II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1182__________________________________________________________________________________________________________

4 - Para efeitos do disposto na parte final do n.º 2, é expedida carta rogatória à autoridade

estrangeira, fixando-se prazo para o seu cumprimento.

5 - Não é necessário o consentimento da pessoa condenada se a sentença, acompanhada da

certidão, for enviada:

a) Ao Estado membro de que a pessoa condenada é nacional e no qual vive;

b) Ao Estado membro para o qual a pessoa condenada será reconduzida uma vez

cumprida a pena, na sequência de uma medida de expulsão ou de recondução à

fronteira, incluída numa sentença ou decisão judicial ou administrativa, ou de

qualquer outra medida decorrente da sentença; ou

c) Ao Estado membro no qual a pessoa condenada se tenha refugiado ou a que

tenha regressado, devido a um processo penal no qual é arguida e que corra

termos no Estado de emissão ou na sequência da condenação imposta neste

Estado.

6 - O disposto na alínea a) do número anterior não se aplica quando o Estado de execução

for a Polónia, caso a sentença tenha sido proferida antes de decorrido um período de

cinco anos a contar de 5 de dezembro de 2011, exceto se esta notificar o Secretariado-

geral do Conselho da intenção de deixar de aplicar esta derrogação.

7 - Nos casos previstos no n.º 5, sempre que a pessoa condenada se encontre ainda em

Portugal, pode ser-lhe dada a possibilidade de apresentar a sua opinião oralmente ou

por escrito, no prazo de 10 dias, na sequência de notificação a efetuar nos termos

previstos no Código de Processo Penal, podendo essa possibilidade ser dada ao seu

representante legal, em função da idade da pessoa condenada ou do seu estado físico

ou mental.