31 DE JULHO DE 2015 3

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE ASSEGURE A PRESERVAÇÃO

DE GÂMETAS DE DOENTES QUE CORREM RISCO DE INFERTILIDADE DEVIDO A TRATAMENTOS

ONCOLÓGICOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de

infertilidade devido a tratamentos oncológicos.

Aprovada em 22 de julho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ PRIORIDADE À CONCRETIZAÇÃO DO MUSEU NACIONAL DA

FLORESTA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Empreenda as medidas necessárias para a materialização do Museu Nacional da Floresta,

nomeadamente por via:

a) Da promoção da necessária articulação interministerial, bem como com a Câmara Municipal da Marinha

Grande e demais entidades da académicas e da sociedade civil;

b) Da atribuição ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, da missão de definir novas

medidas que permitam a concretização deste equipamento, e a sua calendarização;

c) Da consagração num quadro de financiamento do Programa Portugal 2020 das verbas necessárias para

a execução do projeto museológico.

2- Promova uma reflexão aprofundada sobre a Lei n.º 108/99, de 3 de agosto, à luz dos protocolos

celebrados desde a sua entrada em vigor.

Aprovada em 22 de julho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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