Debates Parlamentares - Diário 175S3, p. 2 (2015-07-22)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 2

PROPOSTA DE LEI N.º 3334/XII (4.ª)

(APROVA O REGIME JURÍDICO DA SUPERVISÃO DE AUDITORIA, TRANSPONDO A DIRETIVA

2014/56/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 16 DE ABRIL DE 2014, QUE ALTERA A

DIRETIVA 2006/43/CE RELATIVA À REVISÃO LEGAL DAS CONTAS ANUAIS E CONSOLIDADAS, E

ASSEGURA A EXECUÇÃO, NA ORDEM JURÍDICA INTERNA, DO REGULAMENTO (UE) N.º 537/2014, DO

PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 16 DE ABRIL DE 2014, RELATIVO AOS REQUISITOS

ESPECÍFICOS PARA A REVISÃO LEGAL DE CONTAS DAS ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS

Relatório da votação na especialidade

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei (PPL) n.º 334/XII (4.ª) (GOV) – Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria,

transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a

Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem

jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de

2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público, que

deu entrada na Assembleia da República a 22 de maio de 2015, foi aprovada, na generalidade, na sessão

plenária de 05 de junho de 2015.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos

artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação

na especialidade.

No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa, a Comissão deliberou criar um Grupo de Trabalho -

Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria [PPL 334-XII (GOV)], que procedeu à audição das seguintes

entidades (o registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet do

GT):

Entidades Data

CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Banco de Portugal 2015-07-09

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Deloitte Portugal

Ernst & Young 2015-07-10

KPMG

Price Waterhouse Coopers

O Grupo de Trabalho recebeu em audiência a seguinte entidade (o registo da audiência, gravação e outras

informações relevantes pode ser consultado na respetiva página internet):

II SÉRIE-A — NÚMERO 175 2 PROPOSTA DE LEI N.º 3334/XII (4.ª) (APROVA O REGIME JURÍDICO DA SUPERVISÃO DE AUDITORIA, TRANSPONDO A DIRETIVA 2014/56/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 16 DE ABRIL DE 2014, QUE ALTERA A DIRETIVA 2006/43/CE RELATIVA À REVISÃO LEGAL DAS CONTAS ANUAIS E CONSOLIDADAS, E ASSEGURA A EXECUÇÃO, NA ORDEM JURÍDICA INTERNA, DO REGULAMENTO (UE) N.º 537/2014, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 16 DE ABRIL DE 2014, RELATIVO AOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A REVISÃO LEGAL DE CONTAS DAS ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO) Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PSRelatório da votação na especialidade1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.º 334/XII (4.ª) (GOV) – Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público, que deu entrada na Assembleia da República a 22 de maio de 2015, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 05 de junho de 2015. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade. No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa, a Comissão deliberou criar um Grupo de Trabalho - Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria [PPL 334-XII (GOV)], que procedeu à audição das seguintes entidades (o registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet do GT): Entidades Data CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Banco de Portugal 2015-07-09 Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões Deloitte Portugal Ernst & Young 2015-07-10 KPMG Price Waterhouse Coopers O Grupo de Trabalho recebeu em audiência a seguinte entidade (o registo da audiência, gravação e outras informações relevantes pode ser consultado na respetiva página internet):

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