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II SÉRIE-A — NÚMERO 173 86

PROJETO DE LEI N.º 790/XII (4.ª)

(LEI DE APOIO À MATERNIDADE E PATERNIDADE PELO DIREITO DE NASCER)

PROJETO DE LEI N.º 1021/XII (4.ª)

(PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO,

ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MODERADORAS NA INTERRUPÇÃO DE

GRAVIDEZ, QUANDO REALIZADA POR OPÇÃO DA MULHER, NAS PRIMEIRAS 10 SEMANAS DE

GRAVIDEZ)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e

CDS-PP e pelo PS

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Os Projetos de Lei n.os 790/XII (4.ª), da iniciativa de um grupo de cidadãos eleitores, e 1021/XII (4.ª), da

iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, baixaram à Comissão deAssuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, por um prazo de 30 dias, em 3 de julho de 2015, para nova

apreciação.

2. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram propostas de alteração ao Projeto de Lei

n.o 790/XII (4.ª), em 16 de julho de 2015. Na reunião de 17 de julho, o Grupo Parlamentar do PS apresentou

uma proposta de alteração ao artigo 2.º proposto pelo PSD e CDS-PP.

3. Na reunião de 17 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à

exceção do PEV, procedeu-se à nova apreciação das iniciativas, tendo sido submetidas a votação indiciária as

referidas propostas de alteração e as demais normas do Projeto de Lei n.º 790/XII, de que resultou o seguinte:

– proposta de alteração do PS – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS e a

abstenção do PCP e do BE;

– propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovadas com votos a favor do PSD e do CDS-PP e

contra do PS, PCP e BE;

– demais artigos do projeto de lei (não objeto de propostas de alteração):

 artigos 1.º; 9.º (corpo) e alínea a); 10.º e 13.º – aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e

contra do PS, PCP e BE;

 restantes normas – rejeitadas com votos contra do PSD, CDS-PP, PS, PCP e BE.

Intervieram no debate que antecedeu a votação as Sr.as e os Srs. Deputados Isabel Alves Moreira (PS),

Helena Pinto (BE), Carlos Abreu Amorim (PSD), António Filipe (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Jorge

Lacão (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).

A Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira (PS) chamou a atenção para o facto de terem sido recebidos pareceres

sobre as propostas de alteração do PSD e CDS-PP que considerou muito importantes para o debate, tendo

sumarizado o teor dos pareceres, designadamente na parte em que suscitam a inconstitucionalidade de algumas

daquelas normas. Questionou os proponentes acerca do que poderia estar a correr mal na aplicação da Lei n.º

16/2007 que justificasse as alterações propostas, as quais considerou introduzirem limitações à liberdade de

decisão e à capacidade autónoma de reflexão da mulher.

A Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE) considerou que se pretendia adulterar o sentido do resultado do referendo

de 2007, impedindo que a mulher decidisse por si e passasse a ser tutelada pelo Estado nesse processo, tendo

de justificar a sua decisão. Considerou as propostas um ataque direto às mulheres e uma violação da sua

autonomia e liberdade de decisão.

O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) afirmou não estar a ser reaberto o debate de 2007 e defendeu

que as propostas apresentadas eram sérias e equilibradas, não pondo em causa a legalidade da IVG, nem a

liberdade de decisão da mulher, e visavam melhorar as condições em que a mulher tomaria a sua decisão

livremente.

O Sr. Deputado António Filipe (PCP) classificou o processo como um “golpe legislativo” e acusou a maioria

de adiar, de forma silenciosa e em final de legislatura, a decisão sobre uma ILC que passava uma ideia de

inocência, apresentando agora propostas que se traduziam num ajuste de contas com a legislação aprovada

em 2007 e que criariam obstáculos impensáveis ao exercício da liberdade da mulher, sem que a opinião pública

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