II SÉRIE-A — NÚMERO 174 280___________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 400/XII

Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a

realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como

as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos

órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei

n.º 231/2004, de 13 de dezembro

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1- A presente lei estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a

realização de campanhas de publicidade institucional do Estado.

2- A presente lei estabelece ainda as regras aplicáveis à distribuição da publicidade

institucional do Estado, em território nacional, através dos órgãos de comunicação

social locais e regionais.

Artigo 2.º

Âmbito

Ficam abrangidas pela presente lei as ações de publicidade institucional da iniciativa das

seguintes entidades: