O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 173 44

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

l) Entidades e organizações que intervenham no âmbito da violência doméstica.

2 – […].»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2015.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

TEXTO FINAL

DO PROJETO DE LEI N.º 959/XII (4.ª)

(PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 104/2009, DE 14 DE SETEMBRO REGIME DE CONCESSÃO DE

INDEMNIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)

Artigo único

Alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro

Os artigos 1.º e 6.º da Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 1.º

[…]

1 – (Anterior corpo do artigo).

2 – Para efeitos de aplicação da presente lei considera-se:

a) Crimes violentos, os crimes que se enquadram nas definições legais de criminalidade violenta e de

criminalidade especialmente violenta previstas nas alíneas j) e l) do artigo 1.º do Código de Processo Penal;

b) Violência doméstica, o crime a que se refere o artigo 152.º do Código Penal.

Artigo 6.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – Excecionalmente, em casos devidamente fundamentados, de especial situação de carência e de falta de

meios de subsistência que o justifiquem, pode o montante do adiantamento da indemnização ser concedido

numa única prestação.

4 – [Anterior n.º 3]”.

Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2015.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Páginas Relacionadas
Página 0003:
20 DE JULHO DE 2015 3 PROJETO DE LEI N.º 745/XII (4.ª) (ALTERA O CÓDI
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 4 Liberdades e Garantias para discussão e votação na especi
Pág.Página 4
Página 0005:
20 DE JULHO DE 2015 5 de Lei n.º 745/XII (4.ª)]. Também em 30 de junho, durante a r
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 6  N.º 1 do artigo 59.º da Lei n.º 112/2009 – aprovado, co
Pág.Página 6
Página 0007:
20 DE JULHO DE 2015 7 TEXTO FINAL PROJETO DE LEI N.O 745/XII (4.ª)
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 8 d) «Rede nacional de apoio às vítimas de violência domést
Pág.Página 8
Página 0009:
20 DE JULHO DE 2015 9 Artigo 15.º […] 1 - […]. 2 - […]
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 10 3 - […]. 4 - No caso de a vítima residir ou se au
Pág.Página 10
Página 0011:
20 DE JULHO DE 2015 11 Artigo 32.º […] 1 - Os depoimentos e de
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 12 6 - Na situação de suspensão a que se refere o n.º 3 são
Pág.Página 12
Página 0013:
20 DE JULHO DE 2015 13 Artigo 58.º […] […]: a) […];
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 14 Artigo 64.º […] 1 - […]. 2 -
Pág.Página 14
Página 0015:
20 DE JULHO DE 2015 15 2 - […]. 3 - O estabelecimento escolar referido no n.
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 16 5 - Para efeitos do disposto no presente artigo, as enti
Pág.Página 16
Página 0017:
20 DE JULHO DE 2015 17 2 – O disposto no número anterior sobre as medidas de proteç
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 18 do organismo da Administração Pública responsável pela á
Pág.Página 18
Página 0019:
20 DE JULHO DE 2015 19 Artigo 5.º Norma revogatória São revoga
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 20 d) «Rede nacional de apoio às vítimas de violência domés
Pág.Página 20
Página 0021:
20 DE JULHO DE 2015 21 Artigo 4.º-A Análise retrospetiva de situações de hom
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 22 oportunidades para viver sem violência e preservar a sua
Pág.Página 22
Página 0023:
20 DE JULHO DE 2015 23 3 - A vítima em causa deve, na medida do possível, participa
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 24 c) Onde e como pode apresentar denúncia; d) Quais
Pág.Página 24
Página 0025:
20 DE JULHO DE 2015 25 Artigo 19.º Despesas da vítima resultantes da sua par
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 26 psicológico e psiquiátrico por parte de equipas multidis
Pág.Página 26
Página 0027:
20 DE JULHO DE 2015 27 doméstica. Artigo 27.º Gabinetes de ate
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 28 2. Com a denúncia, a vítima é sempre encaminhada para as
Pág.Página 28
Página 0029:
20 DE JULHO DE 2015 29 Artigo 33.º Declarações para memória futura
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 30 telemática posicional, ou outra tecnologia idónea, de ac
Pág.Página 30
Página 0031:
20 DE JULHO DE 2015 31 às ocorrências participadas às forças de segurança (Guarda N
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 32 Artigo 40.º Apoio financeiro A víti
Pág.Página 32
Página 0033:
20 DE JULHO DE 2015 33 Artigo 45.º Apoio ao arrendamento <
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 34 Artigo 52.º Falsas declarações Sem
Pág.Página 34
Página 0035:
20 DE JULHO DE 2015 35 Artigo 54.º Gratuitidade 1 - Os serviço
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 36 h) Cooperar com a Comissão Nacional de Proteção das Cria
Pág.Página 36
Página 0037:
20 DE JULHO DE 2015 37 2 - Ao Estado incumbe conceder apoio, com caráter de priorid
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 38 3 - O regulamento interno de funcionamento, a aprovar pe
Pág.Página 38
Página 0039:
20 DE JULHO DE 2015 39 5 - O disposto no presente artigo não prejudica a existência
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 40 observância do numerus clausus, para estabelecimento esc
Pág.Página 40
Página 0041:
20 DE JULHO DE 2015 41 d) Dinamização de ações de sensibilização junto das escolas,
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 42 desenvolvimento integrado das políticas de rede de tutel
Pág.Página 42
Página 0043:
20 DE JULHO DE 2015 43 TEXTO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 838/XII (4.ª) <
Pág.Página 43
Página 0045:
20 DE JULHO DE 2015 45 Propostas de alteração apresentadas pel
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 46 PROJETO DE LEI N.º 769/XII (4.ª) Reforça a
Pág.Página 46
Página 0047:
20 DE JULHO DE 2015 47 segurança, da justiça e do apoio social, dotando os poderes
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 48 Artigo 21.º […] 1 - […]. 2 -
Pág.Página 48
Página 0049:
20 DE JULHO DE 2015 49 o detido ser apresentado a audiência de julgamento sob a for
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 50 Artigo 37.º […] 1 - As decisões de
Pág.Página 50
Página 0051:
20 DE JULHO DE 2015 51 Artigo 53.º […] 1 - A rede nacional de
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 52 2 - A rede de casas de abrigo e as restantes estruturas
Pág.Página 52
Página 0053:
20 DE JULHO DE 2015 53 2 - […]. Artigo 68.º […]
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 54 doméstica e que tenham sido já objeto de decisão judicia
Pág.Página 54
Página 0055:
20 DE JULHO DE 2015 55 Artigo 29.º-A Declarações do arguido 1
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 56 5 - O Ministério Público, enquanto titular da ação penal
Pág.Página 56
Página 0057:
20 DE JULHO DE 2015 57 b) Assegurar a fiscalização, o apoio técnico e o acompanhame
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 58 ANEXO (a que se refere o artigo 6.º) Repub
Pág.Página 58
Página 0059:
20 DE JULHO DE 2015 59 d) Consagrar uma resposta integrada dos serviços sociais de
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 60 5 - Para efeitos do disposto no presente artigo, as enti
Pág.Página 60
Página 0061:
20 DE JULHO DE 2015 61 doméstica, com idade inferior a 16 anos, depende do consenti
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 62 a mesma é infundada, as autoridades judiciárias ou os ór
Pág.Página 62
Página 0063:
20 DE JULHO DE 2015 63 assistente em processo penal. 2 - As autoridades apen
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 64 Artigo 21.º Direito a indemnização e a restituiçã
Pág.Página 64
Página 0065:
20 DE JULHO DE 2015 65 consideradas justificadas pelos correspondentes serviços, a
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 66 Artigo 29.º Denúncia do crime 1 - A
Pág.Página 66
Página 0067:
20 DE JULHO DE 2015 67 d) Não contactar com a vítima, com determinadas pessoas ou f
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 68 Artigo 34º-B Suspensão da execução da pena
Pág.Página 68
Página 0069:
20 DE JULHO DE 2015 69 Artigo 37.º Comunicação obrigatória e tratamento de d
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 70 entre progenitores em processos por prática do crime de
Pág.Página 70
Página 0071:
20 DE JULHO DE 2015 71 3 - No caso previsto no número anterior, o trabalhador tem d
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 72 emprego e formação profissional do Instituto do Emprego
Pág.Página 72
Página 0073:
20 DE JULHO DE 2015 73 Artigo 53.º-A Articulação no âmbito da rede e com out
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 74 Artigo 57.º Colaboração com entidades estrangeira
Pág.Página 74
Página 0075:
20 DE JULHO DE 2015 75 Nacional de Emergência Social, a vítimas de violência domést
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 76 doméstica no âmbito das respetivas competências.
Pág.Página 76
Página 0077:
20 DE JULHO DE 2015 77 assegura, sem prejuízo da participação de outras entidades,
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 78 respetiva admissão. Artigo 73.º Ass
Pág.Página 78
Página 0079:
20 DE JULHO DE 2015 79 Artigo 78.º Sensibilização e informação
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 80 3 - O Estado promove, com as ordens profissionais da áre
Pág.Página 80
Página 0081:
20 DE JULHO DE 2015 81 PROJETO DE LEI N.º 959/XII (4.ª) Primeira alteração à
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 82 Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 112/2009, d
Pág.Página 82
Página 0083:
20 DE JULHO DE 2015 83 «Artigo 37.º-A Suspensão da execução da pena p
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 84 Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 112/2009, de 16 d
Pág.Página 84
Página 0085:
20 DE JULHO DE 2015 85 2- O exercício comum de responsabilidades parentais e os dir
Pág.Página 85