4 DE AGOSTO DE 2015 1359__________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 427/XII

PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.º 3/2014, DE 6 DE

AGOSTO, QUE CRIA A ENTIDADE FISCALIZADORA DO SEGREDO

DE ESTADO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, a lei orgânica seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto

O artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 8.º

[…]

1 - …………………………………………………………………………..…

2 - O registo de interesses, exarado em formulário próprio, é depositado na

comissão parlamentar competente para os assuntos constitucionais,

direitos, liberdades e garantias e atualizado no prazo máximo de 15 dias

após a ocorrência de alteração superveniente dos elementos a que se

referem as alíneas do número anterior.

3 - …………………………………………….……………………………….

4 - O registo de interesses é público e deve ser disponibilizado para consulta

no portal da Assembleia da República na Internet, ou a quem o solicitar.”