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31 DE JULHO DE 2015 3________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 404/XII

Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes

Oficiais e procede à terceira alteração ao respetivo Estatuto, em conformidade com

a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação,

organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o

Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de novembro

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à transformação da Câmara dos Despachantes Oficiais em

Ordem dos Despachantes Oficiais e procede à terceira alteração ao respetivo Estatuto,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs

73/2001, de 26 de fevereiro, e 228/2007, de 11 de junho, em conformidade com a Lei

n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e

funcionamento das associações públicas profissionais.

Artigo 2.º

Alteração ao Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais

O Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 173/98, de 26 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 73/2001, de 26 de

fevereiro, e 228/2007, de 11 de junho, passa a designar-se Estatuto da Ordem dos

Despachantes Oficiais com a redação constante do anexo I à presente lei,da qual faz

parte integrante.