilidades parentais e o conhecimento das questões a este

respeitantes;

d) A fixação dos alimentos devidos à criança e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo

1880.º do Código Civil e a execução por alimentos;

e) A entrega judicial de criança;

f) A autorização do representante legal da criança à prática de certos atos, a confirmação dos que tenham

sido praticados sem autorização e as providências acerca da aceitação de liberalidades;

g) A determinação da caução que os pais devam prestar a favor dos seus filhos ainda crianças;

h) A inibição, total ou parcial, e o estabelecimento de limitações ao exercício das responsabilidades

parentais;

i) A averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade;

j) A determinação, em caso de desacordo dos pais, do nome e apelidos da criança;

k) A constituição da relação de apadrinhamento civil e a sua revogação;

l) A regulação dos convívios da criança com os irmãos e ascendentes.

Artigo 4.º

Princípios orientadores

1 – Os processos tutelares cíveis regulados no RGPTC regem-se pelos princípios orientadores de

intervenção estabelecidos na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e ainda pelos seguintes:

a) Simplificação instrutória e oralidade - a instrução do processo recorre preferencialmente a formas e a atos

processuais simplificados, nomeadamente, no que concerne à audição da criança que deverá decorrer de forma

compreensível, ao depoimento dos pais, familiares ou outras pessoas de especial referência afetiva para a

criança, e às declarações da assessoria técnica, prestados oralmente e documentados em auto;

b) Consensualização - os conflitos familiares são preferencialmente dirimidos por via do consenso, com

recurso a audição técnica especializada e ou à mediação, e, excecionalmente, relatados por escrito;

c) Audição e participação da Criança – a criança, com capacidade de compreensão dos assuntos em

discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade, é sempre ouvida sobre as decisões que lhe digam

respeito, preferencialmente com o apoio da assessoria técnica ao tribunal, sendo garantido, salvo recusa

fundamentada do juiz, o acompanhamento por adulto da sua escolha sempre que nisso manifeste interesse.

2 – Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior o juiz afere, casuisticamente e por despacho, a

capacidade de compreensão dos assuntos em discussão pela criança, podendo para o efeito recorrer ao apoio

da assessoria técnica.

Artigo 5.º

Audição da criança

1 – A criança tem direito a ser ouvida, sendo a sua opinião tida em consideração pelas autoridades judiciárias

na determinação do seu superior interesse.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz promove a audição da criança, a qual poderá ter lugar

em diligência judicial especialmente agendada para o efeito.

3 – A audição da criança é precedida da prestação de informação clara sobre o significado e alcance da

mesma.

4 – A audição da criança respeita a sua específica condição, garantindo-se em qualquer caso, a existência

de condições adequadas para o efeito, designadamente:

a) A não sujeição da criança a espaço ou ambiente intimidatório, hostil ou inadequado à sua idade,

maturidade e características pessoais;

b) A intervenção de operadores judiciários com formação adequada.

Página 134

II SÉRIE-A — NÚMERO 172 134

5 – Tendo em vista o cumprimento do disposto no número anterior, privilegia-se não utilização de traje

profissional aquando da audição da criança.

6 – Sempre que o interesse da criança o justificar, o tribunal, a requerimento ou oficiosamente pode proceder

à audição da criança, em qualquer fase do processo, a fim de que o seu depoimento possa ser considerado

como meio probatório nos atos processuais posteriores, incluindo o julgamento.

7 – A tomada de declarações obedece às seguintes regras:

a) A tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir,

nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo a criança ser assistida no decurso

do ato processual por um técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento, previamente

designado para o efeito;

b) A inquirição é feita pelo juiz, podendo o Ministério Público e os advogados formular perguntas adicionais;

c) As declarações da criança são gravadas mediante registo áudio ou audiovisual, só podendo ser utilizados

outros meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução integral daquelas quando aqueles meios não estiverem

disponíveis e dando-se preferência, em qualquer caso, à gravação audiovisual sempre que a natureza do

assunto a decidir ou o interesse da criança assim o exigirem;

d) Quando em processo-crime a criança tenha prestado declarações para memória futura, podem estas ser

consideradas como meio probatório no processo tutelar cível;

e) Quando em processo de natureza cível a criança tenha prestado declarações perante o juiz ou Ministério

Público, com observância do princípio do contraditório, podem estas ser consideradas como meio probatório no

processo tutelar cível;

f) A tomada de declarações nos termos das alíneas anteriores não prejudica a prestação de depoimento em

audiência de julgamento, sempre que ela deva ser possível e não puser em causa a saúde física e psíquica e o

desenvolvimento integral da criança;

g) Em tudo o que não contrarie este preceito, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime

processual civil previsto para a prova antecipada.

Artigo 6.º

Competência principal das secções de famílias e menores

Compete às secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca em matéria tutelar

cível:

a) Instaurar a tutela e a administração de bens;

b) Nomear pessoa que celebre negócios em nome da criança e, bem assim, nomear curador geral que

represente, extrajudicialmente, a criança sujeita às responsabilidades parentais;

c) Regular o exercício das responsabilidades parentais e conhecer das questões a este respeitantes;

d) Fixar os alimentos devidos à criança e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.º

do Código Civil e preparar e julgar as execuções por alimentos;

e) Ordenar a entrega judicial de criança;

f) Autorizar o representante legal da criança a praticar certos atos, confirmar os que tenham sido praticados

sem autorização e providenciar acerca da aceitação de liberalidades;

g) Decidir acerca da caução que os pais devam prestar a favor dos seus filhos ainda crianças;

h) Decretar a inibição, total ou parcial, e estabelecer limitações ao exercício das responsabilidades parentais;

i) Proceder à averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade;

j) Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o nome e apelidos da criança;

k) Constituir a relação de apadrinhamento civil e decretar a sua revogação;

l) Regular os convívios da criança com os irmãos e ascendentes.

Artigo 7.º

Competência acessória das secções de família e menores

Compete ainda às secções de família e menores:

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17 DE JULHO DE 2015 135

a) Havendo tutela ou administração de bens, determinar a remuneração do tutor ou administrador, conhecer

da escusa, exoneração ou remoção do tutor, administrador ou vogal do conselho de família, exigir e julgar as

contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e substituição da caução prestada, e

nomear curador especial que represente a criança extrajudicialmente;

b) Nomear curador especial que represente a criança em qualquer processo tutelar;

c) Decidir acerca do reforço e substituição da caução prestada a favor dos filhos ainda crianças;

d) Exigir e julgar as contas que os pais devam prestar;

e) Conhecer de quaisquer outros incidentes dos processos referidos no artigo anterior.

Artigo 8.º

Secções da instância local

1 - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores, cabe às secções cíveis da

instância local conhecer das causas que àquelas estão atribuídas.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de não ocorrer desdobramento, cabe às secções

de competência genérica da instância local conhecer das causas ali referidas, conforme o disposto na alínea a)

do n.º 1 do artigo 130.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

3 - Nos casos previstos nos números anteriores, o tribunal constitui-se em secção de família e menores.

Artigo 9.º

Competência territorial

1 - Para decretar as providências tutelares cíveis é competente o tribunal da residência da criança no

momento em que o processo foi instaurado.

2 - Sendo desconhecida a residência da criança, é competente o tribunal da residência dos titulares das

responsabilidades parentais.

3 - Se os titulares das responsabilidades parentais tiverem residências diferentes, é competente o tribunal da

residência daquele que exercer as responsabilidades parentais.

4 - No caso de exercício conjunto das responsabilidades parentais, é competente o tribunal da residência

daquele com quem residir a criança ou, em situações de igualdade de circunstâncias, o tribunal em que a

providência tiver sido requerida em primeiro lugar.

5 - Se alguma das providências disser respeito a duas crianças, filhos dos mesmos progenitores e residentes

em comarcas diferentes, é competente o tribunal em que a providência tiver sido requerida em primeiro lugar.

6 - Se alguma das providências disser respeito a mais do que duas crianças, filhos dos mesmos progenitores

e residentes em comarcas diferentes, é competente o tribunal da residência do maior número delas.

7 - Se no momento da instauração do processo a criança residir no estrangeiro e o tribunal português for

internacionalmente competente, é competente para apreciar e decidir a causa o tribunal da residência do

requerente ou do requerido.

8 - Quando o requerente e o requerido residam no estrangeiro e o tribunal português for internacionalmente

competente, o conhecimento da causa pertence à secção da instância central de família e menores de Lisboa,

na Comarca de Lisboa.

9 - Sem prejuízo das regras de conexão e do que se dispõe em lei especial, são irrelevantes as modificações

de facto que ocorram após a instauração do processo.

Artigo 10.º

Exceção de incompetência territorial

1 - A incompetência territorial pode ser deduzida até decisão final, devendo o tribunal conhecer dela

oficiosamente.

2 - Para julgar a exceção, o tribunal pode ordenar as diligências que entender necessárias.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 172 136

Artigo 11.º

Competência por conexão

1 - Se, relativamente à mesma criança, forem instaurados separadamente, processo tutelar cível e processo

de promoção e proteção, incluindo os processos perante a comissão de proteção de crianças e jovens, ou

processo tutelar educativo, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado,

sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar.

2 - O disposto no número anterior não se aplica às providências tutelares cíveis relativas à averiguação

oficiosa da maternidade ou da paternidade, nem às que sejam da competência das conservatórias do registo

civil, ou às que respeitem a mais que uma criança.

3 - Estando pendente ação de divórcio ou de separação judicial, os processos de regulação do exercício

das responsabilidades parentais, de prestação de alimentos e de inibição do exercício das responsabilidades

parentais correm por apenso àquela ação.

4 - Quando o processo tutelar cível respeitar a mais do que uma criança, pode ser instaurado um único

processo e, tendo sido instaurados processos distintos, pode proceder-se à apensação de todos eles ao que foi

instaurado em primeiro lugar, se as relações familiares assim o justificarem.

5 - A incompetência territorial não impede a observância do disposto nos n.os 1, 3 e 4.

CAPITULO II

Disposições processuais comuns

Artigo 12.º

Natureza dos processos

Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária.

Artigo 13.º

Processos urgentes

Correm durante as férias judiciais os processos tutelares cíveis cuja demora possa causar prejuízo aos

interesses da criança.

Artigo 14.º

Prazo e seu excesso

1 - Na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer ato processual.

2 - Os despachos ou promoções de mero expediente, bem como os considerados urgentes, devem ser

proferidos no prazo máximo de dois dias.

3 - Decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz sem que o

mesmo tenha sido praticado, deve o juiz consignar a concreta razão da inobservância do prazo.

4 - A secretaria envia, mensalmente, ao presidente do tribunal informação discriminada dos casos em que

se mostrem decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz, ainda que

o ato tenha sido entretanto praticado, incumbindo ao presidente do tribunal, no prazo de 10 dias a contar da data

de receção da informação, remeter o expediente à entidade com competência disciplinar.

Artigo 15.º

Notificações e convocatórias

As notificações e as convocatórias para comparecer no tribunal ou noutros locais designados são realizadas,

em regra, através do meio técnico mais expedito e adequado ao efeito pretendido, só se admitindo o recurso ao

registo postal quando aquelas não puderem ser realizadas nos termos referidos.

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Artigo 16.º

Processamento

As providências a que se refere o artigo 7.º, com exceção da prestação de contas, correm nos autos em que

tenha sido decretada a providência principal, e os restantes incidentes dos processos tutelares cíveis correm

por apenso.

Artigo 17.º

Iniciativa processual

1 - Salvo disposição expressa e sem prejuízo do disposto nos artigos 52.º e 58.º, a iniciativa processual cabe

ao Ministério Público,à criança com idade superior a 12 anos, aos ascendentes, aos irmãos e ao representante

legal da criança.

2 - Compete especialmente ao Ministério Público instruir e decidir os processos de averiguação oficiosa,

representar as crianças em juízo, intentando ações em seu nome, requerendo ações de regulação e a defesa

dos seus direitos e usando de quaisquer meios judiciais necessários à defesa dos seus direitos e superior

interesse, sem prejuízo das demais funções que estão atribuídas por lei.

3 - O Ministério Público está presente em todas as diligências e atos processuais presididos pelo juiz.

Artigo 18.º

Constituição de advogado

1 - Nos processos previstos no RGPTC é obrigatória a constituição de advogado na fase de recurso.

2 - É obrigatória a nomeação de advogado à criança, quando os seus interesses e os dos seus pais,

representante legal ou de quem tenha a guarda de facto, sejam conflituantes, e ainda quando a criança com

maturidade adequada o solicitar ao tribunal.

Artigo 19.º

Juiz singular

As causas referidas nos artigos 6.º e 7.º são sempre julgadas por juiz singular, com exceção da constituição

do vínculo do apadrinhamento civil.

Artigo 20.º

Assessoria técnica

1 - As secções de família e menores são assessoradas por equipas técnicas multidisciplinares, funcionando,

de preferência, junto daquelas.

2 - Compete às equipas técnicas multidisciplinares apoiar a instrução dos processos tutelares cíveis e seus

incidentes, apoiar as crianças que intervenham nos processos e acompanhar a execução das decisões, nos

termos previstos no RGPTC.

3 - Por razões de segurança, os técnicos das equipas multidisciplinares podem ser ouvidos sem a presença

das partes, mas na presença dos advogados destas, garantindo-se, em qualquer caso, o contraditório.

4 - Sem prejuízo de outra ordem que venha a ser definida pelo tribunal, os técnicos das equipas multidiscipli-

nares são ouvidos em audiência, antes dos demais convocados, sendo dispensados logo que possível.

5 - Sempre que possível e adequado, a assessoria técnica prestada ao tribunal relativamente a cada criança

e respetiva família é assumida pelo mesmo técnico com a função de gestor de processo, inclusive no que

respeita a processos de promoção e proteção.

Artigo 21.º

Instrução

1 - Tendo em vista a fundamentação da decisão, o juiz:

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II SÉRIE-A — NÚMERO 172 138

a) Toma depoimento às partes, aos familiares e outras pessoas cuja relevância para a causa reconheça,

designadamente pessoas de especial referência afetiva para a criança, ficando os depoimentos documentados

em auto;

b) Ordena, sempre que entenda conveniente, a audição técnica especializada e ou mediação das partes,

nos termos previstos nos artigos 23.º e 24.º;

c) Toma declarações aos técnicos das equipas multidisciplinares de assessoria;

d) Sem prejuízo da alínea anterior, solicita informações às equipas multidisciplinares de assessoria técnica

ou, quando necessário e útil, a entidades externas, com as finalidades previstas no RGPTC, a realizar no prazo

de 30 dias;

e) Solicita a elaboração de relatório, por parte da equipa multidisciplinar de assessoria técnica, nos termos

previstos no n.º 4, no prazo de 60 dias.

2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior o tribunal notifica o técnico com a antecedência

mínima de 10 dias, remetendo-lhe toda a informação relevante constante do processo.

3 - As entidades públicas e privadas têm o dever de colaborar com o tribunal, prestando as informações de

que disponham e que lhes forem solicitadas.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo anterior, as entidades públicas e privadas colaboram com as

equipas multidisciplinares de assessoria técnica, disponibilizando a informação relevante que lhes seja

solicitada.

5 - Só há lugar a relatório nos processos e nos casos expressamente previstos no capítulo seguinte, quando

a sua realização se revelar de todo indispensável depois de esgotadas as formas simplificadas de instrução,

nomeadamente se forem insuficientes os depoimentos e as informações a que se referem as alíneas a), c) e d)

do n.º 1.

6 - O despacho que ordena o relatório deve circunscrever o seu objeto.

Artigo 22.º

Assessoria técnica externa

1 - Em qualquer fase do processo e sempre que o entenda necessário, o juiz pode nomear ou requisitar

assessores técnicos externos, a fim de assistirem a diligências, prestarem esclarecimentos, realizarem exames

ou elaborarem pareceres.

2 - Quando o juiz nomear ou requisitar assessores técnicos externos que prestem serviços em instituições

públicas ou privadas, devem estas prestar toda a colaboração, prevalecendo o serviço do tribunal sobre qualquer

outro, salvo no caso de escusa justificada.

3 - Aos assessores técnicos externos aplicam-se as regras do Código do Processo Civil relativas às causas

de impedimento, de suspeição e de dispensa legal do exercício da função de perito.

Artigo 23.º

Audição técnica especializada

1 - O juiz pode, a todo o tempo e sempre que o considere necessário, determinar audição técnica

especializada, com vista à obtenção de consensos entre as partes.

2 - A audição técnica especializada em matéria de conflito parental consiste na audição das partes, tendo em

vista a avaliação diagnóstica das competências parentais e a aferição da disponibilidade daquelas para um

acordo, designadamente em matéria de regulação do exercício das responsabilidades parentais, que melhor

salvaguarde o interesse da criança.

3 - A audição técnica especializada inclui a prestação de informação, centrada na gestão do conflito.

Artigo 24.º

Mediação

1 - Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, designadamente em processo de

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regulação do exercício das responsabilidades parentais, oficiosamente com o consentimento dos interessados

ou a requerimento destes, pode o juiz determinar a intervenção de serviços públicos ou privados de mediação.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao juiz informar os interessados sobre a existência

e os objetivos dos serviços de mediação familiar.

3 - O juiz homologa o acordo obtido por via de mediação se este satisfizer o interesse da criança.

Artigo 25.º

Contraditório

1 - As partes têm direito a conhecer as informações, as declarações da assessoria técnica e outros

depoimentos, processados de forma oral e documentados em auto, relatórios, exames e pareceres constantes

do processo, podendo pedir esclarecimentos, juntar outros elementos ou requerer a solicitação de informações

que considerem necessárias.

2 - O juiz indefere, por despacho irrecorrível, os requerimentos apresentados que se mostrem inúteis, de

realização impossível ou com intuito manifestamente dilatório.

3 - É garantido o contraditório relativamente às provas que forem obtidas pelos meios previstos no n.º 1.

Artigo 26.º

Dever de cooperação de agentes consulares

O tribunal e o Ministério Público podem dirigir-se, nos termos da lei processual e do regulamento consular,

aos agentes consulares portugueses e requisitar a sua intervenção ou auxílio quanto a medidas e providências

relativas a crianças sob sua jurisdição, bem como solicitar o auxílio e os bons ofícios dos agentes consulares

estrangeiros em Portugal quanto a crianças de outros países residentes em território nacional.

Artigo 27.º

Conjugação de decisões

1 - As decisões que apliquem medidas tutelares cíveis e de promoção e proteção, ainda que provisórias,

devem conjugar-se e harmonizar-se entre si, tendo em conta o superior interesse da criança.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz, por despacho fundamentado, procede, se necessário,

à revisão da medida anteriormente decretada.

3 - No caso de, em processo tutelar cível, se obterem indícios de uma situação de perigo para a criança, o

Ministério Público requer, por apenso, o processo judicial de promoção e proteção e, se necessário, a aplicação

de medida judicial de proteção da criança.

Artigo 28.º

Decisões provisórias e cautelares

1 - Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, a requerimento ou oficiosamente, o

tribunal pode decidir provisoriamente questões que devam ser apreciadas a final, bem como ordenar as

diligências que se tornem indispensáveis para assegurar a execução efetiva da decisão.

2 - Podem também ser provisoriamente alteradas as decisões já tomadas a título definitivo.

3 - Para efeitos do disposto no presente artigo, o tribunal procede às averiguações sumárias que tiver por

convenientes.

4 - O tribunal ouve as partes, exceto quando a audiência puser em risco sério o fim ou a eficácia da

providência.

5 - Quando as partes não tiverem sido ouvidas antes do decretamento da providência, é-lhes lícito, em

alternativa, na sequência da notificação da decisão que a decretou:

a) Recorrer, nos termos gerais, quando entenda que, face aos elementos apurados, ela não devia ter sido

deferida;

b) Deduzir oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo

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II SÉRIE-A — NÚMERO 172 140

tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinem a sua redução.

Artigo 29.º

Audiência de discussão e julgamento

1 - Quando haja lugar a audiência de discussão e julgamento, esta efetua-se nos seguintes termos:

a) Estando presentes ou representadas as partes, o juiz procura conciliá-las, tomando declarações às partes

que estiverem presentes;

b) Se não conseguir a conciliação passa-se à produção de prova, que se inicia com a tomada de declarações

às partes que estiverem presentes;

c) Finda a produção da prova, é dada a palavra ao Ministério Público e aos advogados constituídos, podendo

cada um usar dela uma só vez e por tempo que não exceda 30 minutos.

2 - Atendendo à complexidade da causa, o juiz pode determinar o alargamento do tempo para o uso da

palavra, previsto na alínea c) do número anterior.

3 - A audiência é sempre gravada, devendo apenas ser assinalados na ata o início e o termo de cada

depoimento, declaração, informação, esclarecimento, requerimento e respetiva resposta, despacho, decisão e

alegações orais.

4 - A audiência só pode ser adiada uma vez por falta das partes, dos seus advogados ou testemunhas.

5 - Se a audiência for adiada por impedimento do tribunal, deve ficar consignado nos autos o respetivo

fundamento.

6 - Quando o adiamento se dever à realização de outra diligência, deve ainda ser identificado o processo a

que respeita.

Artigo 30.º

Princípio da plenitude da assistência do juiz

1 - Se durante a audiência de discussão e julgamento falecer ou se impossibilitar permanentemente o juiz,

repetem-se os atos já praticados.

2 - Sendo temporária a impossibilidade, interrompe-se a audiência pelo tempo indispensável a não ser que

as circunstâncias aconselhem a repetição dos atos já praticados, o que é decidido sem recurso, mas em

despacho fundamentado, pelo juiz substituto.

3 - O juiz substituto continua a intervir, não obstante o regresso ao serviço do juiz efetivo.

4 - O juiz que for transferido, promovido ou aposentado conclui o julgamento, exceto se a aposentação tiver

por fundamento a incapacidade física, moral ou profissional para o exercício do cargo ou se for preferível a

repetição dos atos já praticados em julgamento.

5 - Nos casos de transferência ou promoção, o juiz elabora também a sentença.

Artigo 31.º

Continuidade da audiência

1 - A audiência é contínua, só podendo ser interrompida por motivos de força maior ou absoluta necessidade

ou nos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior.

2 - Se não for possível concluir a audiência num dia, esta é suspensa, e o juiz, mediante acordo das partes,

marca a continuação para a data mais próxima; se a continuação não ocorrer dentro dos 30 dias imediatos, por

impedimento do tribunal ou por impedimento dos mandatários em consequência de outro serviço judicial já

marcado, deve o respetivo motivo ficar consignado em ata, identificando-se expressamente a diligência e o

processo a que respeita.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, não é considerado o período das férias judiciais, nem o

período em que, por motivo estranho ao tribunal, os autos aguardem a realização de diligências de prova.

4 - As pessoas que tenham sido ouvidas não podem ausentar-se sem autorização do juiz, que a não concede

quando haja oposição de qualquer das partes.

Página 141

17 DE JULHO DE 2015 141

Artigo 32.º

Recursos

1 - Salvo disposição expressa, cabe recurso das decisões que se pronunciem definitiva ou provisoriamente

sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares cíveis.

2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 63.º podem recorrer o Ministério Público e as partes, os pais, o

representante legal e quem tiver a guarda de facto da criança.

3 - Os recursos são processados e julgados como em matéria cível, sendo o prazo de alegações e de

resposta de 15 dias.

4 - Os recursos têm efeito meramente devolutivo, exceto se o tribunal lhes fixar outro efeito.

Artigo 33.º

Direito subsidiário

1 - Nos casos omissos são de observar, com as devidas adaptações, as regras de processo civil que não

contrariem os fins da jurisdição de menores.

2 - Salvo disposição expressa, são correspondentemente aplicáveis com as devidas adaptações aos

processos tutelares cíveis, as disposições dos artigos 88.º a 90.º da Lei de Proteção de Crianças e jovens em

Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 31/2003, de 22 de agosto e

…/2015, de … [PPL 339/XII].

CAPÍTULO III

Processos especiais

SECÇÃO I

Regulação do exercício das responsabilidades parentais e resolução de questões conexas

Artigo 34.º

Homologação do acordo

1 - A homologação do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais, nos casos de divórcio,

separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento a que se refere o

artigo 1905.º do Código Civil, é pedida por qualquer dos pais, nos 10 dias subsequentes ao trânsito em julgado

da sentença proferida na respetiva causa.

2 - Antes de decidir, o juiz pode ordenar as diligências que considere necessárias.

3 - Quando não tenha sido pedida homologação do acordo ou este não seja homologado, é notificado o

Ministério Público que, nos 10 dias imediatos, deve requerer a regulação.

4 - Se o tribunal competente para a regulação não for aquele onde correu termos a ação que determinou a

sua necessidade, é extraída certidão dos articulados, da decisão final e de outras peças do processo que sejam

indicadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, a remeter ao tribunal onde aquela ação deva ser proposta.

Artigo 35.º

Conferência

1 - Autuado o requerimento ou a certidão, os pais são citados para conferência, a realizar nos 15 dias

imediatos.

2 - O juiz pode também determinar que estejam presentes os avós ou outros familiares e pessoas de especial

referência afetiva para a criança.

3 - A criança com idade superior a 12 anos ou com idade inferior, com capacidade para compreender os

assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade,é ouvida pelo tribunal, nos termos previstos

na alínea c) do artigo 4.º e no artigo 5.º, salvo se a defesa do seu superior interesse o desaconselhar.

4 - Os pais são obrigados a comparecer pessoalmente sob pena de multa, apenas podendo fazer-se

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representar por mandatário judicial ou por seus ascendentes ou irmãos, com poderes especiais para intervir no

ato, no caso de estarem impossibilitados de comparecer ou de residirem fora do município da sede da instância

central ou local, onde a conferência se realize, sem prejuízo de serem ouvidos por teleconferência a partir do

núcleo de secretaria da área da sua residência.

Artigo 36.º

Ausência dos pais

Se algum dos pais estiver ausente em parte incerta, a convocação para a conferência é realizada por meio

de editais, nos termos do Código de Processo Civil.

Artigo 37.º

Acordo ou falta de comparência de algum dos pais

1 - Estando ambos os pais presentes ou representados, o juiz procura obter acordo que corresponda aos

interesses da criança sobre o exercício das responsabilidades parentais.

2 - Se conseguir obter o acordo, o juiz faz constar do auto da conferência o que for acordado e dita a sentença

de homologação.

3 - Se faltarem um ou ambos os pais e não se fizerem representar, o juiz ouve as pessoas que estejam

presentes, fazendo exarar em auto as suas declarações, e manda proceder às diligências de instrução

necessárias, nos termos previstos no artigo 21.º e decide.

4 - A conferência não pode ser adiada mais de uma vez por falta dos pais ou seus representantes.

5 - A conferência já iniciada pode ser suspensa, estabelecendo-se, por período e condições determinadas,

um regime provisório, em consideração pelos interesses da criança.

Artigo 38.º

Falta de acordo na conferência

Se ambos os pais estiverem presentes ou representados na conferência, mas não chegarem a acordo que

seja homologado, o juiz decide provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos já obtidos, suspende

a conferência e remete as partes para:

a) Mediação, nos termos e com os pressupostos previstos no artigo 24.º, por um período máximo de três

meses; ou

b) Audição técnica especializada, nos termos previstos no artigo 23.º, por um período máximo de dois meses.

Artigo 39.º

Termos posteriores à fase de Audição Técnica Especializada e Mediação

1 - Finda a intervenção da audição técnica especializada, o tribunal é informado do resultado e notifica as

partes para a continuação da conferência a realizar nos cinco dias imediatos, com vista à obtenção de acordo

da regulação do exercício das responsabilidades parentais.

2 - Quando houver lugar a processo de mediação nos termos previstos no artigo 24.º, o tribunal é informado

em conformidade.

3 - Finda a mediação ou decorrido o prazo a que se refere a alínea a) do artigo anterior, o juiz notifica as

partes para a continuação da conferência, que se realiza nos cinco dias imediatos com vista à homologação do

acordo estabelecido em sede de mediação.

4 - Se os pais não chegarem a acordo, o juiz notifica as partes para, em 15 dias, apresentarem alegações ou

arrolarem até 10 testemunhas e juntarem documentos.

5 - Findo o prazo das alegações previsto no número anterior e sempre que o entenda necessário, o juiz

ordena as diligências de instrução, de entre as previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 21.º.

6 - De seguida, caso não haja alegações nem sejam indicadas provas, ouvido o Ministério Público, é proferida

sentença.

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7 - Se forem apresentadas alegações ou apresentadas provas, tem lugar a audiência de discussão e

julgamento no prazo máximo de 30 dias.

8 - As testemunhas são apresentadas pelas partes no dia do julgamento.

9 - Atendendo à natureza e extensão da prova pode o juiz, por decisão irrecorrível, admitir a inquirição de

testemunhas para além do previsto no n.º 4.

Artigo 40.º

Sentença

1 - Na sentença, o exercício das responsabilidades parentais é regulado de harmonia com os interesses da

criança, devendo determinar-se que seja confiada a ambos ou a um dos progenitores, a outro familiar, a terceira

pessoa ou a instituição de acolhimento, aí se fixando a residência daquela.

2 - É estabelecido regime de visitas que regule a partilha de tempo com a criança, podendo o tribunal, no

interesse desta e sempre que se justifique, determinar que tais contactos sejam supervisionados pela equipa

multidisciplinar de assessoria técnica, nos termos que forem ordenados pelo tribunal.

3 - Excecionalmente, ponderando o superior interesse da criança e considerando o interesse na manutenção

do vínculo afetivo com o visitante, pode o tribunal, pelo período de tempo que se revele estritamente necessário,

ordenar a suspensão do regime de visitas.

4 - Quando for caso disso, a sentença pode determinar que a administração dos bens do filho seja exercida

pelo progenitor a quem a criança não foi confiada.

5 - Quando o filho for confiado a terceira pessoa ou a instituição de acolhimento, o tribunal decide a qual dos

progenitores compete o exercício das responsabilidades parentais na parte não abrangida pelos poderes e

deveres que àqueles devem ser atribuídos para o adequado desempenho das suas funções.

6 - Nos casos em que julgue haver risco de incumprimento da decisão, o juiz pode determinar o

acompanhamento da execução do regime estabelecido pelos serviços de assessoria técnica, por período de

tempo a fixar.

7 - Nos casos previstos no número anterior, os serviços de assessoria técnica informam o tribunal sobre a

forma como decorre a execução da decisão, com a periodicidade por ele fixada, ou antes de decorrido tal prazo,

oficiosamente, sempre que ocorra incumprimento reiterado ou gravoso do regime fixado.

8 - Quando for caso disso, a sentença pode determinar que o exercício das responsabilidades parentais

relativamente a questões de particular importância na vida do filho caiba em exclusivo a um dos progenitores.

9 - Para efeitos do disposto no número anterior e salvo prova em contrário, presume-se contrário ao superior

interesse da criança o exercício em comum das responsabilidades parentais quando seja decretada medida de

coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre os progenitores.

10 - Nos casos previstos no número anterior, o regime de visitas pode ser condicionado, contemplando a

mediação de profissionais especializados ou, verificando-se os respetivos pressupostos, suspenso nos termos

do n.º 3.

Artigo 41.º

Incumprimento

1 - Se, relativamente à situação da criança, um dos pais ou a terceira pessoa a quem aquela haja sido

confiada não cumprir com o que tiver sido acordado ou decidido, pode o Tribunal, oficiosamente, a requerimento

do Ministério Público ou do outro progenitor, requerer, ao tribunal que no momento for territorialmente

competente, as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa até

vinte unidades de conta e, verificando-se os respetivos pressupostos, em indemnização a favor da criança, do

progenitor requerente ou de ambos.

2 - Se o acordo tiver sido homologado pelo tribunal ou este tiver proferido a decisão, o requerimento é

autuado por apenso ao processo onde se realizou o acordo ou foi proferida decisão, para o que será requisitado

ao respetivo tribunal, se, segundo as regras da competência, for outro o tribunal competente para conhecer do

incumprimento.

3 - Autuado o requerimento, ou apenso este ao processo, o juiz convoca os pais para uma conferência ou,

excecionalmente, manda notificar o requerido para, no prazo de cinco dias, alegar o que tiver por conveniente.

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4 - Na conferência, os pais podem acordar na alteração do que se encontra fixado quanto ao exercício das

responsabilidades parentais, tendo em conta o interesse da criança.

5 - Não comparecendo na conferência nem havendo alegações do requerido, ou sendo estas

manifestamente improcedentes, no incumprimento do regime de visitas e para efetivação deste, pode ser

ordenada a entrega da criança acautelando-se os termos e local em que a mesma se deva efetuar, presidindo

à diligência a assessoria técnica ao tribunal.

6 - Para efeitos do disposto no número anterior e sem prejuízo do procedimento criminal que ao caso caiba,

o requerido é notificado para proceder à entrega pela forma determinada, sob pena de multa.

7 - Não tendo sido convocada a conferência ou quando nesta os pais não chegarem a acordo, o juiz manda

proceder nos termos do artigo 38.º e seguintes e, por fim, decidirá.

8 - Se tiver havido condenação em multa e esta não for paga no prazo de 10 dias, há lugar à execução por

apenso ao respetivo processo, nos termos legalmente previstos.

Artigo 42.º

Alteração de regime

1 - Quando o acordo ou a decisão final não sejam cumpridos por ambos os pais, ou por terceira pessoa a

quem a criança haja sido confiada, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que

estiver estabelecido, qualquer um daqueles ou o Ministério Público podem requerer ao tribunal, que no momento

for territorialmente competente, nova regulação do exercício das responsabilidades parentais.

2 - O requerente deve expor sucintamente os fundamentos do pedido e:

a) Se o regime tiver sido estabelecido por acordo extrajudicial, junta ao requerimento:

i) Certidão do acordo, e do parecer do Ministério Público e da decisão a que se referem, respetivamente,

os n.ºs 4 e 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 324/2007,

de 28 de setembro, pela Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de agosto;

ou

ii) Certidão do acordo e da sentença homologatória;

b) Se o regime tiver sido fixado pelo tribunal, o requerimento é autuado por apenso ao processo onde se

realizou o acordo ou foi proferida decisão final, para o que será requisitado ao respetivo tribunal, se, segundo

as regras da competência, for outro o tribunal competente para conhecer da nova ação.

3 - O requerido é citado para, no prazo de 10 dias, alegar o que tiver por conveniente.

4 - Junta a alegação ou findo o prazo para a sua apresentação, o juiz, se considerar o pedido infundado, ou

desnecessária a alteração, manda arquivar o processo, condenando em custas o requerente.

5 - Caso contrário, o juiz ordena o prosseguimento dos autos, observando-se, na parte aplicável, o disposto

nos artigos 35.º a 40.º.

6 - Antes de mandar arquivar os autos ou de ordenar o seu prosseguimento, pode o juiz determinar a

realização das diligências que considere necessárias.

Artigo 43.º

Outros casos de regulação

1 - O disposto nos artigos anteriores é aplicável à regulação do exercício das responsabilidades parentais de

filhos de cônjuges separados de facto, de filhos de progenitores não unidos pelo matrimónio e ainda de crianças

apadrinhadas civilmente quando os padrinhos cessem a vida em comum.

2 - Qualquer das pessoas a quem incumba o exercício das responsabilidades parentais pode requerer a

homologação do acordo extrajudicial sobre aquele exercício.

3 - A regulação prevista neste artigo, bem como as diligências executórias da decisão judicial ou do acordo

homologado, podem ser requeridas por qualquer das pessoas a quem caiba o exercício das responsabilidades

parentais ou pelo Ministério Público.

4 - A necessidade da intervenção judicial pode ser comunicada ao Ministério Público por qualquer pessoa.

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Artigo 44.º

Falta de acordo dos pais em questões de particular importância

1 - Quando o exercício das responsabilidades parentais seja exercido em comum por ambos os pais, mas

estes não estejam de acordo em alguma questão de particular importância, pode qualquer deles requerer ao

tribunal a resolução do diferendo.

2 - Autuado o requerimento, seguem-se os termos previstos nos artigos 35.º a 40.º.

3 - O tribunal decide uma vez realizadas as diligências que considere necessárias.

SECÇÃO II

Alimentos devidos a criança

Artigo 45.º

Petição

1 - Podem requerer a fixação dos alimentos devidos a criança, ou a alteração dos anteriormente fixados, o

seu representante legal, o Ministério Público, a pessoa à guarda de quem aquela se encontre ou o diretor da

instituição de acolhimento a quem tenha sido confiada.

2 - A necessidade da fixação ou alteração de alimentos pode ser comunicada ao Ministério Público por

qualquer pessoa.

3 - O requerimento deve ser acompanhado de certidões comprovativas do grau de parentesco ou afinidade

existentes entre a criança e o requerido, de certidão da decisão que anteriormente tenha fixado os alimentos e

do rol de testemunhas.

4 - As certidões podem ser requisitadas oficiosamente pelo tribunal às entidades competentes, que as

passarão gratuitamente, quando o requerente, por falta de recursos, as não possa apresentar.

Artigo 46.º

Conferência

1 - O juiz designa o dia para uma conferência, que se realiza nos 15 dias imediatos.

2 - O requerido é citado para a conferência, devendo a ela assistir o requerente e a pessoa que tiver a criança

à sua guarda, se não for o autor, que, para o efeito, são notificados.

3 - À conferência aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 35.º.

Artigo 47.º

Contestação e termos posteriores

1 - Se a conferência não se puder realizar ou nela não se chegar a acordo, é imediatamente ordenada a

notificação do requerido para contestar, devendo, na contestação, serem oferecidos os meios de prova.

2 - Apresentada a contestação ou findo o prazo para a apresentação desta, o juiz manda proceder às

diligências necessárias e à elaboração do relatório sobre os meios do requerido e as necessidades da criança.

3 - Apresentada contestação, há lugar a audiência de discussão e julgamento.

4 - Não tendo havido contestação, o juiz decide.

SECÇÃO III

Da efetivação da prestação de alimentos

Artigo 48.º

Meios de tornar efetiva a prestação de alimentos

1 - Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida nos 10

dias seguintes ao vencimento, observa-se o seguinte:

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a) Se for trabalhador em funções públicas, são-lhe deduzidas as respetivas quantias no vencimento, sob

requisição do tribunal dirigida à entidade empregadora pública;

b) Se for empregado ou assalariado, são-lhe deduzidas no ordenado ou salário, sendo para o efeito

notificada a respetiva entidade patronal, que fica na situação de fiel depositário;

c) Se for pessoa que receba rendas, pensões, subsídios, comissões, percentagens, emolumentos,

gratificações, comparticipações ou rendimentos semelhantes, a dedução é feita nessas prestações quando

tiverem de ser pagas ou creditadas, fazendo-se para tal as requisições ou notificações necessárias e ficando os

notificados na situação de fiéis depositários.

2 - As quantias deduzidas abrangem também os alimentos que se forem vencendo e são diretamente

entregues a quem deva recebê-las.

SECÇÃO IV

Entrega judicial de criança

Artigo 49.º

Articulados e termos posteriores

1 - Se a criança abandonar a casa dos pais ou aquela que estes lhe destinaram ou dela for retirada, ou se

encontrar subtraída à responsabilidade da pessoa ou da instituição a quem esteja legalmente confiada, deve a

sua entrega ser requerida ao tribunal com jurisdição na área em que ela se encontre.

2 - O tribunal emite mandados de comparência para audição imediata da criança na sua presença, podendo

ainda ouvir a pessoa que a tiver acolhido, ou em poder de quem ela se encontre.

3 - Após a realização das diligências previstas anteriormente, o juiz decide ou, se o processo tiver de

prosseguir, ordena a citação do Ministério Público e da pessoa que tiver acolhido a criança, ou em poder de

quem ela se encontre, para contestarem no prazo de 10 dias.

4 - Os citados podem contradizer os factos que fundamentam o pedido, ou mostrar que existe decisão capaz

de obstar à diligência, ou que foi requerida a entrega da criança como preliminar ou incidente da ação de inibição

do exercício das responsabilidades parentais ou de remoção das funções tutelares.

5 - Não havendo contestação, ou sendo esta manifestamente improcedente, é imediatamente ordenada a

entrega e designado o local onde deve efetuar-se, só presidindo o juiz à diligência quando o julgue conveniente.

6 - No caso previsto no número anterior, o requerido é notificado para proceder à entrega pela forma

determinada, sob pena de desobediência.

7 - Se houver contestação e necessidade de provas, o juiz só decide depois de produzidas as provas que

admitir.

Artigo 50.º

Diligências

1 - Antes de decretar a entrega da criança, o juiz pode ordenar as diligências convenientes, nos termos do

artigo 21.º.

2 - Se as diligências realizadas mostrarem a falta de idoneidade do requerente, este é notificado para, no

prazo de 10 dias, alegar o que tiver por conveniente e oferecer provas.

3 - Se não apresentar alegações e não oferecer provas, a criança é confiada a pessoa ou família idóneas,

preferindo os familiares obrigados a alimentos, ou é acolhida numa instituição de acolhimento, conforme parecer

mais conveniente.

4 - No caso de o requerente apresentar alegações e oferecer provas, o juiz decide, depois de produzidas as

provas que admitir, ordenando a entrega ou o acolhimento.

5 - Quando o requerente da entrega for algum dos pais e estes vivam separados, a criança pode ser entregue

àquele que o juiz considere mais idóneo, sem prejuízo de se definir o seu destino em ação de regulação do

exercício das responsabilidades parentais.

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Artigo 51.º

Termos posteriores

Se a criança for entregue ou acolhida e não tiver sido requerida a regulação ou a inibição do exercício das

responsabilidades parentais, o Ministério Púbico deve requerer a providência adequada.

SECÇÃO V

Inibição e limitações ao exercício das responsabilidades parentais

Artigo 52.º

Legitimidade e fundamentos da inibição

O Ministério Público, qualquer familiar da criança ou pessoa sob cuja guarda se encontre ainda que de facto,

podem requerer a inibição, total ou parcial, do exercício das responsabilidades parentais quando qualquer dos

pais infrinja culposamente os deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes, ou quando, por

inexperiência, enfermidade, ausência ou outras razões, se não mostre em condições de cumprir aqueles

deveres.

Artigo 53.º

Prejudicialidade

O pedido de inibição do exercício das responsabilidades parentais fica prejudicado se, no processo de

promoção e proteção pendente, estiver promovida a medida prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei

de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas

Leis n.ºs 31/2003, de 22 de agosto, e …/2015, de … [PPL 339/XII], e até decisão desta.

Artigo 54.º

Articulados

1 - Requerida a inibição, o requerido é citado para contestar.

2 - Com a petição e a contestação, as partes devem arrolar testemunhas e requerer quaisquer outras

diligências de prova.

Artigo 55.º

Diligências e audiência de discussão e julgamento

1 - Se o processo houver de prosseguir, efetuam-se as diligências que devam ter lugar antes da audiência

de discussão e julgamento e que o juiz considere necessárias, nos termos do artigo 21.º.

2 - Realizadas as diligências previstas no número anterior, tem lugar a audiência de discussão e julgamento,

no prazo máximo de 10 dias.

Artigo 56.º

Sentença

1 - Na sentença deve o tribunal, segundo o seu prudente arbítrio e tomando em consideração todas as

circunstâncias, fixar os limites da inibição e os alimentos devidos à criança.

2 - Julgada procedente a inibição, instaura-se a tutela ou outra providência tutelar cível adequada e a

administração de bens, se for caso disso.

Artigo 57.º

Suspensão do exercício das responsabilidades parentais e do acolhimento da criança

1 - Como preliminar ou como incidente da ação de inibição do exercício das responsabilidades parentais,

pode ordenar-se a suspensão desse exercício e o acolhimento da criança, se o relatório sumário mostrar que o

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requerido ou os requeridos são manifestamente incapazes, física ou moralmente, de cuidar do filho.

2 - O acolhimento tem lugar em casa de pessoa ou família idónea, preferindo os familiares obrigados a

alimentos ou, não sendo possível, em instituição de acolhimento.

3 - No caso previsto no número anterior, fixa-se logo, provisoriamente, a pensão que os pais devem pagar

para sustento e educação da criança e é lavrado auto de acolhimento em que são especificadas as condições

em que a criança é entregue.

4 - A suspensão do exercício das responsabilidades parentais e o acolhimento da criança ficam sem efeito

nos mesmos casos e termos que as providências cautelares, segundo o Código de Processo Civil.

Artigo 58.º

Outras medidas limitativas do exercício das responsabilidades parentais

1 - O Ministério Público, qualquer familiar da criança ou pessoa a cuja guarda esteja confiada, ainda que de

facto, podem requerer as providências previstas no n.º 2 do artigo 1920.º do Código Civil, ou outras que se

mostrem necessárias, quando a má administração de qualquer dos pais ponha em perigo o património do filho

e não seja caso de inibição do exercício das responsabilidades parentais.

2 - Nos casos referidos no número anterior observa-se o disposto nos artigos 54.º a 56.º.

Artigo 59.º

Levantamento da inibição ou da medida limitativa do exercício das responsabilidades parentais

1 - O requerimento para levantamento da inibição ou de medida limitativa do exercício das responsabilidades

parentais é autuado por apenso.

2 - Se tiver sido instituída tutela ou administração de bens ou se tiver sido constituído vínculo de

apadrinhamento civil, é notificado, além do Ministério Público, o tutor, o administrador dos bens ou o padrinho

civil, respetivamente, para contestar.

3 - Feita a notificação, observam-se os termos prescritos para a inibição.

SECÇÃO VI

Averiguação oficiosa da maternidade ou da paternidade

Artigo 60.º

Instrução

1 - A instrução dos processos de averiguação oficiosa para investigação de maternidade ou paternidade ou

para sua impugnação incumbe ao Ministério Público, que pode usar de qualquer meio de prova legalmente

admitido.

2 - São obrigatoriamente reduzidos a escrito os depoimentos dos pais ou dos presumidos progenitores e as

provas que concorram para o esclarecimento do tribunal.

Artigo 61.º

Carácter secreto do processo

1 - A instrução do processo é secreta e é conduzida por forma a evitar ofensa à reserva e à dignidade das

pessoas.

2 - No processo não há lugar a intervenção de mandatários judiciais, salvo na fase de recurso.

3 - As pessoas podem ser assistidas por advogado nas diligências para que forem convocadas.

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Artigo 62.º

Decisão final do Ministério Público

1 – Finda a instrução, o Ministério Público emite decisão sobre a inviabilidade da ação de investigação de

maternidade ou paternidade ou de impugnação desta, ou, concluindo pela viabilidade, propondo a ação de

investigação ou de impugnação.

2 – Nas situações em que não haja lugar à propositura da ação a que se refere o artigo anterior pelo decurso

do prazo a que o alude a alínea b) do artigo 1809.º do Código Civil, o Ministério Público inicia de imediato todas

as diligências tidas por necessárias à instauração de ação de investigação, usando de todos os meios de prova

já recolhidos no âmbito da instrução da averiguação oficiosa.

3 – A decisão de inviabilidade proferida pelo Ministério Público é notificada aos interessados.

Artigo 63.º

Reapreciação hierárquica

Da decisão de inviabilidade é admissível reapreciação hierárquica, a qual deverá ser requerida no prazo de

10 dias junto do imediato superior hierárquico.

Artigo 64.º

Termo de perfilhação

Quando o presumido progenitor confirme a maternidade ou a paternidade, é imediatamente lavrado termo

da perfilhação, na presença do Ministério Público.

SECÇÃO VII

Processos regulados no Código de Processo Civil

Artigo 65.º

Tramitação

As providências que tenham correspondência nos processos e incidentes regulados no Código de Processo

Civil seguem os termos aí prescritos, com as adaptações resultantes do disposto no RGPTC.

SECÇÃO VIII

Apadrinhamento civil

Artigo 66.º

Tramitação

À constituição e revogação da relação de apadrinhamento civil aplicam-se as normas processuais constantes

do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil, aprovado pela Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, e o disposto

no RGPTC, em tudo quanto não contrarie aquele regime especial.

SECÇÃO IX

Ação tutelar comum

Artigo 67.º

Tramitação

Sempre que a qualquer providência cível não corresponda nenhuma das formas de processo previstas nas

secções anteriores, o tribunal pode ordenar livremente as diligências que repute necessárias antes de proferir a

decisão final.

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Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP

PROPOSTAS DE ADITAMENTO

Artigo 2.º-A

Alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro

Os artigos 7.º, 10.º, 13.º, 19.º e 25.º da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico

do apadrinhamento civil, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

(…)

1 – (…).

2 – (…).

3 – (…).

4 – As obrigações estabelecidas nos artigos referidos no número anterior são cumpridas perante o tribunal.

5 – (…).

Artigo 10.º

(…)

1 – (…).

2 – Quando a iniciativa for da criança ou do jovem maior de 12 anos, o tribunal nomeia, a seu pedido,

patrono que o represente

3 – (…).

Artigo 13.º

(…)

1 – (…):

a) Por decisão do tribunal, nos casos em que:

i) Esteja a correr um processo judicial de promoção e proteção ou um processo tutelar cível;

ii) Não sendo obtido o consentimento de uma das pessoas referidas no n.º 1 do artigo 14.º, possa o mesmo

ser dispensado nos termos do n.º 4 do mesmo artigo;

iii) Tenha havido parecer desfavorável do conselho de família;

b) (…).

2 – (…).

3 – (…).

Artigo 19.º

(…)

1 – (…).

2 – (…).

3 – (…).

4 – [Revogado].

5 – (…).

6 – (…).

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7 – (…).

8 – (…).

9 – (…).

Artigo 25.º

(…)

1 – (…).

2 – A decisão de revogação do apadrinhamento civil cabe ao tribunal.

3 – [Revogado].

4 – Ao previsto no n.º 2 do presente artigo aplicam-se, com as devidas adaptações, os critérios de fixação

de competência estabelecidos no artigo 18.º, cabendo a decisão à entidade que, no momento, se mostrar

territorialmente competente.

5 – (…).

6 – (…).»

Artigo 3.º-A

Aplicação no tempo

O Regime Geral do Processo Tutelar Cível aplica-se aos processos em curso à data da sua entrada em vigor,

sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL

Artigo 14º-A

Notificações e convocatórias

As notificações e as convocatórias para comparecer no tribunal ou noutros locais designados são realizadas,

em regra, através do meio técnico mais expedito e adequado ao efeito pretendido, só se admitindo o recurso ao

registo postal quando aquelas não puderem ser realizadas nos termos referidos.

Secção II-A

Da efetivação da prestação de alimentos

Artigo 47.º

(…)

Palácio de São Bento, 15 de julho de 2015.

Os Deputados do PSD e do CDS-PP.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 172 152

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro, que reviu a Organização Tutelar de Menores;

b) O n.º 4 do artigo 19.º e o n.º 3 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que

estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL

Artigo 1.º

(…)

O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, doravante designado RGPTC, regula o processo aplicável às

providências tutelares cíveis e respetivos incidentes

Artigo 2.º

(…)

O RGPTC não é aplicável ao processo de adoção e respetivos procedimentos preliminares, os quais são

regulados em diploma próprio.

Artigo 3.º

(…)

Para efeitos do RGPTC constituem providências tutelares cíveis:

a) (…);

b) (…);

c) (…);

d) (…);

e) (…);

f) (…);

g) (…);

h) (…);

i) (…);

j) (…);

k) (…);

l) A regulação dos convívios da criança com os irmãos e ascendentes.

Artigo 4.º

(…)

1 - Os processos tutelares cíveis regulados no RGPTC regem-se pelos princípios orientadores de intervenção

estabelecidos na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e ainda pelos seguintes:

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17 DE JULHO DE 2015 153

a) Simplificação instrutória e oralidade - a instrução do processo recorre preferencialmente a formas e a atos

processuais simplificados, nomeadamente, no que concerne à audição da criança que deverá decorrer

de forma compreensível,ao depoimento dos pais, familiares ou outras pessoas de especial referência afetiva

para a criança, e às declarações da assessoria técnica, prestados oralmente e documentados em auto;

b) Consensualização - os conflitos familiares são preferencialmente dirimidos por via do consenso, com

recurso a audição técnica especializada e ou à mediação, e, excecionalmente, relatados por escrito;

c) Audição e participação da Criança – a criança, com capacidade de compreensão dos assuntos em

discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade, é sempre ouvida sobre as decisões que lhe digam

respeito, preferencialmente com o apoio da assessoria técnica ao tribunal, sendo garantido, salvo recusa

fundamentada do juiz, o acompanhamento por adulto da sua escolha sempre que nisso manifeste interesse.

2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior o juiz afere, casuisticamente e por

despacho, a capacidade de compreensão dos assuntos em discussão pela criança, podendo para o

efeito recorrer ao apoio da assessoria técnica.

Artigo 5.º

Audição da criança ou jovem

1 – A criança tem direito a ser ouvida, sendo a sua opinião tida em consideração pelas autoridades

judiciárias na determinação do seu superior interesse.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz promove a audição da criança, a qual poderá ter

lugar em diligência judicial especialmente agendada para o efeito.

3 – (…).

4 – (…).

5 – (…).

6 – Sempre que o interesse da criança o justificar, o tribunal, a requerimento ou oficiosamente pode

proceder à audição da criança, em qualquer fase do processo, a fim de que o seu depoimento possa ser

considerado como meio probatório nos atos processuais posteriores, incluindo o julgamento.

7 – A tomada de declarações obedece às seguintes regras:

a) A tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir,

nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo a criança ser assistida no

decurso do ato processual por um técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento,

previamente designado para o efeito;

b) A inquirição é feita pelo juiz, podendo o Ministério Público e os advogados formular perguntas

adicionais;

c) As declarações da criança são gravadas mediante registo áudio ou audiovisual, só podendo ser

utilizados outros meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução integral daquelas quando aqueles

meios não estiverem disponíveis e dando-se preferência, em qualquer caso, à gravação audiovisual

sempre que a natureza do assunto a decidir ou o interesse da criança assim o exigirem;

d) Quando em processo-crime a criança tenha prestado declarações para memória futura, podem

estas ser consideradas como meio probatório no processo tutelar cível;

e) Quando em processo de natureza cível a criança tenha prestado declarações perante o juiz ou

Ministério Público, com observância do princípio do contraditório, podem estas ser consideradas como

meio probatório no processo tutelar cível;

f) A tomada de declarações nos termos das alíneas anteriores não prejudica a prestação de

depoimento em audiência de julgamento, sempre que ela deva ser possível e não puser em causa a

saúde física e psíquica e o desenvolvimento integral da criança;

g) Em tudo o que não contrarie este preceito, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime

processual civil previsto para a prova antecipada.

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Artigo 6.º

(…)

(…):

a) (…);

b) (…);

c) (…);

d) (…);

e) (…);

f) (…);

g) (…);

h) (…);

i) (…);

j) (…);

k) (…);

l) Regular os convívios da criança com os irmãos e ascendentes.

Artigo 9.º

(…)

1 – (…).

2 – (…).

3 – (…):

4 – (…).

5 – (…).

6 – (…).

7 – Se no momento da instauração do processo a criança residir no estrangeiro e o tribunal português

for internacionalmente competente, é competente para apreciar e decidir a causa o tribunal da residência

do requerente ou do requerido.

8 – Quando o requerente e o requerido residam no estrangeiro e o tribunal português for internacionalmente

competente, o conhecimento da causa pertence à secção da instância central de família e menores de Lisboa,

na Comarca de Lisboa.

9 – Sem prejuízo, das regras de conexão e do que se dispõe em lei especial, são irrelevantes as

modificações de facto que ocorram após a instauração do processo.

Artigo 11.º