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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1360__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 2.º

Republicação

É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei Orgânica

n.º 3/2014, de 6 de agosto, com a redação atual.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 22 de julho de 2015

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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