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Sábado, 22 de julho de 2015 II Série-A — Número 175

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Propostas de lei [n.os 293 e 299/XII (4.ª)]: PCP e pelo PSD/CDS-PP.

N.º 293/XII (4.ª) (Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais N.º 299/XII (4.ª) (Adequa o Estatuto da Ordem dos de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera Nutricionistas, ao regime previsto na Lei n.º 2/2013, de 10 de o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de organização e funcionamento das associações públicas 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, profissionais): organização e funcionamento das associações públicas — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho profissionais): e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho pelo PS e pelo PCP. e propostas de alteração apresentadas pelo BE, pelo PS, pelo