II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1284__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 8.º

Registo

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º, a utilização do termo fundação na

denominação das pessoas coletivas é exclusiva das entidades reconhecidas como

fundações nos termos da presente lei-quadro.

2 - As fundações públicas utilizam obrigatoriamente os acrónimos «IP» ou «FP» no final da

respetiva designação, consoante sejam de direito público ou de direito privado.

3 - As fundações portuguesas e as fundações estrangeiras que desenvolvam os seus fins em

território nacional estão sujeitas a registo nos termos da lei.

4 - O registo referido no número anterior consta de uma base de dados única, mantida e

disponibilizada para consulta pública pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

(IRN, I. P.).

5 - A concessão de apoios financeiros pela administração direta ou indireta do Estado,

regiões autónomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da administração

autónoma e demais pessoas coletivas públicas depende da inscrição da fundação no

registo nos termos dos números anteriores.

Artigo 9.º

Transparência

1 - As fundações portuguesas e as fundações estrangeiras que exerçam a sua atividade em

território nacional estão obrigadas a:

a) Comunicar aos serviços da Presidência do Conselho de Ministros a composição

dos respetivos órgãos nos 30 dias seguintes à sua designação, modificação ou

substituição;