21 DE JULHO DE 2015 473____________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 403/XII

Regime jurídico da atividade de guarda-noturno

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

SEÇÃO I

Objeto, âmbito e definições

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1- A presente lei estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de guarda-noturno.

2- A atividade de guarda-noturno só pode ser exercida nos termos da presente lei e da sua

regulamentação e tem uma função subsidiária e complementar da atividade das forças de

segurança.

3- Para efeitos da presente lei, considera-se atividade de guarda-noturno a prestação de

serviços de vigilância e proteção de bens em arruamentos do domínio público, durante o

período noturno, na área geográfica definida pela respetiva câmara municipal.

4- A atividade de guarda-noturno é considerada de interesse público, sendo distinta dos

serviços de segurança privada.