4 DE AGOSTO DE 2015 1355__________________________________________________________________________________________________________

b) Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e

segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de

prevenção;

c) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão

social do município;

d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue

oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção

social;

e) Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e

tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate,

nomeadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência

Doméstica e de Género - 2014-2017, e apresentar propostas de ações que

contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;

f) Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia

nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de

ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes

rodoviários no município.

Artigo 4.º

Competências

1- Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 3.º, compete aos conselhos dar

parecer sobre:

a) A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;

b) O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de

segurança no município;

c) Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;