Debates Parlamentares - Diário 175S2, p. 2 (2015-07-22)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 2

PROPOSTA DE LEI N.º 329/XII (4.ª)

(APROVA A LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e

pelo PCP

Relatório da votação na especialidade

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei (PPL) n.º 329/XII (4.ª) (GOV) – Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental, que deu

entrada na Assembleia da República a 22 de maio de 2015, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária

de 05 de junho de 2015.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos

artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação

na especialidade.

No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa, a Comissão deliberou criar um Grupo de Trabalho – Lei

de Enquadramento Orçamental, que procedeu à audição de um conjunto de entidades, tendo outras audições

decorrido em plenário da Comissão:

Entidades Data

Presidente da Comissão de Reforma da Lei de Enquadramento Orçamental 2015-07-14

Conselho das Finanças Públicas

Tribunal de Contas 2015-07-15

Associação Nacional de Municípios Portugueses

Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

O Grupo de Trabalho recebeu em audiência a seguinte entidade (o registo da audiência, gravação e outras

informações relevantes pode ser consultado na respetiva página internet):

Entidade Data

Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas 2015-07-14

As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP,

PS e PCP – deram entrada até ao dia 20 de julho. Na reunião do Grupo de Trabalho de 21 de julho, foi efetuada

a discussão e votação, indiciária, na especialidade, da proposta de lei.

2. Resultados da Votação na Especialidade

No âmbito da discussão do diploma e das propostas de alterações sobre ele incidentes, intervieram os Srs.

Deputados Eduardo Cabrita (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Paulo Sá (PCP), Pedro

Filipe Soares (BE) e Elsa Cordeiro (PSD). De seguida, o Coordenador do Grupo de Trabalho iniciou a votação

do articulado da Proposta de Lei e das respetivas propostas de alteração, registando-se os sentidos de voto que

abaixo se apresentam:

II SÉRIE-A — NÚMERO 175 2 PROPOSTA DE LEI N.º 329/XII (4.ª) (APROVA A LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL) Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP Relatório da votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.º 329/XII (4.ª) (GOV) – Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental, que deu entrada na Assembleia da República a 22 de maio de 2015, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 05 de junho de 2015. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade. No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa, a Comissão deliberou criar um Grupo de Trabalho – Lei de Enquadramento Orçamental, que procedeu à audição de um conjunto de entidades, tendo outras audições decorrido em plenário da Comissão: Entidades Data Presidente da Comissão de Reforma da Lei de Enquadramento Orçamental 2015-07-14 Conselho das Finanças Públicas Tribunal de Contas 2015-07-15 Associação Nacional de Municípios Portugueses Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento O Grupo de Trabalho recebeu em audiência a seguinte entidade (o registo da audiência, gravação e outras informações relevantes pode ser consultado na respetiva página internet): Entidade Data Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas 2015-07-14 As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PS e PCP – deram entrada até ao dia 20 de julho. Na reunião do Grupo de Trabalho de 21 de julho, foi efetuada a discussão e votação, indiciária, na especialidade, da proposta de lei. 2. Resultados da Votação na Especialidade No âmbito da discussão do diploma e das propostas de alterações sobre ele incidentes, intervieram os Srs. Deputados Eduardo Cabrita (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Elsa Cordeiro (PSD). De seguida, o Coordenador do Grupo de Trabalho iniciou a votação do articulado da Proposta de Lei e das respetivas propostas de alteração, registando-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam:

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