II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1188__________________________________________________________________________________________________________

h) No momento em que a sentença tiver sido recebida, estiverem por cumprir menos

de seis meses de pena;

i) De acordo com a certidão, a pessoa em causa não esteve presente no julgamento, a

menos que a certidão ateste que a pessoa, em conformidade com outros requisitos

processuais definidos na lei do Estado de emissão:

i) Foi atempada e pessoalmente notificada da data e do local previstos para o

julgamento que conduziu à decisão, ou recebeu efetivamente por outros

meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento,

de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha

conhecimento do julgamento previsto e que foi atempadamente informada de

que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no

julgamento;

ii) Tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um

defensor por si designado ou beneficiou da nomeação de um defensor pelo

Estado, para sua defesa, e foi efetivamente representada por esse defensor;

ou

iii) Depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do

direito a novo julgamento ou a recurso que permita a reapreciação do mérito

da causa, incluindo a apresentação de novas provas, que pode conduzir a

uma decisão distinta da inicial, declarou expressamente que não contestava a

decisão ou não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo

aplicável;