4 DE AGOSTO DE 2015 1361__________________________________________________________________________________________________________

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Republicação da Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto

Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado, adiante designada

por EFSE, prevista no artigo 14.º do regime do segredo de Estado.

Artigo 2.º

Estatuto e funcionamento

1 - À EFSE compete zelar pelo cumprimento da Constituição e da lei em matéria de

segredo de Estado, sem prejuízo dos poderes de fiscalização da Assembleia da

República.

2 - A EFSE é uma entidade independente, funciona junto da Assembleia da República e

tem por missão fiscalizar o cumprimento do regime do segredo de Estado, sem

prejuízo dos poderes de fiscalização da Assembleia da República, nos termos

constitucionais.

3 - A Assembleia da República assegura à EFSE instalações, pessoal de secretariado e

apoio logístico suficientes e inscreve no seu orçamento a dotação financeira

necessária à prossecução das suas atribuições e competências, por forma a garantir a

independência do referido órgão.