II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1296__________________________________________________________________________________________________________

h) Declaração bancária comprovativa do montante pecuniário inicial afetado à

fundação;

i) Certidão de autorização, nos termos do artigo 16.º;

j) Texto dos estatutos e indicação da data da sua publicação;

k) Indicação dos endereços das delegações, se estiverem previstas;

l) Indicação dos nomes das pessoas que integram ou vão integrar os órgãos da

fundação.

3 - Salvo no caso das fundações com o propósito de criação de estabelecimentos de ensino

superior, às quais podem ser exigidas garantias patrimoniais reforçadas, presume-se que

existe dotação patrimonial suficiente nos termos da alínea c) do número anterior quando

o património da fundação seja igual ou superior ao valor fixado na portaria referida no

n.º 2 do artigo 9.º

4 - Se a dotação inicial da fundação incluir bens imóveis, devem ser apresentados, ainda, os

seguintes documentos:

a) Comprovativo da situação matricial de cada imóvel;

b) Comprovativo da situação predial de cada imóvel;

c) Comprovativo da renúncia ao exercício do direito de preferência legal por parte do

Estado, regiões autónomas, municípios e outras pessoas coletivas públicas ou

empresas públicas, quando aplicável;

d) Avaliação dos imóveis por perito idóneo.

5 - Na análise do pedido de reconhecimento, o órgão instrutor pode, no uso da sua

competência na matéria, solicitar outros elementos que entenda necessários para a

decisão.

6 - O procedimento de reconhecimento pode ser simplificado quando estejam

reunidas as seguintes condições cumulativas: