31 DE JULHO DE 2015 7

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA PESCA COM REDES

MAJOEIRAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

Proceda à revisão da regulamentação da pesca com redes majoeiras, com o intuito de adequar a legislação

às reais necessidades desta arte, nomeadamente através da ponderação:

a) Da eliminação da diferenciação existente entre os portadores de licença para pesca com esta arte;

b) Da possibilidade de estarem presentes mais um ou dois pescadores além do titular da licença, por

questões de segurança.

Aprovada em 22 de julho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE O SEGURO ESCOLAR ABRANJA OS ALUNOS QUE SE

DESLOQUEM EM VELOCÍPEDES SEM MOTOR (BICICLETAS)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que atualize o Regulamento do Seguro Escolar, no sentido de incluir os acidentes dos alunos que

ocorram em trajeto com velocípedes sem motor por estes conduzidos.

Aprovada em 22 de julho de 2015

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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RESOLUÇÃO

INSTITUIÇÃO DO DIA NACIONAL DO FOLCLORE PORTUGUÊS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, instituir o último

domingo do mês de maio como Dia Nacional do Folclore Português.

Aprovada em 22 de julho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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