O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1364__________________________________________________________________________________________________________

h) Elaborar um relatório anual respeitante à atividade de classificação e

desclassificação como segredo de Estado, para apresentação até 31 de janeiro

de cada ano à Assembleia da República, respeitante ao ano civil anterior.

3 - Compete à EFSE aprovar o respetivo regulamento de funcionamento.

Artigo 5.º

Impugnação e prazos

1 - A reclamação graciosa ou a impugnação contenciosa de ato que indefira acesso a

documento com fundamento em segredo de Estado está condicionada ao prévio

pedido pelo interessado e emissão de parecer pela EFSE.

2 - A EFSE pronuncia-se no prazo de 30 dias contados a partir da data em que receba o

pedido referido no número anterior.

3 - Os prazos para reclamação ou impugnação de ato que indefira acesso a documento

com fundamento em segredo de Estado só começam a contar a partir da data da

emissão do parecer da EFSE.

Artigo 6.º

Deveres

1 - Constituem deveres dos membros da EFSE:

a) Exercer o seu mandato com independência, imparcialidade e discrição;

b) Emitir os pareceres referidos no artigo 5.º da presente lei no prazo de 30 dias;

c) Guardar sigilo relativamente às matérias de que tenham conhecimento em razão

das suas funções;

d) Elaborar o relatório anual previsto no artigo 4.º e apresentá-lo anualmente em

audição na comissão parlamentar competente para os assuntos constitucionais,

direitos, liberdades e garantias até ao dia 31 de março de cada ano.

Páginas Relacionadas
Página 1359:
4 DE AGOSTO DE 2015 1359_________________________________________________________________________
Pág.Página 1359
Página 1360:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1360_____________________________________________________________________
Pág.Página 1360
Página 1361:
4 DE AGOSTO DE 2015 1361_________________________________________________________________________
Pág.Página 1361
Página 1362:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1362_____________________________________________________________________
Pág.Página 1362
Página 1363:
4 DE AGOSTO DE 2015 1363_________________________________________________________________________
Pág.Página 1363
Página 1365:
4 DE AGOSTO DE 2015 1365_________________________________________________________________________
Pág.Página 1365
Página 1366:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1366_____________________________________________________________________
Pág.Página 1366