Debates Parlamentares - Diário 178, p. 2 (2015-08-04)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 2

N.º 421/XII — Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em N.º 425/XII — Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade estabelece o regime jurídico de criação, organização e rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos funcionamento das associações públicas profissionais, conselhos municipais de segurança. revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e N.º 427/XII — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro. de Estado. N.º 422/XII — Aprova o regime jurídico da transmissão e N.º 428/XII — Processo de reconhecimento da situação de execução de sentenças em matéria penal que imponham prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e para efeitos da execução dessas sentenças na União seu registo. Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e

N.º 429/XII — Procede à trigésima oitava alteração ao execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades condicional para efeitos da fiscalização das medidas de

Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as

dezembro, à nona alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e

e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de

setembro, prevendo medidas específicas com vista ao reforço 2008.

da estabilidade do sistema financeiro português. N.º 423/XII — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-

N.º 430/XII — Altera o Código Civil e o Código de Processo Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à

Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada

filhos maiores ou emancipados. pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.

N.º 424/XII — Procede à vigésima terceira alteração ao Resolução: Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, Soluções integradas de incentivo à natalidade. transpondo a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece Nota: Os Decretos n.os 417 e 426/XII já se encontram normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das publicados no DAR II Série A n.º 177 (2015-07-31). vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001.

II SÉRIE-A — NÚMERO 178 2 N.º 421/XII — Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em N.º 425/XII — Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade estabelece o regime jurídico de criação, organização e rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos funcionamento das associações públicas profissionais, conselhos municipais de segurança. revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e N.º 427/XII — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro. de Estado. N.º 422/XII — Aprova o regime jurídico da transmissão e N.º 428/XII — Processo de reconhecimento da situação de execução de sentenças em matéria penal que imponham prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e para efeitos da execução dessas sentenças na União seu registo. Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e N.º 429/XII — Procede à trigésima oitava alteração ao execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades condicional para efeitos da fiscalização das medidas de Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as dezembro, à nona alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de setembro, prevendo medidas específicas com vista ao reforço 2008. da estabilidade do sistema financeiro português. N.º 423/XII — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-N.º 430/XII — Altera o Código Civil e o Código de Processo Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada filhos maiores ou emancipados. pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho. N.º 424/XII — Procede à vigésima terceira alteração ao Resolução: Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, Soluções integradas de incentivo à natalidade. transpondo a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece Nota: Os Decretos n.os 417 e 426/XII já se encontram normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das publicados no DAR II Série A n.º 177 (2015-07-31). vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001.

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